A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS. D E C R E T A :
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Art. 1°.
Fica revogado o artigo 3° da Lei Municipal n° 733/77 que cria a Taxa de iluminação Pública e que passa a ter a seguinte redação:
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Art. 3°.Os valores da taxa de iluminação pública, serão colorados em duodécimos, sempre baseados em percentuais de tarifa de iluminação pública vigente até os limites abaixo estabelecidos.
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a) -
CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS:
De
zero
a
30
KWH
ISENTO
De
31
a
100
KWH
4%
De
101
a
200
KWH
6%
De
201
a
400
KWH
8%
Acima
de
400
KWH
10%
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b) -CONTRIBUINTES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS:
De
Zero
a
30
KWH
ISENTO
De
31
a
100
KWH
8%
De
101
a
200
KWH
12%
De
201
a
400
KWH
20%
De
401
a
1.000
KWH
30%
Acima
de
1.000
KWH
50%
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Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 1990.
Lei Ordinária nº 1111/1990 - 03 de dezembro de 1990
Terezinha Baruki
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 1990