A Câmara Municipal aprovou e EU, Éder Moreira Brambilla, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica acrescentado o inciso XVII ao Parágrafo Primeiro do artigo 1°, da Lei n° 1.741/2003, de 10 de fevereiro de 2003, bem como ficam recuados os parágrafos 2° e 3° do mesmo Art. 1°, na forma seguinte:
- Art. 1º. .......................
- § Primeiro -O Conselho Municipal de Meio Ambiente é composto de 17 membros e a eleição para a escolha de sua presidência dar-se-á em plenária dentre seus Pares pelo período de 02 (dois) anos.
- XVII -
Representante do Órgão Gestor Ambiental do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
- § 2º -
....................................
- § 3º - ....................................
- Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 28 DE MAIO DE 2003
Lei Ordinária nº 1743/2003 - 28 de maio de 2003
Éder Moreira Brambilla
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 2003