O PREFEITO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a presente Lei:
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- Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
- Art. 1º.Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, com a finalidade de assessorar, estudar e propor as diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente, levando em consideração a saúde e educação ambientais, como o relacionamento respeitoso, harmônico e de sobrevivência do homem e do Meio Ambiente e também deliberar no âmbito de sua competência sobre os recursos em processos administrativos, normas e padrões relativos ao meio ambiente.
- § 1°. -O Conselho municipal do Meio Ambiente é composto de 14 (quatorze) membros, assim formado.
- I -O Secretário Municipal de Desenvolvimento econômico Urbano e Rural.
- II -VETADO
- III -Secretário Municipal de Saúde ou seu representante.
- IV -Secretário Municipal de Educação ou seu representante.
- V -Representante do IBAMA.
- VI -Representante da Empresa Municipal de Turismo.
- VII -VETADO.
- VIII -Representante da UCAM (UNIÃO CORUMBAENSE DE MARADORES DE BAIRRO)
- IX -Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Corumbá.
- X -Representante do Sindicato Rural de Corumbá.
- XI -Um cidadão indicado pela Câmara Municipal de Corumbá.
- XII -Representante da OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), subseção de Corumbá.
- XIII -Representante com formação em Geologia, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
- XIV -Representante de entidade de defesa e proteção ao Meio Ambiente, regularmente constituída.
- XIV -
Representante da Polícia Militar Ambiental;
- XV -
Representante da Câmara Municipal de Corumbá;
- XVI -
Representante do Comitê Municipal de Monitoramento da Arborização.
- XVII -
Representante do Órgão Gestor Ambiental do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
- § 2º -
Os órgãos públicos indicarão seus representantes e suplentes e as demais entidades farão realizar Assembleia Geral para tal dimensão.
- § 3º. -Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
- I -Aprovar a política ambiental do Município e acompanhar a sua execução, promovendo orientações quando entender necessárias.
- II -Estabelecer normas e padrões de proteção, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
- III -Decidir em segunda instância administrativa, em graus de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. havendo designação.
- IV -Analisar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
- V -Opinar sobre a realização de estudos e alternativas e das possíveis consequências ambientais referentes aos projetos públicos ou privados apresentados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias.
- VI -Propor ao Executivo áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando à preservação a melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
- VII -Analisar e opinar sobre a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com limitações e condicionantes ecológicos e ambientais específicos da área.
- VIII -elaborar anualmente o Relatório de qualidade do Meio Ambiente.
- § 4º. -Poderá participar das reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente qualquer pessoa, sem direito ao voto.
- § QUINTO -O Conselho Municipal de Meio Ambiente' poderá convocar para suas reuniões profissionais e instituições técnicas para assessorá-lo nos debates e discussões dos temas submetidos à sua apreciação, sem Ónus para si ou para o Município.
- Art. 2º.São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente de Corumbá:
- I -O Conselho Municipal do Meio Ambiente.
- II -O Fundo Municipal do Meio Ambiente.
- III -O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental.
- IV -O zoneamento ambiental.
- V -O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidora.
- VI -Os planos de manejo das Unidades de Conservação.
- VII -A avaliação de impactos ambientais e análise de riscos.
- VIII -Os incentivos à criação ou absorção de tecnologias voltadas para a melhoria de qualidade ambiental.
- IX -A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico nas áreas públicas e com consentimento do proprietário, nas áreas particulares.
- X -O Cadastro Técnico de Atividades e o Sistema de Informações Ambientais.
- XI -A fiscalização ambiental e as penalidades administrativas, após comunicação de fato a quem de direito e amplo direito de defesa.
- XII -A instituição do Relatório de qualidade Ambiental do Município, quando solicitado.
- XIII -A Educação Ambiental.
- XIV -A Saúde Ambiental.
- XV -O homem como elemento integrante, harmônio é prioritário do Meio Ambiente.
- Capítulo IIIDO SUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
- Art. 3º.Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente para concentrar recursos destinados a projetos de interesse ambiental.
- § 1º. -Constituem receitas do Fundo.
- I -Dotações orçamentárias.
- II -Arrecadação de multas previstas em lei.
- III -Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
- IV -As resultantes de convênios, contratos e consórcio celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretária Municipal do Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos.
- V -As resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais.
- VI -Rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio.
- VII -Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
- § 2º. -O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural, na qualidade de presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, será o gestor do Fundo, auxiliado por tesoureiro que será eleito por maioria absoluta entre os Conselheiros, cabendo-lhes aplicar os recursos de acordo com o plano a ser aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
- § 3º. -VETADO.
- Capítulo IVDA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
- Art. 4º.A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a consecução dos objetivos de preservação dos objetivos de preservação e conservação ambiental estabelecidos na presente Lei.
- Art. 5º.O Município criará condições que garantam a implantação de programas de educação ambiental, assegurando o caráter interinstitucional. das ações desenvolvidas.
- Art. 6º.A Educação Ambiental será promovida:
- I -Na Rede Municipal de Ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo processo educativo, em conformidade com os currículos e programas elaborados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
- II -Para os outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores através dos meios de comunicação e por meio de atividades do Município.
- III -Junto às entidades e associações ambientalistas, por meio de atividades de orientação técnica.
- IV -Por meio de instituições específicas existentes ou que venham a ser criadas com este objetivo.
- Art. 7º.Fica instituída a Semana do Meio Ambiente que será comemorada nas escolas, estabelecimentos públicos e por meio de campanhas junto à comunidade, através de programações educativas, na primeira semana de junho de cada ano.
- Parágrafo único -No dia 22 de abril de cada ano será comemorado o Dia da Terra; no dia 05 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente; no dia 21 de setembro, o Dia da Ave.
- Art. 8º.A Saúde no Ambiente e do Ambiente constituem pontos básicos e prioritários na conservação e preservação dos eco-sistemas, e será dada toda a divulgação e orientação possíveis.
- Art. 9º.O Homem será parte integrante, harmônica, importante, essencial e prioritário do Meio Ambiente.
- Art. 10.O desenvolvimento regional e o aumento de empregos e de trabalhos serão importantes e determinantes nas políticas ambientais.
- Art. 11.As reuniões do Conselho do Meio Ambiente serão, pelo menos, uma vez por bimestre e haverá deliberação com o quorum mínimo da maioria absoluta.
- Art. 12.Os Conselheiros que tiverem 03 (três) faltas consecutivas sem justificativas plausíveis e aceitas pelo Conselho, serão afastados das funções.
- Art. 13.As reuniões do Conselho serão comunicadas através da imprensa pelo menos uma semana antes de sua realização.
- Art. 14.VETADO.
- Art. 15.Os cargos do Conselho Municipal do Meio Ambiente e de gestores do Fundo do Meio Ambiente serão considerados de alta relevância e não serão remunerados.
- Capítulo VDISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 16.Nos artigos onde consta a secretaria Municipal do Meio Ambiente, leia-se Secretaria Municipal de Operações Urbanas ou similares.
- Art. 17.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 15 de Agosto de 1995.
Lei Ordinária nº 1421/1995 - 15 de agosto de 1995
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de agosto de 1995