transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros;

 respeito à organização dos segmentos da comunidade escolar;

 autonomia político-pedagógica e administrativa;

 participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios e em órgãos colegiados;

 garantia da descentralização do processo educacional;

 valorização dos profissionais da educação.

 da Direção;

 do Colegiado.

 a consulta à comunidade escolar para a escolha da Direção, com voto direto, secreto e proporcional, avaliação escrita e prova de título e curso de gestão escolar;

 a escolha de representantes de todos os segmentos que compõem a comunidade escolar para integrar o Colegiado;

 a garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar nas deliberações do Colegiado;

 a exoneração do Diretor antes do término de sua gestão, a requerimento do Colegiado ou a pedido da Secretaria Municipal de Educação, com processo devidamente instruído, por descumprimento do Contrato de Gestão.

 A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação, a cada doze meses, conforme regulamento próprio.

 Quando cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, o Diretor poderá candidatar-se para mandatos subsequentes, submetendo-se, no que couber, às condições estabelecidas no art. 7º.

 cumprimento do calendário;

 frequência dos alunos, professores, coordenadores e servidores de apoio escolar;

 cumprimento das metas previstas no plano da unidade escolar;

 planejamento, utilização e regularidade na prestação de contas dos recursos financeiros da unidade escolar;

 elaboração e cumprimento do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar;

 taxa de aprovação dos alunos;

 cumprimento de prazos para envio de dados à Secretaria Municipal de Educação;

 Desempenho nas avaliações: SAEF, SAEB E PROVA BRASIL;

 Cumprimento das metas contidas no IDEB.

 As funções deliberativas e executivas referem-se à tomada de decisões quanto ao direcionamento das ações pedagógicas, administrativas e de gerenciamento dos recursos públicos destinados ao estabelecimento de ensino.

 As funções consultivas referem-se à emissão de pareceres para dirimir dúvidas e resolver situações nos setores administrativo, pedagógico e financeiro, no âmbito de sua competência.

 As funções avaliativas referem-se ao acompanhamento sistemático das ações desenvolvidas pelo estabelecimento de ensino, objetivando a identificação de problemas, propondo alternativas para a melhoria de seu desempenho.

 diretor, na qualidade de membro nato, como secretário-executivo;

 profissionais da Educação Básica, com 50% (cinquenta por cento) das vagas;

 alunos e pais ou responsáveis, com os outros 50% (cinquenta por cento) das vagas.

 O regimento interno fixará o quantitativo de membros do Colegiado, asseguradas a paridade e a representatividade entre os segmentos.

 O Colegiado elegerá dentre seus membros um presidente, excetuando o diretor.

 profissionais da Educação Básica lotados na unidade escolar;

 pais ou responsáveis de alunos regularmente matriculados e frequentes;

 alunos regularmente matriculados e frequentes com idade mínima de doze anos completos até a data da eleição;

 Os candidatos deverão optar pela inscrição em apenas uma unidade escolar.

 tiverem qualquer grau de parentesco, consanguíneo ou afim, entre si, inclusive com o membro nato;

 pertencerem à diretoria da Associação de Pais e Mestres (APM) ou à Diretoria do Grêmio Estudantil;

 tiverem sido indiciados, nos três anos anteriores à eleição, em processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar no qual tenha sido comprovada sua responsabilidade;

 tiverem sido condenados em processo criminal.

 Não poderão concorrer como representantes de pais os Profissionais da Educação lotados na unidade escolar onde seus filhos estudam.

 prova de títulos dos últimos cinco anos;

 curso de Gestão Escolar;

 avaliação de competências básicas de dirigente, por meio de provas escritas;

 construção de um Banco Único de Dados com o registro dos habilitados a participarem da eleição;

 elaboração e apresentação de projeto de gestão à comunidade escolar;

 Assinatura do Contrato de Gestão;

 eleição.

 Coordenador-Geral de Gestão de Políticas Educacionais;

 Coordenador-Geral de Gestão de Sistema Educacional;

 Coordenador-Geral de Planejamento de Sistema Educacional;

 Assessor Jurídico;

 Técnico do Núcleo de Gestão e Avaliação dos Recursos Humanos;

 um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação. 

 organizar e coordenar o processo seletivo de dirigentes escolares da Rede Municipal de Ensino;

 orientar a Comissão Escolar no desempenho de suas atribuições;

 receber, analisar e deliberar sobre as inscrições para capacitação;

 receber, analisar e julgar os recursos e as impugnações impetradas;

 analisar, apoiar e arquivar toda documentação encaminhada pelas unidades escolares;

 elaborar e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os relatórios sobre todas as etapas do processo eletivo;

 homologar os resultados finais do processo eletivo;

 encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os nomes dos candidatos eleitos para designação e assinatura do Contrato de Gestão.

 o presidente do Colegiado;

 um professor;

 um coordenador pedagógico;

 um aluno maior de doze anos;

 um pai ou mãe, ou um responsável por aluno na escola; 

 um servidor administrativo.

 No caso de creche ou estabelecimento no qual não haja aluno maior de doze anos, a Comissão será composta por cinco membros.

 divulgar e coordenar a eleição no âmbito da unidade escolar;

 garantir a divulgação do Projeto de Gestão Escolar, elaborado pelos candidatos;

 criar mecanismos que garantam a participação de todos os segmentos que integram a unidade escolar na eleição;

 implementar as diretrizes estabelecidas pela Comissão Municipal para a eleição dos dirigentes escolares;

 encaminhar à Comissão Municipal relatórios sobre a operacionalização da eleição no âmbito da unidade escolar;

 regulamentar, no âmbito da unidade escolar, a eleição em conformidade com as instruções estabelecidas pela Comissão Municipal;

 divulgar amplamente as normas e as instruções da eleição;

 receber e encaminhar pedidos de impugnação, de reconsideração e de recursos de todas as espécies relacionadas à eleição;

 orientar os candidatos quanto à efetivação das instruções sobre o processo eleitoral;

 cumprir o cronograma proposto para a eleição;

 divulgar, oficialmente, o resultado da escolha do candidato de sua unidade escolar;

 averiguar e julgar as denúncias recebidas;

 encaminhar à Comissão Municipal a ata final da eleição, com toda a documentação do processo eleitoral, assinada pelos seus membros.

 estejam lotados e em exercício em unidade escolar integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação;

 possuam formação de nível superior na área de educação;

 tenham cumprido estágio probatório e/ou tenham exercido cargo efetivo nos últimos três anos;

 possuam disponibilidade para cumprimento da carga horária integral, distribuída em todos os turnos de funcionamento da unidade escolar;

 não tenham restrições no cartório de protestos, SERÁS A e SPC;

 não tenham sido responsabilizados em sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos três anos anteriores à eleição, ainda que em outro órgão;

 não estejam respondendo a processo criminal ou sofrendo efeitos de sentença criminal condenatória;

 não possuam prestação de contas pendente com a Secretaria Municipal de Educação;

 não tenham exercido a função de diretor por dois mandatos consecutivos.

 O servidor que participar de qualquer etapa irregularmente será eliminado do processo eleitoral.

 cada unidade escolar selecionará quatro candidatos para participar do Curso de Gestão;

 serão selecionados para a capacitação os candidatos que obtiverem a maior votação, de acordo com o número de vagas estabelecido no inciso I;

 a seleção dos candidatos, a serem indicados pela unidade escolar, deverá ser coordenada pelo dirigente escolar, tendo direito a voto os membros da Associação de Pais e Mestres, do Colegiado, do Grêmio Estudantil quando houver, os professores e o corpo técnico administrativo;

 a inscrição será realizada na unidade escolar de lotação do interessado e implicará a aceitação das normas e das condições estabelecidas, não podendo alegar desconhecimento das regras;

 o profissional efetivo, com lotação em duas ou mais unidades escolares, só poderá participar do processo de seleção interno em uma delas.

 Em caso de empate na aplicação do disposto neste artigo, serão aplicados os seguintes critérios:

 Não participará da seleção o diretor, quando pleiteia a reeleição, pois é candidato nato.

 que não possuir nível superior e disponibilidade para o exercício da função;

 com menos de três anos de efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino;

 que não comprovar, no mínimo, quarenta horas de capacitação em gestão (dimensões pedagógica, administrativa e/ou financeira);

 que não apresentar prestação de contas dos recursos financeiros alocados na unidade escolar sob sua responsabilidade, ou as prestar com irregularidades, em exercício atual ou anterior de função pública;

 que tenha sido responsabilizado, nos últimos três anos, por ilícito administrativo apurado em sindicância ou inquérito administrativo, com decisão transitada em julgado na esfera administrativa;

 que tenham descumprido o Contrato de Gestão;

 que tenha exercido a função de diretor por dois mandatos consecutivos na Rede Municipal de Ensino.

 terá a carga horária de quarenta horas e frequência obrigatória de 100%, sob pena de exclusão do processo eletivo;

 a frequência ao Curso de Gestão é condição obrigatória para participação nas demais etapas do processo seletivo;

 participarão do Curso de Gestão os candidatos selecionados nas unidades escolares e os atuais diretores, que não tenham impeditivo legal;

 as inscrições dos selecionados para o curso de capacitação serão efetivadas pela direção, por meio do Requerimento de Inscrição.

 A avaliação constará de um teste objetivo (prova escrita) e redação.

 A prova objetiva será composta de cinquenta questões de múltipla escolha, com apenas uma resposta correta entre cinco alternativas, que avaliará:

 Os candidatos serão avaliados numa escala de zero a dez, sendo necessário o acerto de 60% do teste e da redação, para sua aprovação.

 As questões serão elaboradas com base na apostila divulgada pela Secretaria Municipal de Educação.

 Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar o banco de dados da avaliação escrita de todos os candidatos que foram aprovados no mandato anterior ao pretendido.

 33,33% profissionais de Educação lotados na unidade escolar;

 33,33% pais ou responsáveis pelos alunos matriculados na unidade escolar;

 33,33% alunos com idade mínima de doze anos completos até a data da eleição.

 No caso das creches, o valor proporcional do voto será de 50% para os profissionais de Educação lotados na unidade e 50% para pais ou responsáveis de alunos matriculados.

 Os professores votarão na unidade escolar onde tiverem a maior carga horária.

 Votará o pai, a mãe ou o responsável legal pelo aluno, não sendo permitido o voto de mais de um elemento de uma mesma família, independentemente da quantidade de filhos matriculados na unidade escolar ou creche.

 Em caso de empate, será eleito o candidato que apresentar:

 Na transmissão da função, o Diretor que encerra o mandato apresentará ao seu sucessor a relação nominal completa de todos os bens permanentes e de consumo, sob a guarda da unidade escolar ou creche.

 No caso de recondução do Diretor, o inventário de que trata o § 1º  será apresentado ao Colegiado, após posse.

 término do mandato;

 renúncia;

 falecimento;

 exoneração;

 demissão. 

 Parágrafo único - A exoneração do Diretor ocorrerá nos seguintes casos:

 não houver candidato concorrendo à eleição;

 houver anulação da eleição;

 ocorrer impugnação do candidato;

 ocorrer vacância do cargo de Diretor, nos casos previstos no art. 38.

 O Diretor pro tempore será designado para exercer a função até as eleições gerais seguintes.