O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Faço saber, usando das atribuições que me confere a Lei Orgânica dos Municípios, que sancionei, pelo Decreto n° 214/82, desta data, por decurso de prazo, a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação de crédito com agentes financeiros em até o valor de C$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), amortizáveis em até 24 meses e mediante o pagamento de juros, de acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimento.
- Art. 2º.A importância que se refere ao artigo anterior, será aplicado na aquisição de material permanente equipamentos.
- Art. 3º.Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a caucionar em garantia do empréstimo, a parte suficiente das parcelas que mensalmente lhe couberem do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, com a consequente revenda por parte da mesma instituição financeira, dos valores necessários à liquidação e resgate de operação de crédito mencionado no artigo 1° referente ao principal e acessórios.
- Art. 4°.O município consignará, em seu orçamento, para os próximos exercícios dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, comissões e tributos financeiros derivados da operação de crédito em concordância com a presente Lei.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 15 de outubro de 1.982
Lei Ordinária nº 842/1982 - 15 de outubro de 1982
RUY WALDO ALBANEZE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 1982