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Art. 1º.
Fica reformulado os seguintes artigos, incisos e alínea da Lei n° 1226/92, de 23.07.1992, que criou o Fundo Municipal de Saúde, para habilitação do Município em Gestão Plena de Atenção Básica Ampliada, atendendo a NOAS/SUS-01/02;
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-O Artigo 3° - Inciso VII passa a ter a seguinte redação:
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VII -assinar cheques;
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O Artigo 4° - Inciso IV alínea "b" passa a ter a seguinte redação:
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b) -regularmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;
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O Artigo 5° - Incisos I e V passam a ter a seguinte redação:
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I -as transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, Art. 194 e 195 da Constituição da República;
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V -
a apuração dos valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, de que tratam o Artigo 198 § 2° e 3° da Constituição Federal e o Art. 77 do ADCT.
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O Artigo 14 - Inciso V passa a ter a seguinte Redação:
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V -construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde.
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Art. 2°.
Fica revogado o Artigo 17, da referida Lei.
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Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 30 DE JULHO DE 2004
Lei Ordinária nº 1823/2004 - 30 de julho de 2004
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de julho de 2004