A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A. na qualidade e Mandatário, até o valor de R$2.000.000,00 (dois Milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para o operação.
- Parágrafo único -Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do PMAT Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
- Art. 2º.Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, Inciso I, alínea "b", e parágrafo 3° da Constituição Federal.
- Parágrafo único -Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S. A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários e autorização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
- Art. 3º.O prazo total de amortização será de 96 meses, com carência de 24 meses, com Custo Financeiro Taxa de Juros de longo prazo, Spred Básico de 1% ao ano; Spred de Risco, 1% ao ano para o caso de operações diretas com BNDES, com maior participação do BNDES em 90% dos investimentos e a o BNDES, com maior participação do BNDES em 90% dos investimentos e a Prefeitura, a título de contrapartida, com 10% dos investimentos.
- Art. 3º.O prazo total será de 96 (noventa e seis) meses, com carência de 24 (vinte e quatro) meses, com custo financeiro, como remuneração do mandatário, até 3% (três por cento) sobre o valor de cada parcela liberada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e, como remuneração deste último, taxas de juros de longo prazo, spread básico de 1 % (um por cento) ao ano, spread de risco, 1,5% (um e meio) por cento ao ano para o caso de operações diretas com o BNDES, com maior participação do BNDES em 90% (noventa por cento) dos investimentos e a Prefeitura, a título de contrapartida, com 10% (dez por cento) dos investimentos.
- Art. 4º.Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
- Art. 5º.O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no projeto e das despesas relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada nesta Lei.
- Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 20 de Dezembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1692/2001 - 20 de dezembro de 2001
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2001