A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.
- Art. 1°.
Fica Criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; observado o disposto no Art. 17, § 4°., da Lei Federal n°. 8.742, de 7 de Dezembro de 1.993, órgão superior de deliberação colegiada, constituída em parceria com a Sociedade Civil, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
- Art. 2°.Compete ao CMAS:
- I -aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
- II -aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
- III -normatizar complementarmente as ações e regulamentar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município;
- IV -estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
- V -definir critérios de repasse de recursos do FMAS destinados às entidades governamentais e não governamentais;
- VI -apreciar e aprovar, preliminarmente, a proposta orçamentária de Assistência Social, para compôr o orçamento municipal;
- VII -inscrever e fiscalizar as entidades e órgãos governamentais e não governamentais de assistência social, bem como seus serviços programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
- VIII -convocar, ordinariamente, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, para avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
- IX -avaliar o desempenho dos programas e projetos financiados pelo FMAS e fiscalizar a gestão dos recursos;
- X -propor a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade dos serviços de assistência social;
- XI -divulgar no Diário Oficial do Município ou órgão equivalentes suas deliberações de caráter geral;
- XII -regulamentar e suplementar as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com o Art. 22 da Lei Federal n°. 8.742, de 7 de dezembro de 1.993;
- XIII -acompanhar as condições de acesso e de atendimento à população usuária, pelos órgãos de assistência social, requerendo medidas para a correção dos desvios constatados;
- XV -zelar, pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal n°. 8.742, de 7 da dezembro de 1.993;
- XVI -elaborar e aprovar o seu regimento interno.
- § 1° -A fiscalização será realizada semestralmente, por meio de visitas e análise de relatório.
- § 2° -O relatório relativo a fiscalização e monitoramente será apresentado à Plenária do Conselho.
- § 3° -O Conselho, após a apreciação do Plano de Ação Municipal e do demonstrativo sintético, emitirá parecer.
- Art. 3°.O CMAS será composto por oito membros, sendo quatro representantes governamentais e quatro representantes da sociedade civil, dentre usuários ou de organização de usuários, das entidades e organização da assistência social e dos trabalhadores e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados pelo Secretário Municipal de Assistência Social c Cidadania.
- Parágrafo único -Os representantes do Poder Executivo são indicados pelos titulares dos órgãos que possuem assento no CMAS, em comum acordo com o Gabinete do Prefeito.
- Art. 4°.Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público.
- Art. 5°.Os membros do CMAS e seus respectivas suplentes exercerão mandatos de dois anos, permitida apenas recondução por igual período, sendo o (a) Presidente eleito (a), entre seus membros, em reunião plenária, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-Presidência, em cada mandato.
- Art. 6°.Os membros do CMAS não receberão qualquer tipo de remuneração por sua participação no colegiado, nem terão qualquer vínculo de emprego com o Poder Público Municipal, sendo os serviços prestados considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e de relevância social.
- Art. 7°O CMAS terá a seguinte estrutura:
- I - Plenária;
- II - Presidência;
- III - Comissões;
- IV - Secretaria - Executiva
- Art. 8°.O CMAS contará com uma Secretaria-Executiva, diretamente subordinada à Presidência do Conselho, exercida por pessoa com escolaridade de nível superior.
- Parágrafo único -A Secretaria-Executiva contará com o apoio de uma equipe técnica e administrativa constituída de servidores do órgão gestor da assistência social, para cumprir as funções designadas pelo CMAS.
- Art. 9°.A alocação de recursos humanos e materiais, inclusive financeiros, necessários ao pleno funcionamento e representação do CMAS e de suas comissões, estarão a cargo do órgão gestor da assistência social.
- Art. 10A partir da data do recebimento da lista dos membros da sociedade civil que comporão o CMAS, terá o Poder Executivo dez dias para efetivar a nomeação dos membro
- Art. 11Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 12Fica revogada a Lei Municipal n°. 1.439, de Io. de dezembro de. 1.993.
Sala das Sessões, em 23 de Julho de 2.012.
Lei Ordinária nº 2262/2012 - 23 de julho de 2012
Evander José Vendramini Duran
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de julho de 2012