O VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ aprovou e EU Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Corumbá, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O artigo 4° da Lei n° 1460/96, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4°.Os veículos pertencentes aos entes públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, aqueles pertencentes aos estados estrangeiros e destinados à representação diplomática, os táxis, veículos destinados ao transporte individual de passageiros e os coletivos urbanos, ambos detentores de concessão ou permissão do Poder Público, ficam isentos da cobrança do pedágio.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 8 de janeiro de 1998
Lei Ordinária nº 1539/1998 - 08 de janeiro de 1998
SERGIO SERRA BARUKI
PREFEITO EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de janeiro de 1998