O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou, e EU Prefeito Municipal sancionei e promulgo a presente Lei:
- Art. 1º.
O art. 3°, da Lei n° 1.692, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°.O prazo total será de 96 (noventa e seis) meses, com carência de 24 (vinte e quatro) meses, com custo financeiro, como remuneração do mandatário, até 3% (três por cento) sobre o valor de cada parcela liberada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e, como remuneração deste último, taxas de juros de longo prazo, spread básico de 1 % (um por cento) ao ano, spread de risco, 1,5% (um e meio) por cento ao ano para o caso de operações diretas com o BNDES, com maior participação do BNDES em 90% (noventa por cento) dos investimentos e a Prefeitura, a título de contrapartida, com 10% (dez por cento) dos investimentos.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 30 DE JULHO DE 2004
Lei Ordinária nº 1825/2004 - 30 de julho de 2004
Éder Moreira Brambilla
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de julho de 2004