Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou, e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Parágrafo único -É defeso aos estabelecimentos a prática de senhas de atendimento com hora marcada.
- Art. 1º.
O Artigo 1°. da Lei n°. 1.601/99, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1°.Ficam os estabelecimentos bancários e de Correios que operam no Município de Corumbá, obrigados a atender cada cliente no prazo de vinte e cinco minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
- Art. 2º.
Fica criado o Parágrafo Único, do Art. 1°. da Lei n°. 1.601/1.999, e que passa a ter a seguinte redação.
- Parágrafo único -É defeso aos estabelecimentos a prática de senhas de atendimento com hora marcada.
- Art. 3º.
O Parágrafo Único do Artigo 2°. da Lei n°. 1.601/99, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 2º.
..............
- Parágrafo único -O estabelecimento bancário e de Correios que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput deste artigo, fica obrigado a fazê-lo no prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação desta Lei, devendo registrar eletronicamente em uma mesma senha o horário de entrada na fila de espera e o horário efetivo do inicio de atendimento.
- Art. 4°.
O artigo 3°. da Lei n°. 1.601/99, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°.Cabe aos estabelecimentos bancários e de Correios implantarem, no prazo de sessenta dias, os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no artigo 1°.
- Art. 5°.
o artigo 4°. da Lei n°. 1.601/99, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4°.As denúncias de descumprimento desta Lei serão feitas ao Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON - Corumbá/MS., e ao Ministério Público Estadual que são os órgãos competentes para fiscalizar.
- Art. 6°.
(V E T A D O)
- Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 19 DE JULHO DE 2006
Lei Ordinária nº 1913/2006 - 19 de julho de 2006
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de julho de 2006