O imposto predial será devído em triplo nos casos de prédios residenciais e comerciais que, possuindo condições de utilização, permanecerem vazios por mais de 120 (cento e vinte) dias. 

 Excetuam-se do disposto nos parágrafos 3° e 4°, os prédios existentes em toda extensão do porto de Dona Emilia, ruas Manoel Cavassa, Domingos Sahib até Avenida Operária e os que:

 Ao tomar conhecimento da existência de prédio residencial ou comercial vazio e sem locatário, o Prefeito Municipal determinará a Secretária de Obras, Viação e Urbanismo (SOVU) a competente constatação.

 Se a constatação for negativa, será o processo imediatamente arquivado.

 No caso da constatação positiva, o processo permanecerá na S.O.V.U. pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo os quais será feita nova deligência.

 Verificada a permanencia do estado de desocupação, subirão os autos ao Prefeito Municipal, com a informação relativa à eventual existência das condições referidas no parágrafo quinto, letras "a", "b", e "c".

 Na conformidade dos elementos constantes do processo, o Prefeito Municipal determinará ou o seu arquivamento, ou a sua remessa à Secretaría de Fazenda para fins de lançamento suplementar do Imposto Predial que, no montante referido no parágrafo 3°, será devido a partir da data da constatação referida no parágrafo 6°.

 Contra o lançamento do Imposto Predial feito nos termos dos parágrafos acima, caberão os recursos relativos aos lançamentos ordinários.

 No caso de não haver sido interposto recurso, ou se apresentado, resultar indeferido, o lançamento do Imposto Predial em triplo sómente cessará a partir do trimestre seguinte aquele em que houver sido constatado, a requerimento do interessado, a cessação dos motivos.

 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.