- I -
quinhentas vezes o Valor de Referência do Município (VRM), quando se tratar de transporte individual de passageiro;
- II -
de mil e quinhentas a duas mil vezes o Valor de Referência do Município (VRM), quando se tratar de transporte coletivo de passageiros;
- § 1° -
A Variação do valor da multa prevista no Inciso II será estabelecida em razão do número de passageiros que estiverem sendo transportados no momento da infração.
- § 2° -
As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro a cada reincidência.
- Art. 1°.
O art. 6° da Lei n° 1.742, de 11 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 6°.A infração às disposições desta Lei sujeitará o infrator à apreensão do veículo e à aplicação de multa no valor equivalente a:
- I -
quinhentas vezes o Valor de Referência do Município (VRM), quando se tratar de transporte individual de passageiro;
- II -
de mil e quinhentas a duas mil vezes o Valor de Referência do Município (VRM), quando se tratar de transporte coletivo de passageiros;
- § 1° -
A Variação do valor da multa prevista no Inciso II será estabelecida em razão do número de passageiros que estiverem sendo transportados no momento da infração.
- § 2° -
As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro a cada reincidência.
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 11 de novembro de 2013
Lei Ordinária nº 2353/2013 - 11 de novembro de 2013
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de novembro de 2013