O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
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- Capítulo IDA COMPETÊNCIA
- Art. 1º.Fica criado o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (Moto-Táxi), no Município de Corumbá.
- Art. 2º.Considera-se transporte individual de passageiros, para efeito desta norma aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo "Moto-Táxi", a ser colocado em local visível do referido veículo.
- Parágrafo único -O serviço de transporte de que trata este artigo, considera-se serviço público e será outorgado através de concessão a pessoa jurídica e através de permissão a pessoa física, desde que esta esteja vinculada àquela e somente por seu intermédio poderá prestar o serviço objeto da permissão e, em ambos os casos, mediante licitação pública.
- Art. 3º.Vetado
- Capítulo IIDA AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
- Art. 4º.Vetado
- § 1º. -O número de veículos (moto-taxi) a ser utilizado para exploração do serviço ao qual se refere este artigo, fica fixado em 150 (Cento e cinquenta).
- § 2º. -Vetado
- Art. 5º.Os serviços serão realizados sob o regime de concessão e ou permissão.
- § 1º. -Vetado
- § 2º. -O número de veículos fixado no parágrafo primeiro do artigo 4, desta Lei, deverá ser distribuído proporcionalmente ao número de empresas, que não poderá ser superior a 7 (sete) nem inferior a 4 (quatro).
- Art. 6º.As concessões e ou permissões terão validade de 05 (cinco) anos renováveis mediante comprovação de quitação dos tributos municipais e as exigências desta Lei, a critério do Poder Concedente mediante constatação de realização satisfatória dos serviços.
- Capítulo IIIDO REGISTRO DAS EMPRESAS OPERADORAS
- Art. 7º.Vetado
- a) -Vetado
- b) -Vetado
- c) -Vetado
- d) -Vetado
- Art. 8º.Vetado
- § 1º. -Vetado
- § 2º. -Vetado
- § 3º. -Vetado
- Capítulo IVDOS PONTOS DE MOTO-TÁXI
- Art. 9º.Os condutores de motocicletas deverão permanecer nas suas respectivas empresas, somente podendo trabalhar em outra com a prévia comunicação e recredenciamento junto ao órgão municipal de trânsito.
- Art. 10.Qualquer ato de indisciplina - perturbação da ordem e desobediência aos dispositivos legais implicará na aplicação de penalidade, inclusive rescisão do contrato de concessão.
- Capítulo VDOS VEÍCULOS
- Art. 11.Os veículos utilizados no serviço disciplinado nesta Lei, deverão ser "auto-motos" dotados de duas a três rodas acima de 100 (cem) cilindradas, devidamente legalizados no órgão de trânsito estadual.
- Art. 12.Os veículos de aluguel deverão ser dotados de protetores de pés com 10 (dez) centímetros, adaptados na pedaleira, devendo contar ainda com os seguintes equipamentos complementares:
- a) -02 (dois) capacetes, sendo um para o condutor e outro para o passageiro;
- b) -Vetado
- c) -Cartão de identificação do proprietário ou condutor.
- Capítulo VDA MATRÍCULA DO CONDUTOR DO VEÍCULO E DE SUA INSCRIÇÃO
- Art. 13°.Vetado
- Parágrafo único -Vetado
- a) -Vetado
- b) -Vetado
- c) -Vetado
- d) -Vetado
- Capítulo VIIDO PESSOAL DE OPERAÇÃO
- Art. 14.Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito na legislação de trânsito, o condutor deve:
- a) -Pilotar o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e bem estar dos passageiros;
- b) -Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e outras substâncias tóxicas em serviço ou quando estiver próximo ao momento de assumí-lo;
- c) -Tratar os passageiros com urbanidade e respeito;
- d) -Vetado
- e) -Não ultrapassar a velocidade de 40 km/h, salvo motivos de emergência;
- f) -Usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também o use;
- g) -Vetado
- Capítulo VIIIDAS OBRIGAÇÕES DE CONCESSIONÁRIOS E CONDUTORES DE MOTO-TÁXI
- Art. 15.As concessionárias e condutores de moto-táxi deverão respeitar as disposições gerais e regulamentares, bem como facilitarem as atividades de fiscalização municipal.
- Art. 16.Vetado
- a) -Vetado
- b) -Vetado
- c) -Vetado
- d) -Vetado
- e) -Vetado
- f) -Vetado
- g) -Vetado
- Parágrafo único -Vetado
- Capítulo IXDAS FINANÇAS E PENALIDADES
- Art. 17.A inobservância de quaisquer das disposições desta Lei e de demais atos regulamentares sujeitará os infratores às seguintes penalidades, separadas ou cumulativamente, conforme especificação abaixo:
- a) -Advertência escrita;
- b) -Multa;
- c) -Suspensão ou cassação da concessão
- d) -Suspensão ou cassação do registro de condutores.
- Art. 18.A penalidade de advertência conterá determinação das providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
- Parágrafo único -A pena de advertência converter-se-á em multa diária caso não sejam atendidas as providências determinadas no prazo que for estabelecido.
- Art. 19.As empresas concessionárias, bem como os condutores, quando apenados, poderão recorrer da decisão para o Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
- Capítulo XDA FISCALIZAÇÃO
- Art. 20.Vetado
- Art. 21.Os agentes de fiscalização, quando necessário, poderão:
- a) -Advertir os infratores, por escrito;
- b) -Multar;
- c) -Solicitar o afastamento de condutores;
- d) -Solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo.
- Capítulo XIDISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 22.Vetado
- Art. 23.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
- Art. 24.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 20 de Outubro de 1997.
Lei Ordinária nº 1492/1997 - 20 de outubro de 1997
EDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de outubro de 1997