- Parágrafo único -
O plano de Cargo, Carreira e Salários, de penderá de prévia autorização legislativa, sujeitando-se a empresa ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto ás obrigações trabalhistas e tributárias (§ 1° do artigo 173 da Constituição Federal).
- Art. 1°.
O Artigo 8° da Lei N° 1.293, de 12 de Julho de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 8°.O estatuto e o organograma da empresa, serão aprovados na forma que determina o Capítulo VII e o artigo 143 da Lei (federal) n° 6.404, de 15 de dezembro de 1.976.
- Parágrafo único -
O plano de Cargo, Carreira e Salários, de penderá de prévia autorização legislativa, sujeitando-se a empresa ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto ás obrigações trabalhistas e tributárias (§ 1° do artigo 173 da Constituição Federal).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 24 de setembro de 1.993
Lei Ordinária nº 1307/1993 - 24 de setembro de 1993
RICARDO CHIMIRRI CÂNDIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 1993