§ 1° -

 A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, podendo os conselheiros serem renovados uma única vez. 

Art. 3°.

 Na mesma ocasião em que for eleito o Presidente, o Plenário elegerá igualmente, dentre seus membros, um Vice-Presidente, que terá atribuições de substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.