A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Éder Moreira Brambilla, Prefeito Municipal - sancionei e promulgo a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 2217/2011 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Passa a ter a seguinte redação:
- Art. 2º.
Passa ter seguinte redação:
- Art. 3°.
Fica REVOGADO o artigo 3°.
- Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 03 DE MARÇO DE 2004
Lei Ordinária nº 1795/2004 - 03 de março de 2004
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de março de 2004