Art. 1°.
O artigo 6° e seu parágrafo único, o artigo 11 passem vigorar com a redação abaixo e fica criado 12 da Lei Municipal n° 889, de 15 de dezembro de 1983:

Art. 6°. Os responsáveis por imóveis edificados ou não, em situação irregular quanto aos muros, passeios ou calçadas, ou limpeza de terreno, que tenham sido notificados nos termos do artigo 7° e que não tenham atendido, ficam sujeitos, por irregularidade contatada, a multa a ser aplicada com função da Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá, vigente á data da competente autuação, obedecida a seguinte tabela:
Muro.....................................100 (cem) UPF
Passeio ou calçada.................80 (oitenta) UPF
Limpeza de terreno.................50 (cinquenta) UPF

Parágrafo único -
As multas previstas no presente artigo, serão renováveis a cada 90 (noventa) dias, até que seja sanada a irregularidade, dispensando-se, neste caso, novas notificações para saneamento da irregularidade.

§ 1°. - ................................
§ 2°. - ................................
§ 3°. -
A fiscalização, notificações, instrução do processo administrativo decorrente das determinações contidas na presente Lei, ficam a cargo da Secretaria Municipal de Obras e viação.

Art. 11
As multas aplicadas com base na presente Lei e não pagas nos prazos aqui fixados, serão inscritas como Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e cobradas na forma da legislação aplicável.
Art. 12
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2°.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 1987

Lei Ordinária nº 988/1987 - 27 de novembro de 1987