Art. 1°.  Fica revogada o disposto na letra "C", do § 2°, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 733/77, de 24 de novembro de 1.977. 

Art. 2°.  Ficam isentos do pagamento da taxa de iluminação pública os ocupantes ou proprietários dos imoveis que foram atingidos pelas disposições da letra "c", do §2°, do artigo 1°, da Lei mencionada, no período em que se referido dispositivos legal vigorou, devendo a Prefeitura Municipal providenciar  a devolução do que foi-lhe pago, através da CEMAT, no período de vigência do citado dispositivo legal revogado.

Art. 3°. Para o cumprimento do dispositivo no artigo antecedente bastará que o interessado comprove o pagamento da taxa em questão á Cemat e a Prefeitura Municipal Verifique que o imóveis situa-se em rua totalmente desprovida de iluminação público. 

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.