Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei:
- Art. 1º.
O artigo 1°, caput, o inciso I, do art. 2°, e o art. 3°, caput, da Lei n° 1.697, de 26 de dezembro de 2.001, que criou o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1°.O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá-MS, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Infra-estrutura - SEINFRA com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação de áreas submetidas à intervenção do "Programa de Revitalização de Sítios Urbanos, através de recuperação do Patrimônio Cultural, desenvolvido e implantado no âmbito do Programa Monumenta (NR).
- Art. 2º.
(......)
- I -Secretário Municipal de Infra-estrutura (NR);
- Art. 3°.
O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá-MS, será gerido pela Secretaria Municipal de Infra-estrutura - SEINFRA - que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Curador do Fundo (NR).
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 21 DE DEZEMBRO DE 2005
Lei Ordinária nº 1874/2005 - 21 de dezembro de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2005