I -

 aprovar o Plano Municipal de Assistência Social; 

II -

 aprovar a Política Municipal de Assistência Social; 

III -

 normatizar complementarmente as ações e regulamentar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município; 

IV -

 estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

V -

 definir critérios de repasse de recursos do FMAS destinados às entidades governamentais e não governamentais; 

VI -

 apreciar e aprovar, preliminarmente, a proposta orçamentária de Assistência Social, para compôr o orçamento municipal; 

VII -

 inscrever e fiscalizar as entidades e órgãos governamentais e não governamentais de assistência social, bem como seus serviços programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

VIII -

 convocar, ordinariamente, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, para avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

IX -

 avaliar o desempenho dos programas e projetos financiados pelo FMAS e fiscalizar a gestão dos recursos; 

X -

 propor a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade dos serviços de assistência social; 

XI -

 divulgar no Diário Oficial do Município ou órgão equivalentes suas deliberações de caráter geral; 

XII -

 regulamentar e suplementar as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com o Art. 22 da Lei Federal n°. 8.742, de 7 de dezembro de 1.993; 

XIII -

 acompanhar as condições de acesso e de atendimento à população usuária, pelos órgãos de assistência social, requerendo medidas para a correção dos desvios constatados; 

XV -

 zelar, pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal n°. 8.742, de 7 da dezembro de 1.993; 

XVI -

 elaborar e aprovar o seu regimento interno. 

§ 1° -

 A fiscalização será realizada semestralmente, por meio de visitas e análise de relatório. 

§ 2° -

 O relatório relativo a fiscalização e monitoramente será apresentado à Plenária do Conselho. 

§ 3° -

 O Conselho, após a apreciação do Plano de Ação Municipal e do demonstrativo sintético, emitirá parecer. 

Parágrafo único -

 Os representantes do Poder Executivo são indicados pelos titulares dos órgãos que possuem assento no CMAS, em comum acordo com o Gabinete do Prefeito. 

I -   Plenária; 

II -  Presidência; 

III -  Comissões; 

IV -  Secretaria - Executiva 

Parágrafo único -

 A Secretaria-Executiva contará com o apoio de uma equipe técnica e administrativa constituída de servidores do órgão gestor da assistência social, para cumprir as funções designadas pelo CMAS.