O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU sancionei a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Os parágrafos do Artigo 2, primeiro do artigo 4 e segundo do artigo 5, todos da Lei n. 1.492, de 20 de outubro de 1.997, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2 .....................................................................
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Parágrafo único -O serviço de transporte de que trata este artigo, considera-se serviço público e será outorgado através de concessão a pessoa jurídica e através de permissão a pessoa física, desde que esta esteja vinculada àquela e somente por seu intermédio poderá prestar o serviço objeto da permissão e, em ambos os casos, mediante licitação pública.
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Art. 4°.
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§ 1º -O número de veículos (moto-taxi) a ser utilizado para exploração do serviço ao qual se refere este artigo, fica fixado em 150 (Cento e cinquenta).
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Art. 5°.
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§ 2° -O número de veículos fixado no parágrafo primeiro do artigo 4, desta Lei, deverá ser distribuído proporcionalmente ao número de empresas, que não poderá ser superior a 7 (sete) nem inferior a 4 (quatro).
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Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 17 DE FEVEREIRO DE 1.998
Lei Ordinária nº 1540/1998 - 17 de fevereiro de 1998
EDER MOREIRA BRAMBILA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de fevereiro de 1998