O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a presente Lei:
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Art. 1°.
O Artigo 8° da Lei N° 1.293, de 12 de Julho de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 8°.O estatuto e o organograma da empresa, serão aprovados na forma que determina o Capítulo VII e o artigo 143 da Lei (federal) n° 6.404, de 15 de dezembro de 1.976.
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Parágrafo único -
O plano de Cargo, Carreira e Salários, de penderá de prévia autorização legislativa, sujeitando-se a empresa ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto ás obrigações trabalhistas e tributárias (§ 1° do artigo 173 da Constituição Federal).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 24 de setembro de 1.993
Lei Ordinária nº 1307/1993 - 24 de setembro de 1993
RICARDO CHIMIRRI CÂNDIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 1993