- Art. 1°.
Os artigos 4°, 7° e seu Parágrafo Único, artigo 8° e seus parágrafos,artigo 13° da Lei Municipal n° 1387/ 94 passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4°Sujeito Passivo da TAXA DE TURISMO,é o visitante ao Município de Corumbá, em trânsito dentro dos seus limites territoriais, que tenha entrado na condição de turista, e utilize os serviços da SEMATUR ou serviços turísticos das empresas de turismo da região.
- Art. 7°.
A TAXA DE TURISMO válida até 31/12/98, será de 1,00(Um Real), cobrada do visitante por sua permanência no território do Município.
- Parágrafo único -
O valor a ser cobrado corresponderá a 1,00 (Um Real), independentemente, da quantidade de dias, ou permanência do turista no Município.
- Art. 8°.
O pagamento da TAXA DE TURISMO será efetuada nos postos de arrecadação instalados, e em todos os meios de hospedagem (hotéis,hotéis fazendas hotéis pesqueiros, pousadas, barcos hotéis e pensões) quando da chegada do visitante, devendo este manter em seu poder o comprovante, enquanto nos limites do território do Município. Para fins de prova da satisfação da obrigação tributária.
- § PRIMEIRO -
O pagamento da TAXA DE TURISMO poderá ser efetuado nos postos de arrecadação instalados devendo os turistas manterem em seu poder o comprovante enquanto nos limites do território do Município de Corumbá para fins de prova da obrigação tributária.
- § SEGUNDO -
Quando se tratar de excursões rodoviárias, o comprovante de pagamento será fornecido em nome da empresa transportadora, agência de turismo ou promotora de viagem, para fins do presente artigo.
- Art. 13°
Ficará a cargo da SEMATUR a regulamentação da alteração da Taxa de Turismo, fixando datas,locais e a forma de pagamento, tipo e validade do boleto, multas e o que mais se fizer necessário para o perfeito funcionamento da cobrança.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 23 de janeiro de 1.998
Lei Ordinária nº 1537/1998 - 23 de janeiro de 1998
EDER MOREIRA BRAMBILA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de janeiro de 1998