Lei Ordinária nº 1958/2007 - 21 de junho de 2007

Altera a Lei n°. 1.795/2004, de 03 de março de 2004, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou, e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.
O Art. 2° da Lei n°. 1.795/2004, de 03 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2°.
A donatária terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, para conclusão da revitalização e modernização da Praça Modesto Gomes, sob pena de reversão.

Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 21 DE JUNHO DE 2007

Lei Ordinária nº 1958/2007 - 21 de junho de 2007

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de junho de 2007