Lei Ordinária nº 1851/2005 - 02 de maio de 2005

"Altera o Artigo 6° e suprime o seu parágrafo único da Lei Municipal de N° 1.460/1.996."

Faço saber que a Câmara , aprovou e eu, nos termos do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Corumbá. PROMULGO a seguinte Lei.

Art. 1º.
O Artigo 6° da Lei Municipal n° 1.460/1.996, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6°.
Do produto de arrecadação do Pedágio, poderá o Poder Executivo destinar, do valor líquido 20% (vinte por cento), para a Sociedade Beneficência Corumbaense, e 20% (vinte porcento), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 30 de Junho de 2.005.

Lei Ordinária nº 1851/2005 - 02 de maio de 2005

Marcos de Souza Martins
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de maio de 2005