Art. 1º.

 Fica criado o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (Moto-Táxi), no Município de Corumbá.

Art. 2º.

 Considera-se transporte individual de passageiros, para efeito desta norma aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo "Moto-Táxi", a ser colocado em local visível do referido veículo.

Art. 3º.  Vetado

Art. 4º.  Vetado

Art. 5º.

 Os serviços serão realizados sob o regime de concessão e ou permissão.

Art. 6º.

 As concessões e ou permissões terão validade de 05 (cinco) anos renováveis mediante comprovação de quitação dos tributos municipais e as exigências desta Lei, a critério do Poder Concedente mediante constatação de realização satisfatória dos serviços.

Art. 7º.  Vetado

Art. 8º.  Vetado

Art. 9º.

 Os condutores de motocicletas deverão permanecer nas suas respectivas empresas, somente podendo trabalhar em outra com a prévia comunicação e recredenciamento junto ao órgão municipal de trânsito.

Art. 10.

 Qualquer ato de indisciplina - perturbação da ordem e desobediência aos dispositivos legais implicará na aplicação de penalidade, inclusive rescisão do contrato de concessão.

Art. 11.

 Os veículos utilizados no serviço disciplinado nesta Lei, deverão ser "auto-motos" dotados de duas a três rodas acima de 100 (cem) cilindradas, devidamente legalizados no órgão de trânsito estadual.

Art. 12.

 Os veículos de aluguel deverão ser dotados de protetores de pés com 10 (dez) centímetros, adaptados na pedaleira, devendo contar ainda com os seguintes equipamentos complementares:

Art. 13°.  Vetado 

Art. 14.

 Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito na legislação de trânsito, o condutor deve:

Art. 15.

 As concessionárias e condutores de moto-táxi deverão respeitar as disposições gerais e regulamentares, bem como facilitarem as atividades de fiscalização municipal.

Art. 16.  Vetado

Art. 17.

 A inobservância de quaisquer das disposições desta Lei e de demais atos regulamentares sujeitará os infratores às seguintes penalidades, separadas ou cumulativamente, conforme especificação abaixo:

Art. 18.

 A penalidade de advertência conterá determinação das providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe deu origem.

Art. 19.

 As empresas concessionárias, bem como os condutores, quando apenados, poderão recorrer da decisão para o Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 20.  Vetado

Art. 21.

 Os agentes de fiscalização, quando necessário, poderão:

Art. 22.  Vetado

Art. 23.

 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 24.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.