A Administração Pública do Poder Executivo Municipal, através de ações diretas ou, indiretamente, contribuindo aos esforços da iniciativa privada e de outros Poderes Públicos, tem como objetivo permanente assegurar à população, condições indispensáveis ao acesso a níveis crescentes de bem estar. 

 Na qualidade de Chefe do Executivo, o Prefeito Municipal adotará todas as medidas cabíveis para que as unidades orgânicas e entidades sob o seu comando atuem, efetivamente, de forma integrada e racional e em articulação e cooperação com as iniciativas federais e estaduais, comunitárias e particulares, na realização das missões indispensáveis ao cumprimento de seu objetivo permanente.

 A Organização administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da Administração Pública Direta, as entidades da Administração Pública Indireta e as Fundações por ele instituídas e mantidas. 

 A Administração Pública Direta é constituída de órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal 

 A Administração Pública Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotada de personalidade jurídica própria:

 As fundações instituídas pelo Poder Executivo são entes de cooperação do gênero paraestatal , idêntico aos demais que colaboram com Administração Municipal e por ela amparados e controlados nas suas atividades delagadas, mantendo sua personalidade de direito privado.

 A Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, passa a ser constituída pelo seguinte modelo funcional.

 A Estrutura Básica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, organizada segundo dispõe o modelo estrutural contido no artigo anterior, compõe-se dos seguintes funcionais, órgãos e entidades.

 À Secretaria Municipal de Governo compete o assessoramento administrativo ao Prefeito; a organização e controle da agenda do Prefeito; a transmissão das ordens do Prefeito às demais autoridades municipais; as atividades concernentes a relações públicas e cerimonial e o assessoramento direto e imediato ao Prefeito nos assuntos de comunicação social e, em especial, as atividades de: promoção, coordenação e controle da comunicação social da Prefeitura; a articulação funcional com os órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando a ação integrada dos serviços inerentes à área de comunicação social; proceder o intercâmbio de informações e de cooperação com os órgãos e entidades de comunicação social, com outros níveis de governo; planejar, coordenar e controlar os trabalhos de cobertura jornalística das atividades do Governo Municipal; redigir, divulgar artigos, reportagens, comentários e notícias sobre as atividades e ações do Governo Municipal; coordenar, orientar e distribuir matérias para divulgação e informações de interesse da Prefeitura; promover edição de folhetos, cartazes e demais instrumentos de divulgação sob a orientação do Prefeito e de interesse da Administração Municipal e o exercício de assessoria especializada e tributária.

 Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete o assessoramento direto e imediato ao Vice-Prefeito, a organização e o controle da agenda do Vice-Prefeito; as atividades de relações públicas; a recepção, expedição e controle do expediente; a execução das demais atividades de apoio administrativo do Gabinete e a articulação com o Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Prefeitura.

 À Advocacia-Geral do Município integrada pelos Núcleos de Assuntos Jurídicos Contenciosos, compete a representação da Prefeitura em qualquer foro ou juizo, por delegação específica do Prefeito; o assessoramento às unidades da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; a execução judicial da dívida ativa; o controle das atividades relacionadas com desapropriações praticas pelo Município; a preparação de contratos, convênios e acordos em que a Prefeitura seja parte; a elaboração de outros atos com a aplicação de técnicas legislativas; a organização e manutenção da biblioteca e arquivo jurídico.

 A Advocacia-Geral do Município é instituição essencial à Administração Pública Municipal, que representa, em caráter exclusivo, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses na área judicial e na administrativa, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e, em especial:

 A Advocacia-Geral do Município será dirigida pelo Advogado-Geral do Município nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, escolhido preferencialmente entre Advogados do Município, auxiliar direto do Prefeito.

 A Advocacia-Geral do Município goza de autonomia funcional e financeira, dispondo de dotação orçamentaria própria. 

 São órgãos da Advocacia-Geral do Município: 

 Os Advogados do Município são os órgãos de atuação da Advocacia-Geral do Município no exercício de suas atribuições.

 Compete ao Advogado-Geral do Município, sem prejuízo de outras atribuições:

 Incumbe ao Advogado-Geral Adjunto, que tem prerrogativas e representação de Secretário Adjunto do Município: 

 O Conselho da Advocacia-Geral do Município será constituído pelo Advogado-Geral, que o presidirá, pelo Advogado-Geral Adjunto, e por três advogados do Município, pertencentes às três categorias da carreira. 

 Os membros do Conselho, exceto o Advogado-Geral, serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelos seus suplentes. 

 Compete ao Conselho da Advocacia-Geral do Município: 

 A Advocacia-Geral do Município atua através dos Advogados do Município, aos quais incumbe o exercício da competência que lhes é própria e por delegação das atribuições do Advogado-Geral e do Advogado-Geral Adjunto.

 A estrutura da Advocacia-Geral do Município, inclusive a criação de novas Advocacias Especializadas e Regionais, bem como a fixação das respectivas atribuições serão objeto de regulamentação por ato do Advogado-Geral do Município.

 A estrutura administrativa e a competência dos órgãos de apoio jurídico, técnico-administrativo e financeiro serão objeto de decreto do Prefeito do Município. 

 Os cargos de Advogado do Município são organizados em carreira, escalonados em primeira, segunda e terceira categoria, sendo iguais de direitos e deveres dos ocupantes. 

 Os Advogados do Município serão lotados nas unidades administrativas da Advocacia-Geral do Município. 

 O ingresso nos cargos iniciais da carreira de Advogado do Município depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Advocacia-Geral do Município, através de comissão composta por Advogados do Município, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exceto para aqueles que já se encontram no Quadro de Advogados do Município quando da aprovação da presente Lei.

 São requisitos para admissão ao concurso: 

 O pedido de inscrição será feito na Diretoria de Administração , mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, instruído com a prova do preenchimento dos requisitos referidos no artigo anterior. 

 Encerrado o prazo de inscrição, os pedidos serão encaminhados para exame da comissão de Concurso, que proferirá decisão em sessão secreta.

 Encerrado o julgamento dos pedidos de inscrição, o Advogado-Geral designará a data para a realização das provas e fará publicar a lista definitiva dos candidatos inscritos. 

 A prova escrita é eliminatória e constará de provas teóricas e práticas do Direito Administrativo, Processual Civil, Constitucional, Civil, Comercial, Tributário, Trabalhista e Processual Trabalhista ou outros ramos a critério da comissão do Concurso.

 Até três dias após a publicação da lista dos candidatos aprovado, poderão eles apresentar os seus títulos. 

 O resultado geral do concurso bem como a homologação serão divulgados através de publicação no órgão oficial.

 O Advogado-Geral do Município, através de resolução, ouvido previamente o Conselho da Advocacia-Geral do Município, fixará outras normas para a realização do concurso. 

 O prazo de validade do concurso público será de ate dois anos, prorrogável uma vez por igual período, mediante decreto do Poder Executivo.

 Os cargos iniciais da carreira de Advogado do Município serão providos em caráter efetivo por nomeação do Prefeito, obedecida a ordem de classificação no concurso público de que trata o disposto no art. 17 desta Lei. 

 O Advogado-Geral do Município deverá tomar posse no prazo de trinta dias, contados da publicação do decreto de nomeação do Diário Oficial, prorrogável por igual tempo, a critério do Advogado-Geral. 

 São requisitos para a posse: 

 No prazo de cinco dias a contar da posse, o Advogado-Geral do Município convocará os Advogados do Município empossados para a escolha de lotação, observada a ordem de classificação. 

 Os integrantes da carreira de Advogado do Município deverão entrar em exercício dentro de dez dias, contados da data da posse, sob pena de exoneração.

 A contar do dia em que o Advogado do Município da terceira categoria houver entrado em exercício e durante o período de dezoito meses, será apurado o preenchimento dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira. 

 A promoção na carreira de Advogado do Município será feita de categoria para categoria, por antiguidade , alternadamente, observadas as seguintes disposições: 

 Os Advogados do Município, os magistrados, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e os advogados se devem consideração e respeito mútuos, inexistindo entre eles, na administração da justiça, para a qual concorrem, qualquer relação de hierarquia ou subordinação. 

 Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos Advogados do Município direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral.

 Os Advogados do Município, após dois anos de exercício, não podem ser demitidos senão por sentença judicial ou conseqüência de processo administrativo, em que se lhes faculte ampla defesa, e que deverá ser ratificado pelo Poder Judiciário. 

 Em caso de infração penal imputada ao Advogado do Município, a autoridade policial, tomando dela conhecimento, comunicará o fato ao Advogado-Geral do Município ou a seu substituto legal. 

 São prerrogativas dos Advogados do Município: 

 O Advogado do Município de primeira categoria perceberá mensalmente, como vencimento o valor correspondente à 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do Advogado-Geral do Município. 

 A apuração do tempo de serviço do Advogado do Município será feita em dias, vedada a contagem, para qualquer efeito, do exercício de fundo de garantia. 

 Será computado integralmente para os efeitos de disponibilidade, aposentadoria e adicional por tempo de serviço, o tempo de serviço público federal, estadual e municipal. 

 o Advogado do Município terá direito a férias anuais por trinta dias, de acordo com a escala aprovada pelo Advogado-Geral do Município. 

 Por necessidade de serviço, o Advogado-Geral do Município poderá indeferir pedido de féria sou determinar que qualquer membro da Advocacia-Geral do Município em férias reassuma imediatamente o exercício do cargo. 

 Ao entrar em gozo de ferias, o Advogado do Município, mesmo o que esteja em exercício de cargo de provimento em comissão, comunicará a Advocacia-Geral do Município o endereço onde poderá ser encontrado. 

 A promoção, remoção ou permuta não interrompem o gozo de férias. 

 O Advogado do Município poderá obter afastamento para estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional. 

 O Advogado do Município, afastado nos termos do artigo anterior, ficará obrigado a restituir o que percebeu durante a ausência se, nos dois anos subsequentes ao término dos estudos, ocorrer a sua exoneração, demissão ou licença para trato de interesses particulares. 

 O afastamento referido nesta seção, uma vez concedido, só voltara a ser autorizado, decorrido prazo igual ao do afastamento anterior. 

 O afastamento do Advogado do Município para proferir conferências, participar de congressos, ministrar cursos especializados, no território nacional ou no exterior, dependerá sempre de consulta oficial das entidades patrocinadoras à Administração Municipal, subordinando-se á conveniência e ao interesse do serviço.

 Ao Advogado do Município no desempenho de missão oficial no exterior poderá ser concedida, além da sua remuneração, ajuda de custo em importância a ser arbitrada pelo Prefeito do Município, na forma da legislação aplicável. 

 O Advogado do Município será colocado em disponibilidade nas formas previstas no art. 41 da Constituição Federal ou conforme está prescrito nesta Lei.

 O Advogado do Município será aposentado: 

 A aposentadoria por invalidez dependerá, em qualquer caso, da verificação de moléstia que haja determinado o afastamento continuo da função por mais de dois anos. 

 Será computado integralmente, para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, o tempo de serviço público, federal, estadual e municipal. 

 O período em que o Advogado do Município tiver exercido mandato eletivo será computado cumulativamente com o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 A reintegração importa no retorno do Advogado do Município ao cargo que anteriormente ocupava, restabelecidos os direitos e vantagens atingidos pelo ato demissionário, observado o seguinte: 

 Os Advogados do Município não estão sujeitos a ponto, podendo o Advogado-Geral do Município, quando necessário, estabelecer normas para comprovação do comparecimento.

 Não há impedimento aos Advogados do Município de exercerem as suas funções em processos judiciais, ou procedimentos administrativos, exceto, os impedimentos previstos no Estatuto da Advocacia c da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no. 8.906/94).

 O Advogado do Município responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.

 A atividade funcional do Advogado do Município estará sujeita à correição permanente, realizada na forma do Regulamento. 

 A responsabilidade administrativa do Advogado do Município dar-se-á sempre através de procedimento determinado pelo Advogado-Geral do Município.

 São aplicáveis aos Advogados do Município as seguintes sanções disciplinares: 

 A pena de advertência aplicar-se-á verbalmente ou por escrito, sempre de forma reservada, nos casos de negligência do exercício das funções e falta leve em geral.

 A censura aplicar-se-á na reincidência de falta punida com advertência e por descumprimento de determinações do Advogado-Geral do Município e será feita por escrito, reservadamente.

 A suspensão será aplicada nos seguintes casos: 

 São competentes para aplicar as sanções disciplinares previstas no art. 89: 

 Extingue-se em dois anos, a contar da data dos respectivos atos, a punibilidade das faltas apenadas com as sanções previstas no art 89 I a IV, e, em cinco anos, as previstas no mesmo artigo, V e VI, desta Lei, salvo se a falta está prevista como infração criminal, hipótese em que a prescrição se fará no prazo fixado em lei penal.

 A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada pelo Advogado-Geral, nos seguintes casos: 

 A sindicância deverá estar concluída em trinta dias, prorrogáveis por igual período, a critério do Advogado-Geral. 

 As provas serão colhidas através dos meios pertinentes, aplicando-se-lhe, no que couber, as disposições relativas ao processo disciplinar.

 Na sindicância será obrigatoriamente ouvido o indiciado. 

 Encerrada a sindicância, os autos serão encaminhados ao Advogado-Geral, com relatório conclusivo.

 Compete ao Advogado-Geral do Município determinar a instauração de processo disciplinar para apuração de falta de Advogado do Município punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de disponibilidade, observado o sigilo no procedimento. 

 O ato que determinar a instauração de processo disciplinar deverá conter a exposição sucinta dos fatos e, sempre que possível, o nome e a qualificação do indiciado. 

 Examinado o processo, o relator opinará desde logo pelo arquivamento ou pela instauração do processo disciplinar, levando a matéria à deliberação preliminar do Conselho. 

 Decidido pelo Conselho que o fato articulado pode constituir infração disciplinar, o relato notificará o indiciado para, dentro de quinze dias, apresentar suas alegações e indicar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento do articulado. 

 O recurso de que cuida o § 2o. do artigo anterior suspenderá o curso do processo disciplinar e terá como relator, sem direito a voto, o conselheiro que houver proferido a decisão recorrida. 

 O relator promoverá a efetivação das diligências deferidas e das que, de ofício, determinar. 

 Na sessão de julgamento, após o relatório, dar-se-á a palavra por dez minutos, prorrogáveis a critério do presidente, ao indiciado, ou a seu procurador, par sustentação da defesa. 

 Dar-se-á defensor ao indiciado revel, hipótese em que se reabrirá o prazo de defesa. 

 Da deliberação do Conselho caberá recurso, no prazo de quinze dias, ao Advogado-Geral do Município. 

 O processo disciplinar será confidencial. 

 Ao determinar a instauração do processo disciplinar ou no curso deste, o Advogado-Geral do Município poderá, se julgar necessário ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções.

 Aplicam-se, supletivamente, ao processo disciplinar de que cuida este capítulo, no que couber, as normas da legislação atinente aos Funcionários Públicos Civil do Poder Executivo do Município. 

 A qualquer tempo pode ser requerida a revisão do processo disciplinar, desde que se apontem vícios insanáveis no procedimento u fatos e provas, ainda não apreciados, que possam justificar nova decisão. 

 Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos. 

 A revisão poderá ser pleiteada pelo próprio infrator ou seu procurador, e no caso de morte pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

 O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção, e aquela, se o admitir, determinará o seu processamento apenso aos autos originais e providenciará e designação da comissão revisora composta de três Advogados do Município, de igual ou superior categoria do revisionado. 

 Concluída a instrução, no prazo máximo de quinze dias, a comissão relatará o processo em dez dias e o encaminhará à autoridade competente, que decidirá dentro de trinta dias.

 Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar de advertência e censura, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer a sua reabilitação ao Conselho da Advocacia-Geral do Município. 

 Os cargos de carreira do Advogado do Município, de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superiores e em Comissão de Assistência Direta e Imediata são os constantes, respectivamente, nos Anexos I, II e III. 

 Para a prestação de serviços de natureza jurídica poderão ser contratados advogados, se necessário, sempre os casos específicos, e mediante prévio ajusta de honorários, aprovado pelo Prefeito.

 Observadas as disposições desta Lei Complementar, aplicam-se aos integrantes da carreira de Advogado do Município as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município. 

 As atividades de assessoria jurídica ao nível de segunda e terceira linhas hierárquicas, da Administração Pública municipal, serão exercidas pelos Assistentes Jurídicos efetivos ou estáveis do Quadro Permanente, sob a supervisão técno-jurídica da Advocacia-Geral do Município e administrativa do órgão em que estiverem lotados, mediante regulamentação expedida pelo Advogado-Geral do Município. 

 Fica criado o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Município destinado a prover recursos para o aprimoramento cultural dos Advogados do Município, inclusive para o programa de cobrança da dívida ativa, a ser constituído das importâncias arrecadadas, como honorários advocatícios, nas causas em que for parte o Município. 

 O Advogado-Geral do Município será gestor do Fundo cabendo-lhe: 

 O Advogado-Geral do Município, ou seu substituto legal, poderá, excepcionalmente, autenticar documento e fornecer certidões.

 A Secretaria Municipal de Administração constituída da Coordenadoria de Recursos Humanos; da Coordenadoria de Apoio Administrativo; da Assessoria de Informática, da Guarda Municipal e tendo vinculada à sua estrutura a Comissão Permanente de Licitação, compete o planejamento, a organização, a supervisão da execução e controle das atividades de administração e desenvolvimento de Recursos Humanos, a administração de materiais e do patrimônio, a administração do prédio do Paço Municipal; a verificação da execução e do cumprimento dos contratos de locação de bens móveis e imóveis do Município e de prestação de serviços de assistência; a execução de serviços de zeladoria, segurança e vigilância, a coordenação de serviços de recepção e telefonia; a guarda municipal a contribuição para a formação Do Plano de Ação do Governo Municipal com relação ao setor de sua competência; a execução, através da Comissão Permanente, dos procedimentos licitatórios, para compras, obras, de fabricantes; a expedição dos atos formais do procedimento licitatório, instrução de editais e demais atos necessários à homologação do procedimento licitório; a execução da modernização administrativa , acompanhamento e avaliação da estrutura organizacional da Municipalidade; a elaboração e manutenção de manuais de organização ; a elaboração de estudos de racionalização do trabalho; a elaboração de fluxos e rotinas de sistemas administrativos ; a execução dos serviços de processamento de dados e tratamento das informações para Administração; a implantação e supervisão dos sistemas em equipamentos eletrônicos de dados, a aquisição de bens de consumo e bens permanentes; e assessorar o Prefeito na área de sua competência.

 À Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, constituída das Coordenadorias de Planejamento, de Administração Financeira e Administração Tributária, compete a coordenação da elaboração dos instrumentos de planejamento; a formulação da política de desenvolvimento social e econômico do Município; a consolidação e redação o Plano do Governo Municipal; a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias; a elaboração do Orçamento Plurianual de Investimentos; a elaboração do Orçamento-Programa; e controle da execução orçamentaria; a elaboração de projetos especiais; o controle dos níveis de endividamento da Prefeitura; a administração de fundos; a promoção de pesquisas para avaliação de resultados; a elaboração de estudos estatísticos; a elaboração de projetos, planos e programas técnicos e a execução de outras atividades de caráter estruturante, a gestão da legislação tributária, fiscal e financeira, o cadastramento de contribuintes dos tributos municipais; o lançamento de tributos municipais; a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município; a inscrição de débitos em dívida ativa; o esclarecimento de dúvidas relativas ao atendimento e aplicação da legislação tributária e fiscal; o julgamento em primeira instância dos processos relativos a créditos tributários e fiscais do Município; a guarda e movimentação de valores, a preparação de programação de desembolso financeiro; a liquidação e pagamento das despesas; a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços da Prefeitura; a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do Controle Externo; os registros e controles contábeis e a tomada de contas dos atos e fatos administrativos; o acompanhamento do desempenho da receita e da despesa para assegurar o equilíbrio orçamentário; o cadastramento do comércio, indústria e dos serviços; a promoção das relações da Prefeitura com os empresários em termos de exigência, formalidades e obrigações tributárias, escrituração contábil e alvará de localização; a execução de outras atividades relacionadas com a ação financeira, tributária e fiscal e ao assessoramento ao Prefeito nos assuntos de sua competência.

 À Secretaria Municipal de Saúde, que tem em seu desdobramento as Coordenadorias de Medicina Social e de Assistência Odontológica, compete: implementar e executar os programas de assistência medica e odontológica à população; a identificação de problemas de saúde da população com o objetivo de identificar as causa, prevenir, tratar e combater as doenças com eficácia; a manutenção de programas de articulação com órgãos federais e estaduais, da iniciativa privada e outros, visando a integração e o atendimento aos serviços hospitalares, de pronto-socorro e assistênciais à saúde e defesa sanitária do município; a promoção dos serviços de biometria e tratamento dentário relativos á população da rede municipal de ensino e dos servidores públicos municipais; o gerenciamento de recursos provenientes de convênios, de fundos e demais fontes nos diversos níveis de governo; a administração das unidades de saúde; a realização junto a população de programas preventivos e campanhas educativas visando a preservação da saúde; a manutenção do diagnostico farmacêutico com medicamentos básicos; o controle de zoonoses; as ações de controle relativamente a higiene e saúde pública; a promoção da fiscalização sanitária e assessorar o Prefeito nas atividades afins.

 À Secretaria Municipal de Educação, composta das Coordenadorias Pedagógica e de Administração Escolar, compete o planejamento e execução das atividades pedagógicas de ensino regular de primeiro e segundo graus; a administração da rede municipal de ensino, a execução de programas e projetos educacionais e avaliação de resultados; o aperfeiçoamento do professorado, especialista e educação e corpo administrativo; o controle da documentação escolar; a articulação com as demais secretarias nas suas programações; a promoção de cursos, reuniões, treinamento em serviço, debates, encontros, seminários e congressos; a promoção de experiências pedagógicas que diminuam o índice de evasão e reprovação; a implementação de apoio à comunidade escolar; absorção dos valores sócios-econômicos, culturais da comunidade nas atividades pedagógicas e a interligação com as demais Secretarias e as Fundações de Cultura e de Esportes nas atividades afins, o desempenho de atividades relacionados com a merenda escolar; elaboração e execução de projetos de ampliação, manutenção e aparelhamento da rede escolar Municipal; prestar ao educando, sempre que possível, assistência alimentar, médica e odontológica; administrar os Fundos relacionados com o desenvolvimento do ensino; cumprir e fazer cumprir as Diretrizes Básicas da Educação; e assessorar o Prefeito na sua área de ação.

 O Departamento Municipal de Trânsito atuará em todo o território do Município, competindo-lhe: planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; promover a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida; cumprir e fazer cumprir a legislação de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário em todo o território do Município; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito de veículos e pedestres, nas vias urbanas, rurais e estradas vicinais; autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro no exercício regular do poder de polícia de trânsito; aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para quem o tenha colocado; aplicar as penalidades e advertência por escrito e multas por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código, notificando os infratores c arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos bem como notificar e arrecadas as multas que aplicar; fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro relativa a obra e eventos, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, animais e objetos e de escolta de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativa aos serviços de emoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade de Federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; fornecer, mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de trânsito do Governo Federal dados estatísticos para a organização da estatística geral de trânsito no território nacional; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação de tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infração, conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito do estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; fiscalizar a nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações especificas de órgão ambiental local, quando solicitado; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos e regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadorias, propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como articular-se com órgãos de educação da Prefeitura para o estabelecimento de coordenação educacional em matéria de trânsito; o licenciamento de veículos, administração e fiscalização dos transportes concedidos.

 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, constituída de Coordenadoria de Apoio Operacional, compete o planejamento, a organização, a administração e o controle das atividades de implementação e manutenção do Cadastro Imobiliário do Município; de execução da política de paisagismo e de desenvolvimento urbano do Município; da coordenação dos trabalhos de elaboração de normas técnicas urbanísticas; do desenvolvimento de estudos técnicos inerentes a estrutura urbana do Município; o controle da propaganda e publicidade nos locais públicos articulando com o Departamento de Transporte e Trânsito; da elaboração do Plano Diretor de Corumbá; da execução de projetos relacionados com o fomento à indústria, ao comércio, serviços e ao abastecimento; das ações fundiárias no âmbito Municipal; e o assessoramento ao Prefeito em assuntos afins.

 A Secretaria Municipal de Meio-Ambiente e Turismo, composta das Coordenadorias de Meio-Ambiente e de Turismo compete, o planejamento, a organização, a administração, a execução e o controle das atividades e politicas de controle ambiental, a formulação de Plano de Ação do Governo Municipal de Controle do Meio Ambiente; a administração de recursos biológicos municipais; o cultivo e conservação de espécimes vegetais destinados à ornamentação e arborização dos logradouros públicos; a promoção de medidas de combate á poluição ambiental e fiscalização direta ou por delegação de seu cumprimento; o cumprimento de diretrizes e políticas definidas no Plano de Ação do Governo Municipal; a articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural par ao desenvolvimento de estudos e projetos de implantação e conservação da arborização dos logradouros públicos, a produção de sementes e mudas destinadas aos programas de arborização e implantação de parques e jardins; a análise de propostas de licenciamento de atividades econômicas em cooperação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrão de proteção, conservação e melhoria do meio-ambiente em cooperação com órgãos e entidades da administração pública; promover o potencial turístico de Corumbá nos mercados estadual, nacional e no exterior e fomentar sua comercialização pela iniciativa privada; promover eventos que possam atrair correntes turísticas para o Município, articulando-se com a Fundação de Cultura de Corumbá; manter sistemas de informações e de publicações turísticas relativas a cidade de Corumbá; praticar toda e qualquer ação direta ou indiretamente relacionada com o desenvolvimento turístico; a execução, fiscalização e acompanhamento por administração direta ou através de terceiros dos serviços de limpeza pública, coleta e disposição de lixo; a manutenção de parques e jardins, horta e demais áreas verdes e fundos de vale; a manutenção de jardinamento e arborização o florestamento e reflorestamento urbano; a educação da população quanto a limpeza urbana e preservação de áreas verdes; a administração de cemitérios e serviços funerários; o licenciamento o controle e a fiscalização de feiras livres, mercados e comércio ambulante a execução de outras atividades afins e assessorar o Prefeito nas atividades do setor.

 À Secretaria Municipal de Obras, constituída das Coordenadorias de obras e de Apoio, compete o planejamento, a execução, fiscalização e acompanhamento, por adjudicação dos outros níveis de governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas de interesse da Prefeitura; a abertura e manutenção de vias públicas e de rodovias municipais; a execução ou fiscalização de obras de pavimentação e drenagem, construção e reforma e conservação de edificações públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade; a execução de projetos e trabalhos topográficos indispensáveis às obras a cargo da Secretaria; a administração, a manutenção e execução de serviços mecânicos da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados da Prefeitura; o registro e controle de peças e ferramentas; o controle da ocupação do território Municipal, de acordo com os planos e programas com esse propósito específico; a administração do sistema cartográfico municipal e do cadastro técnico municipal; a fiscalização da legislação relativa ao uso do solo, loteamento, códigos de obras, de posturas; a análise, aprovação, fiscalização e vistoria de projetos e obras e edificações públicas e particulares nos termos da legislação em vigor; e normas urbanística do Município; o atendimento e orientação ao público na aprovação e regularização de obras é edificações; a expedição de licenças, alvarás, atestados, baixas, habite-se e outros documentos da mesma natureza; a repressão a loteamentos e construções clandestinas; o controle da denominação; emplacamento e numeração de logradouros e de prédios; o controle das atividades relacionadas com o patrimônio imobiliário da Prefeitura; a coordenação das ações e definições de políticas habitacionais; o controle e execução dos serviços de iluminação pública; a execução de outras atividades de infraestrutura e assessoramento ao Prefeito nas ações do setor.

 Constituem responsabilidades fundamentais dos ocupantes de chefias, de todos os níveis, criar nos subordinados a mentalidade de bem servir ao público e, especificamente: 

 São atribuições comuns dos Secretários Municipais, do Advogado-Geral do Município e do Diretor do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito: 

 O processo decisório, no âmbito da Prefeitura, observará os seguintes critérios: 

 O controle de resultados dos programas e ações dos órgãos da Prefeitura constitui responsabilidade de todos os níveis de chefia e será exercido de forma sistemática e permanente, compreendendo: 

 A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças participará das iniciativas de controle levadas a feito nos termos do artigo anterior para orientar programas de modernização administrativa. 

 O funcionamento da Prefeitura será objeto de coordenação funcional para evitar superposição de iniciativas, facilitar a complementaridade do esforço e as comunicações entre órgãos e servidores.

 A coordenação far-se-á por intermédio de reuniões periódicas e por níveis funcionais, a saber: 

 A Coordenação Geral destina-se ao assessoramento ao Prefeito na promoção das medidas de coordenação das iniciativas dos diferentes órgãos e, especificamente:

 Como mecanismo funcional, cabe à Coordenação opinar sobre: 

 A Coordenação Geral ganha expressão funcional por meio de reuniões periódicas, convocadas e presididas pelo Prefeito Municipal. 

 A descentralização das decisões objetivará a melhoria operacional das ações da Prefeitura, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo dos eventos que demandem decisão. 

 A descentralização processar-se-á por meio de delegação de competência explícita, informal ou formal, através de ato administrativo dá autoridade competente.

 Os cargos de Provimento em Comissão necessário ao desenvolvimento da estrutura orgânica de que trata esta Lei Complementar, são os constantes do seu anexo II. 

 Ficam criados no Quadro Permanente de Prefeitura os seguintes Cargos em Comissão:

 Integrarão a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, além do Secretário Municipal: 

1 Assistente I - ADI-1

2 Assistentes II - ADI-2

1 Assistente IV - ADl-4

3 Assessores III - DAS-5

2 Assessores IV - DAS-6

 Para os efeitos desta Lei o Advogado-Geral do Município é equiparado aos Secretários Municipais. 

 Os Diretores-Gerais de autarquias e os Presidentes de Fundação terão remuneração correspondente aos cargos em comissão DAS-3. 

 Fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a responsabilidade de programar e executar a implantação das disposições desta Lei, ouvidos os titulares dos demais órgãos. 

 Fica ratificado em todos os seus termos a Resolução n.° 0436/97, do Poder Legislativo Municipal, que criou os Cargos de Assessor de Gabinete Comissionado. 

 O Prefeito Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da promulgação desta lei baixará, por Decreto, o Regimento Interno da Prefeitura. 

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 Ficam revogadas as disposições em contrário contidas na Lei Complementar n.° 001 de 15 1° de outubro de 1990; Lei Complementar n.° 15 de 28 de junho de 1995 e Leis n° 1295 de 17 de agosto de 1993, n.° 1097, de 19 de outubro de 1990, n.° 023 de 27 de maio de 1994, n.° 184 de 1° de agosto de 1997, 185 de 1° de agosto de 1997 e Lei Complementar n°.024, de 18 de julho de 1997.