§ 3° -

 O imposto predial será devído em triplo nos casos de prédios residenciais e comerciais que, possuindo condições de utilização, permanecerem vazios por mais de 120 (cento e vinte) dias. 

§ 4° -

 Os prédios julgados sem condições para sua ocupação, ficarão tambem sujeito ao imposto, de acordo com o parágrafo anterior.

§ 5° -

 Excetuam-se do disposto nos parágrafos 3° e 4°, os prédios existentes em toda extensão do porto de Dona Emilia, ruas Manoel Cavassa, Domingos Sahib até Avenida Operária e os que:

§ 6° -

 Ao tomar conhecimento da existência de prédio residencial ou comercial vazio e sem locatário, o Prefeito Municipal determinará a Secretária de Obras, Viação e Urbanismo (SOVU) a competente constatação.

§ 7° -

 Se a constatação for negativa, será o processo imediatamente arquivado.

§ 8° -

 No caso da constatação positiva, o processo permanecerá na S.O.V.U. pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo os quais será feita nova deligência.

§ 9° -

 Verificada a permanencia do estado de desocupação, subirão os autos ao Prefeito Municipal, com a informação relativa à eventual existência das condições referidas no parágrafo quinto, letras "a", "b", e "c".

§ 10° -

 Na conformidade dos elementos constantes do processo, o Prefeito Municipal determinará ou o seu arquivamento, ou a sua remessa à Secretaría de Fazenda para fins de lançamento suplementar do Imposto Predial que, no montante referido no parágrafo 3°, será devido a partir da data da constatação referida no parágrafo 6°.

§ 11° -

 Contra o lançamento do Imposto Predial feito nos termos dos parágrafos acima, caberão os recursos relativos aos lançamentos ordinários.

§ 12 -

 No caso de não haver sido interposto recurso, ou se apresentado, resultar indeferido, o lançamento do Imposto Predial em triplo sómente cessará a partir do trimestre seguinte aquele em que houver sido constatado, a requerimento do interessado, a cessação dos motivos.

Art. 2°.

 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.