Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou, e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei:
- Art. 1º.
O Art. 2° da Lei n°. 1.795/2004, de 03 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2°.A donatária terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, para conclusão da revitalização e modernização da Praça Modesto Gomes, sob pena de reversão.
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 21 DE JUNHO DE 2007
Lei Ordinária nº 1958/2007 - 21 de junho de 2007
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de junho de 2007