I -

 O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierárquizado;

II -

 a vigilância sanitária;

III -

 a vigilância epidemiológica e ações de saúde de Interesse individual e coletivo correspondentes;

IV -

 o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

I -

 gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II -

 acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas do Plano Municipal de Saúde;

III -

 submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV -

 submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

V -

 encaminhar á contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI -

 subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII -

 assinar cheques; 

VIII -

 ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX -

 firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

I -

 preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II -

 manter os controles necessários á execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III -

 manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV -

 encaminhar à contabilidade geral do Município:

V -

 firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI -

 preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;

VII -

 providenciar junto á contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII -

 apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

IX -

 manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

X -

 encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI -

 manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;

XII -

 encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

I -

 as transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, Art. 194 e 195 da Constituição da República;

II -

 os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III -

 o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

IV -

 o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene. multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daqueles que o Município vier a criar;

V -

 a apuração dos valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, de que tratam o Artigo 198 § 2° e 3° da Constituição Federal e o Art. 77 do ADCT.

VI -

 doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.

§ 1º. -

 As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º. -

 A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I -

 disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II -  direitos que porventura vier a constituir;

III -

 bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município.

IV -

 bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

V -

 bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município;

Parágrafo único -

 Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

§ 1º. -

 O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade;

§ 2º. -

 O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 1º. -

 A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;

§ 2º. -

 Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

§ 3º. -

 As demonstrações e os relatórios produzidas passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Parágrafo único -

 As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

Parágrafo único -

 Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

I -

 financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidas pela Secretaria ou com ela conveniados;

II -

 pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1° da presente Lei;

III -

 pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no § 1°, art. 199 da Constituição Federal;

IV -

 aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V -

 construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde. 

VI -

 desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII -

 desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

VIII -

 atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionadas no art. 1° da presente Lei.

Parágrafo único -

 As despesas a serem  atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesas 4130, Investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, §§ e incisos da Lei Federal n° 4.320/64.