O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Faço saber, usando das atribuições que me confere a Lei Orgânica dos Municípios, que sancionei, pelo Decreto n° 214/82, desta data, por decurso de prazo, a seguinte Lei:

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação de crédito com agentes financeiros em até o valor de C$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), amortizáveis em até 24 meses e mediante o pagamento de juros, de acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimento.
Art. 2º.
A importância que se refere ao artigo anterior, será aplicado na aquisição de material permanente equipamentos.
Art. 3º.
Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a caucionar em garantia do empréstimo, a parte suficiente das parcelas que mensalmente lhe couberem do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, com a consequente revenda por parte da mesma instituição financeira, dos valores necessários à liquidação e resgate de operação de crédito mencionado no artigo 1° referente ao principal e acessórios.
Art. 4°.
O município consignará, em seu orçamento, para os próximos exercícios dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, comissões e tributos financeiros derivados da operação de crédito em concordância com a presente Lei.
Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 1982

Lei Ordinária nº 842/1982 - 15 de outubro de 1982

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Lei Ordinária nº 842/1982 - 15 de outubro de 1982