TÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1°.
Esta LEI COMPLEMENTAR contém as medidas de poder de policia administrativa a cargo do Município em matéria de costumes locais, utilização dos bens públicos, poluição ambiental, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, prestação de serviços públicos, condições das edificações públicas ou particulares, estatuindo relações entre o poder público local e os munícipes.
Art. 2°.
Ao Executivo Municipal e, em geral, aos munícipes, incube velar pela observância dos preceitos deste Código, obrigação que incumbe, também, aos funcionários públicos municipais em geral.
Art. 3°.
Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidas pelo Secretário Municipal de Operações Urbanas Aplicando-se subsidiariamente a Legislação Estadual e Federal pertinente. Das decisões do Secretário caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Prefeito Municipal em ultima instância.

Capítulo VI

Do Aspecto Urbanístico
Seção I

Da Limpeza de Terrenos Urbanos,
Construção de Muros e Calçadas

Art. 34
Os proprietários ou responsáveis pôr imóveis não edificados, lindeiros e vias ou logradouros públicos, dotados de calçamento ou guias e sarjetas, são obrigados a mantê-los limpos, capinados, desinfetados e drenados, com portão do acesso em perfeita ordem.
Art. 43
As multas aplicadas com base na presente Seção, serão renováveis a cada 90 (noventa) dias, até que seja sanada a irregularidade, dispensando-se, neste caso, novas notificações ou intimações.
Art. 44
Incumbe ainda aos proprietários ou responsáveis, o efetivo controle das águas superficiais no seu imóvel e pelos efeitos de abrasão, erosão ou infiltração, respondendo por danos ao logradouro público e pelo assoreamento das peças que compõem o sistema de drenagem de águas pluviais.
Art. 45
São responsáveis pelas obras e serviços de que trata esta Seção:
Art. 35
É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie do detrito, inclusive resíduos industriais, em terrenos localizados na área urbana e de expansão urbana deste Município, mesmo que referidos terrenos não estejam devidamente fechados, ficando a guarda dos mesmos por conta dos proprietários ou responsáveis a qualquer título.
Art. 36
Os terrenos não edificados, com frente para as vias e logradouros públicos dotados de calçamento ou guias e sarjetas, serão obrigatoriamente fechados nos respectivos alinhamentos, com muro de alvenaria, de pedra, revestida ou de concreto, medindo 1,80 metros de altura e guarnecido de portão.
Art. 37
Os proprietários ou responsáveis por imóveis, edificados ou não, situados em vias ou logradouros públicos dotados do calçamento ou gulas e sarjetas, são obrigados a construir os respectivos passeios ou calçadas a mantê-los em perfeito estado de conservação.
Art. 38
Nos casos de conservação ou construção de muros ou passeios danificados por concessionárias de serviço público fica esta obrigada a executar as necessárias obras ou serviços, dentro de 30 (trinta) dias a partir da data da respectiva notificação, sob pena de multa.
Art. 39
Os responsáveis por imóveis edificados ou não em situação irregular quanta a muros, passeios ou calçadas, ou limpeza de terreno, que tenham sido notificados nos termos do presente Código e que não tenham atendido, ficam sujeitos, por irregularidade, à multa a ser aplicada em função da Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá -UPFMC.
Art. 40
Para os fins previstos nesta Seção, os responsáveis serão notificados, pessoalmente ou através de representante legal, para sanarem as irregularidades no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 41
Se as obras e serviços a que se refere esta Seção, não forem realizados nos prazos fixados, a Prefeitura, desde que julgue necessário, poderá executa-los, cobrando dos responsáveis omissos, o custo apropriado das obras e serviços, devidamente acrescidos de percentual de 80% (oitenta por cento), a título de administração sem prejuízo, ainda, da cobrança da multa devida, de juros, correção monetária e demais despesas decorrentes da exigibilidade do débito.
Art. 42 O notificado por Edital será responsável pelas despesas de publicação.

Capítulo VII

Da Cobertura Vegetal do Município
Seção I

Da Vegetação Urbana

Art. 46
Toda a cobertura vegetal do Município de Corumbá, são bens de interesse comum a todos os habitantes, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações impostas pelo presente Código de Posturas Municipal e a legislação em geral aplicáveis a espécie.
Art. 47
Constitui infração a esta Lei, todo e qualquer ato, comissivo, ou omissivo, que importe em destruição, poda ou danificação da cobertura vegetal urbana do Município, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Código.
Art. 48
Aplica-se às disposições deste Código à vegetação situada nas propriedades particulares, que sofrerão restrições, em função do uso nocivo que cause prejuízo ao interesse da coletividade.
Art. 49
Visando a boa qualidade do ambiente urbano, a Prefeitura poderá fazer intervenção na paisagem, sempre que se fizer necessário.
Art. 50
Compete ao Executivo Municipal o controle fitossanitário da vegetação Urbana.
Art. 51
Toda construção ou edificação, para a obtenção do Alvará para Inicio da construção, fica obrigada a apresentação de um Plano de Manejo das espécies vegetais existentes na área.
Art. 52
A expedição de "Habite - se" para empreendimentos uniresidencial e multiresidencial, ficará condicionada ao cumprimento das normas contidas neste Código em especial as desta Seção, bem como, ao plantio de espécie arbóreas no logradouro público, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Operações Urbanas.
Art. 53
A poda da arborização urbana, é atribuição especifica do Poder Público, a cargo da SMOU, e deverá ser feita, além das especificações contidas nesta Seção, obedecendo aos seguintes critérios:
Art. 54
A época das Podas, será determinada pela Prefeitura Municipal de Corumbá, Através da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, obedecendo aos seguintes critérios:

Seção II

Da Vegetação Rural

Art. 55
Aplica-se às normas contidas na Lei (Federal) n° 4.771, de 15 de setembro de 1.965 a Cobertura Vegetal Rural do Município de Corumbá, respeitando-se a fixação de competência para a fiscalização, autuação, instalação de procedimentos administrativos, previstos no diploma legal citado.
Art. 56
Para o cumprimento das disposições contidas na presente Seção, poderá a autoridade Municipal solicitar auxílio da Assessoria de Segurança da Prefeitura Municipal de Corumbá e da Polida Estadual, em especial da Companhia Independente de Polida Florestal, que não poderão escusar-se, em face de faculdade contida na Lei Orgânica dos Municípios.

TÍTULO III

Da Higiene e Saúde Pública
Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 57
Constitui dever do Executivo Municipal zelar pelas condições sanitárias em todo o território do Município, atuar no controle de endemias, epidemias, surtos diversos e participar de campanhas da saúde pública, em consonância com normas federais e estaduais.
Art. 58
O Executivo Municipal, editará normas técnicas especiais detalhando as disposições atinentes a Higiene e Saúde Pública não contidas neste Código.
Art. 59
Os empreendimentos destinados à atividade do comércio, indústrias e serviços de uso coletivo observarão as prescrições de higiene e limpeza contidas neste Código, ressalvando a competência da Secretaria Municipal de Saúde relativamente a aplicação do Código Sanitário do Município de Corumbá.

Seção I

Do Ato de Fumar

Art. 60
É proibido a pratica de fumar nas repartições públicas, estabelecimentos comerciais, transportes públicos, hospitais, escolas municipais, elevadores, postos de serviços e de abastecimento de veículos.
Art. 61
Nos locais de que trata o "caput' do Artigo anterior, deve ser colocada em local visível uma placa proibitiva de fumar, segundo modelo a ser definido pela Secretaria Municipal de Operações Urbanas".
Art. 62
Os estabelecimentos atingidos pela proibição de que trata esta Seção, poderão dispor de sala especial destinada a fumantes.
Art. 63
O responsável pelo cumprimento das disposições da presente Lei é o titular das repartições públicas, proprietários dos estabelecimentos comerciais, proprietários das empresas de transportes públicos, diretores de hospitais e clínicas, síndicos, proprietários de postos de serviços e de abastecimentos de veículos.

Seção II

Da Poluição Visual

Art. 64
Veículo de divulgação, pura efeito deste código é instrumento portador de mensagem de comunicação.
Art. 73
É vedado ao anúncio:
Art. 65
A utilização de veículos de divulgação em logradouros públicos, ou em imóvel privado, quando visíveis dos lugares públicos, depende de licença do órgão municipal competente, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 66
Em terrenos não edificados, além das exigências contidas neste código, a permissão para colocação de veículos de divulgação estará condicionada ao cumprimento das disposições contidas no Código de Obras do Município de Corumbá, e a autorização só será dada, caso conste no processo Atestado do Titular daquela Secretaria quanto ao cumprimento das disposições.
Art. 67
Os pedidos de licença para a colocação de veículos de divulgação deverão explicitar:
Art. 68
Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do nível do piso da calçada.
Art. 69
A critério exclusive do órgão municipal competente será permitida a publicidade em mobiliário e em equipamento social urbano, desde que para fins de patrocínio e conservação e sem prejuízo de sua utilização e função.
Art. 70
É vedado colocar veículos de divulgação:
Art. 71
Os veículos de divulgação deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Art. 72
É vedado pichar ou afixar cartazes, faixas, placas e tabuletas em muros, fachadas, postes, árvores ou qualquer tipo de mobiliário urbana.

Seção III

Da Poluição Sonora

Art. 74
Poluição Sonora, para os efeitos deste Código, é toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensivo à saúde, a segurança e ao sossego da coletividade.
Art. 75
É vedada a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento que produza reproduza ou amplifique o som, no período noturno, de modo que cause poluição sonora, através do limite real da propriedade ou dentro de zonas residenciais e áreas sensíveis a ruídos.
Art. 76
É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons, excessivos e evitáveis, tais como:
Art. 77
É proibido possuir ou alojar animais que freqüente ou continuamente emitam sons que causem perturbações ao sossego público.
Art. 78
É proibida a utilização de dispositivos que produzam vibrações, além do limite real da propriedade da fonte poluidora.
Art. 79
Não estão compreendidas na proibição deste Capitulo, os sons produzidos por:

TÍTULO II

Dos Logradouros Públicos
TÍTULO IV

Da Limpeza Urbana
Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 80
Os serviços de limpeza pública e da higiene das vias e logradouros públicos são encargos da Prefeitura Municipal de Corumbá, que os executará, direta ou indiretamente, através das seguintes atividades:

Capítulo II

Da Limpeza Pública

Art. 81
Para viabilizar os serviços de coleta e a limpeza urbana, os municípios deverão obedecer as seguintes disposições:
Art. 82
O lixo coletado será transportado para o destino final por meio de viaturas, atendidas as condições de ordem sanitária, técnica, econômica e estética.

Capítulo III

Dos Coletores de Lixo Domiciliar

Art. 83
As lixeiras de propriedade particular serão obrigatoriamente colocadas no alinhamento do lote para dentro e deverão possibilitar aos garis a retirada do lixo pelo lado da calçada.

Capítulo III

Da Higiene das Vias e Logradouros

Art. 84
A manutenção da higiene das vias e logradouros públicos será feita através dos serviços de varrição, lavagem, remoção de resíduos, capinação de mato e ervas daninhas e raspagem da terra.
Art. 85
Para viabilizar os serviços da higiene das vias e logradouros, deverão ser observados as seguintes disposições:

TÍTULO V

Do Comércio, Indústria e Prestação de Serviço
Capítulo I

Do Licenciamento

Art. 86
Nenhuma atividade poderá localizar-se ou funcionar sem licença prévia do órgão municipal competente, devendo anexar ao processo correspondente a seguinte:

Capítulo II

Do Horário de Funcionamento dos Empreendimentos Comerciais e Industriais

Art. 87
A abertura e fechamento dos empreendimentos onde se prestam serviços e se desenvolvem atividades industriais e comerciais no Município, obedecerão ao seguinte horário:
Art. 88
Estão sujeitos a horários especiais:

Capítulo III

Do Comércio Ambulante

Art. 89
O exercício do comércio ambulante, dependerá sempre, de licença especial a ser expedida pelo órgão municipal competente.
Art. 90
O vendedor ambulante licenciado é obrigado a:
Art. 91
0 vendedor ambulante, além de obedecer às disposições relativas ao Trânsito Público e de Veículos, à Higiene e Saúde Pública, à Poluição Sonora e aos Horários de Funcionamento dos Empreendimentos Comerciais e Industriais, também está sujeito às seguintes restrições:

Capítulo IV

Das Bancas de Jornal e Revistas

Art. 92
As bancas atenderão as disposições deste Código, especialmente às contidas no Titulo II - "Dos Logradouros Públicos" - e deste Capítulo.
Art. 93
As bancas poderão vender exclusivamente jornais, revistas, almanaques, guias e mapas de turismo, livros, cartões postais, publicações culturais ou de entretenimento, selos de correio, fichas telefônicas e similares.
Art. 94
As bancas de jornal e revistas, além de obedecerem ao disposto no Capitulo III do Titulo II deste Código, deverão satisfazer as seguintes condições:
Art. 95
As bancas serão sempre móveis, de material determinado pelo órgão municipal competente, e não poderão ultrapassar a medida de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de largura pôr 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros) de comprimento e altura máxima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros).
Art. 96
As bancas obedecerão rigorosamente o modelo aprovado pelo órgão municipal competente e, deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação e limpeza.
Art. 97
É vedado:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 4°.
É garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigências de segurança.
Art. 5°.
É vedada a utilização dos logradouros públicos para atividades diversas daquelas permitidas neste Código.
Art. 6°.
A realização de eventos e reuniões públicas, seja federal, estadual ou municipal, a colocação de mobiliários e equipamentos, dependerão de licença prévia da Secretaria Municipal de Operações Urbanas — SMOU.
Art. 7°.
O responsável por danos a bens públicos municipais, existentes nos logradouros e prédios públicos, fica sujeito à sua perfeita recuperação ou indenizado, nos casos em que a recuperação seja impossível, independente das demais sanções cabíveis.
Art. 8°.
É vedado despejar águas servidas e lançar detritos de qualquer natureza nos logradouros públicos, ressalvadas as exceções previstas neste Código.
Art. 9°.
É proibida a colocação de objetos ou dispositivos delimitadores de estacionamento em garagens, salvo os colocados ou autorizados pelo órgão de trânsito municipal.

Capítulo V

Dos Engraxates

Art. 98
É de competência exclusiva do Executivo Municipal, o licenciamento e a fiscalização para instalação e funcionamento de cadeiras ao engraxates e engraxates ambulantes.
Art. 99 O licenciado é obrigado a:
Art. 100
É proibido ao licenciado:

Capítulo VI

Dos Inflamáveis e Explosivos

Art. 101
É expressamente proibido, sem prévia licença do Executivo Municipal, fabricar armazenar, vender ou transportar materiais inflamáveis e explosivos de qualquer espécie ou natureza.
Art. 102
O requerimento de licença de funcionamento para depósitos de explosivos e inflamáveis será acompanhado de:
Art. 103
O Executivo MUNICIPAL, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá estabelecer outras exigências necessárias à segurança dos depósitos dos explosivos e inflamáveis e das propriedades vizinhas.
Art. 104
Se a coexistência, no mesmo local, de inflamáveis de naturezas diversas apresentar algum perigo às pessoas, coisas ou bens, o Executivo MUNICIPAL se reserva o direito de determinar a separação quando e de modo julgar necessário.
Art. 105
O fabrico, armazenamento, venda e transporte de materiais inflamáveis e explosivos de qualquer espécie, somente será autorizado, com a apresentação da "aprovação do projeto e de prevenção e combate a incêndio" e posterior emissão do "certificado de vistoria", documentos esses passados pelo Corpo de Bombeiros, através de seu órgão competente.
Art. 106
A queima de fogos de artifícios fica sujeita as exigências contidas no ARTIGO anterior.

Capítulo VII

Das Normas de Segurança Mínima
Contra Incêndios

Art. 107
As edificações residenciais, mistas ou não. com mais de 2 (dois) pavimentos e as não residenciais, com qualquer número de pisos deverão prover-se dos equipamentos necessários contra Incêndio.
Art. 108
Além do cumprimento das normas do Código de obras do Municipal de Corumbá, todas as construções, para obtendo do Alvará de licença para inicio de Construção, deverão obter a aprovação prévia do órgão competente do Corpo de Bombeiros, excetuando-se as edificações residenciais unifamiliares, assim consideradas, aquelas destinadas exclusivamente á residência, com até dois pavimentos tos, para uma só família.
Art. 109
As construções, em qualquer estágio, ficaram sujeitas às vistorias periódicas do Corpo de Bombeiros, para a constatação da fiel observância das normas de segurança contra incêndios constantes do projeto.
Art. 110
As construções já prontas, com o "HABITE-SE", à data da vigência da presente Lei, sujeitar-se-ão às normas técnicas do Corpo de Bombeiros, quanto à melhoria das condições de segurança contra incêndio.
Art. 111
O pedido de aprovação do Projeto deverá ser encaminhado ao órgão competente do Corpo de Bombeiros e, o "HABITE-SE" somente será concedido, após a apresentação do "certificado de vistoria", passada pôr aquele órgão.
Art. 112
Os proprietários das edificações enquadradas no presente CAPÍTULO, que não cumprirem as disposições de prevenção contra incêndio deste Código bem como, normas técnicas exigidas pelo Corpo de Bombeiros, terão suas propriedades consideradas irregulares, para todos Os efeitos da Lei e, sujeitos as sanções legais.

Capítulo VIII

Dos Postos de Serviços e de Abastecimento
de Veículos

Art. 113
Os postos de Serviços c de abastecimento de Veículos obedecerão, alem da legislação pertinente, o disposto no CAPÍTULO VI - "Dos Inflamáveis e Explosivos" e CAPÍTULO VII - "Das Normas de Segurança Mínima contra Incêndios" deste Titulo.
Art. 114
A edificação destinada a posto de serviço e de abastecimento de Veículos deverá conter instalações de tal natureza, que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de abastecimento, lubrificação e lavagem.
Art. 115
Os postos de serviços e de abastecimento de veículos serão obrigados a construir calçadas em torno do estabelecimento, sendo permitido o rebaixamento de meio-fio apenas nos bocais de acesso de Veículos.

Capítulo IX

Dos Serviços de Limpeza, Lavagem, Lubrificação Pintura pulverizada ou Vaporizada e Similares.

Capítulo 116

Os serviços de limpeza, lavagem, lubrificação, pulverização ou outro que produza partículas em suspensão, serão realizados em compartimento devidamente fechado, e de modo que, a substancia em suspensão não seja arrastada para o exterior pelas correntes aéreas.
Art. 117
O lançamento de água servida no sistema de drenagem de águas pluviais, fica condicionado a tratamento prévio realizado em conformidade com as especificações técnicas do órgão MUNICIPAL competente.

Capítulo X

Dos Estacionamentos e Garagens

Art. 118
O estacionamento ou garagem em lote vago, será licenciado desde que, o interessado apresente "Atestado passado pelo titular da Secretaria Municipal de Obras e Viação, comprovando que o terreno preenche os requisitos do Código de Obras Municipal e, tenha pavimentação permeável, adequada a captação de águas pluviais".

Capítulo XI

Dos locais de reuniões

Art. 119
Locais de reuniões, para os efeitos deste Código, são espaços, edificados ou não, onde possam ocorrer aglomerações ou afluência de público.
Art. 120
De acordo com as características de suas atividades, locais de reuniões classificam-se em:
Art. 121
Nos bocais de reuniões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras do Municipal de Corumbá:
Art. 122
A armação de circos, parques de diversões e feiras cobertas ou ao ar livre, só será permitida em locais previamente determinados pelo Executivo Municipal e desde que não cause transtornos a hospitais, asilos, escolas e estabelecimentos congêneres.
Art. 123
A licença para instalação de circo com capacidade igual ou superior a 300 (trezentas) pessoas, ficará condicionada a aprovação prévia, pêlos órgãos competentes dos projetos de instalação elétrica e de escoamento de publico.
Art. 124
É obrigatório afixar nos bocais de acesso do público o horário de funcionamento, preço dos ingressos, lotação máxima e limite de Idades recomendado.
Art. 125
Os circos, parques de diversões e feiras cobertas ou não, ainda que instalados em propriedades particulares, ou não, cedidas a qualquer titulo, sujeitam-se às normas do presente Código.

Capítulo XII

Dos Restaurantes, Cafés, Bares e Similares.

Art. 126
Os restaurantes, cafés, bares e similares, deverão atender, além das exigências deste Código, as contidas no Código Sanitário do Município de Corumbá.
Art. 127
Os restaurantes, cafés, bares e similares, são obrigados a afixar em local visível ao público, a tabela de preços de seus produtos e serviços.
Art. 128
O uso da calçada para colocação de mesas e cadeiras em frente a restaurante bar, café e similar, depende de licença prévia do órgão competente da Secretaria Municipal de Operações Urbanas.
Art. 129
O uso de calçada para colocação de mesas e cadeiras pêlos estabelecimentos de que trata este CAPÍTULO, só será permitido quando forem satisfeitas às seguintes exigências:

Capítulo XIII

Das Diversões Eletrônicas

Art. 130
Além do cumprimento das Normas de Segurança Mínima contra Incêndios contidas neste Código, devem os estabelecimentos com diversões eletrônicas, afixar em local visível, as restrições firmadas pelo Juizado de menores quanto a horários e freqüência do menor.

Capítulo XIV

Das Feiras Livres

Art. 131
As feiras constituem centros de exposição e comercialização e produção de produtos alimentícios, bebidas, artesanato, obras de arte, livros, peças antigas e similares.
Art. 132
Compete ao Executivo Municipal aprovar, organizar, supervisionar, orientar, dirigir, promover, assistir e fiscalizar a instalação, funcionamento e atividade de feiras, bem como, articular-se com os demais órgãos envolvidos no funcionamento das mesmas.
Art. 133
O órgão competente da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, estabelecerá os regimentos que regulamentarão o funcionamento das feiras, considerando sua tipicidade e, alem de outras normas, deverão conter:
Art. 134
Os feirantes deverão cumprir as normas contidas no Código Sanitário do Município de Corumbá.
Art. 135
Aos feirantes compete:
Art. 136
A feira será sempre realizada em área fechada ao trânsito de veículos.
Art. 137
Fica facultado ao órgão competente da SMOU, a direito de transferir, modificar, mudar, adiar, suspender, suprimir ou restringir a realização de qualquer feira em virtude de:

Capítulo II

Da Denominação de Logradouros, Prédios, Obras, Serviços e Monumentos Públicos Municipais.

Art. 10
É proibido, em todo o território municipal atribuir nome de pessoa viva a bens públicos, de qualquer natureza, pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da administração indireta Municipal.
Art. 11
Os bens públicos cuja denominação foram atribuídas nome de pessoa viva, deverão ter suas denominações substituídas, respeitados os preceitos de Lei Orgânica Municipal.
Art. 12
É igualmente vedada à inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço de administração pública municipal direta ou indireta.
Art. 13
As proibições constantes neste Capítulo são aplicáveis às entidades privadas que, a qualquer titulo, recebam subvenção ou auxilio dos cofres públicos municipais.
Art. 14
A infração ao disposto neste Capítulo acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou a função pública que exercerem. No caso do Art. 13, a suspensão imediata da subvenção do auxílio, e, no caso de estar a serviço da administração pública municipal direta ou indireta, a automática rescisão do contrato de serviço, por inadimplemento contratual.

Capítulo XV

Dos Mercados Municipais

Art. 138
Mercado de abastecimento é o estabelecimento destinado à venda, a varejo, de todos os gêneros alimentícios e, subsidiariamente, de objetos de uso doméstico de primeira necessidade.
Art. 139
Compete exclusivamente ao Executivo Municipal organizar, supervisionar, orientar, dirigir, promover, assistir e fiscalizar a instalação e funcionamento de mercados de abastecimento.
Art. 140
Os mercados ficam sujeitos, além das normas da presente Lei, as normas do Código Sanitário do Município de Corumbá.
Art. 141
Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer, por Decreto, o Regulamento dos Mercados Municipais, normalizando o seu funcionamento, devendo, além de outras normas pertinentes, definir:
Art. 142
Ao comerciante do mercado de abastecimento competente:

Capítulo XVI

Do Serviço Funerário

Art. 143
Fica instituído o Serviço Funerário do Município de Corumbá, como Núcleo da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, que será regido pelas disposições contidas no presente Código.
Art. 152
As tarifas, preços e remunerações serão fixadas sob forma de Tabela por decreto do Executivo Municipal.
Art. 153
As concessionárias do Serviço Funerário obrigam-se ao fornecimento mensal, gratuito, de caixões para transporte e sepultamento de indigentes, alternadamente, até o limite de 10 (dez) mensal e, a partir deste limite o fornecimento será pago através de compensação do ISS.
Art. 154
O Serviço Funerário para expedição de normas e instruções quanto à prestação do serviço, utilizará RESOLUÇÃO, numerada, em ordem cronológica, devendo, uma copia ser enviada para as empresas prestadoras de Serviço, uma cópia para arquivo e, só terá validade, após publicação no órgão oficial do Município, e na sua ausência, em qualquer órgão de imprensa local, desde que, de circulação diária.
Art. 155
Constitui infração na prestação do serviço Funerário atribuível às empresas Concessionárias:
Art. 156
Comprovada a prática de infração na prestação do Serviço Funerário, por parte das empresas Concessionárias, em inquérito administrativo, com direito a defesa, as mesmas ficam sujeitas as seguintes penalidades:
Art. 157
Para a instauração de inquérito administrativo, visando apurar a prática de irregularidades na prestação do Serviço Funerário, poderá o Chefe do Núcleo do Serviço Funerário, solicitar que seja o inquérito instaurado e conduzido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, que neste caso, deixará de emitir "PARECER" para emitir "PARECER CONCLUSIVO".
Art. 158
O Chefe do Serviço Funerário, poderá mediante RESOLUÇÃO, de oficio determinar a instauração de inquérito administrativo, independentemente de denúncia.
Art. 159
Na apuração de infração na prestação do Serviço Funerário, aplica-se exclusivamente as normas e disposições contidas no presente Capítulo, excetuando-se o processo administrativo, que obedecerá às normas gerais da presente Lei.
Art. 160
Instaurado o inquérito administrativo, a empresa concessionária, será intimada, na pessoa do seu representante legal, para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, que deverá ser feita no prazo de 03 (três) dias.
Art. 161
Na apresentação da defesa, a empresa acusada, deverá desde já, requerer a produção de todos os meios de provas que julgar necessária, inclusive arrolando testemunhas.
Art. 144
O Núcleo do Serviço Funerário terá jurisdição em todo a território do Município de Corumbá.
Art. 162
De todos os atos do inquérito administrativo a empresa acusada deverá ser intimada, para acompanha-los, se quiser.
Art. 163
Produzidas as provas e ouvidas as testemunhas arroladas, será proferida a Decisão, ressalvada a hipótese do Art. 155.
Art. 164
Os recursos previstos no presente Capítulo, não terão efeito suspensivo.
Art. 165
Na ultimação da empresa concessionária, além de cópia da Resolução que instaurou o inquérito administrativo, deverá acompanhar uma cópia da denúncia formulada, se for a caso.
Art. 145
Considera-se da exclusiva competência do Núcleo do Serviço Funerário Municipal, a prestação dos seguintes serviços públicos:
Art. 146
Compreende-se, ainda, como Serviço Funerário, a prestação de serviços relativos ao sepultamento junto aos cemitérios não municipais e a divulgação de notas de falecimento nos órgãos de comunicação social.
Art. 147
O Quadro de Pessoal do Núcleo do Serviço Funerário será composto por servidores municipais, em número suficiente ao desempenho regular de atendimento com um Chefe de Núcleo, de livre escolha do Prefeito Municipal, mediante indicação prévia e necessária do Secretário Municipal de Operações Urbanas.
Art. 148
Compete, ainda ao Serviço Funerário, na esfera administrativa:
Art. 149
Os Serviços Funerários, com exceção dos Cemitérios Municipais, serão explorados par empresas particulares especializadas, se assim entender a Executiva Municipal.
Art. 150
Fica assegurado, pelo prazo de 10 (dez) anos as empresas prestadoras do Serviço Funerário, a exploração dos mesmos, empresas essas que estavam em atividade, quando entrou em vigor o Lei Municipal n° 1.010, de 08 de setembro de 1.088, computado a prazo do privilégio a partir daquela data.
Art. 151
As empresas concessionárias do Serviço Funerário prestarão os serviços mediante tarifas, preços e remuneração estabelecida pela Poder Público Municipal.

TÍTULO VI

Das Infrações e Penalidades
Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 166
Constitui infração toda ação ou omissão contraria às disposições deste Código ou de outras leis ou atos baixados pelo Executivo Municipal ou órgãos da administração pública, no usa de seu poder de polida.
Art. 167
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração ou seu representante legal, e ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração deixaram de atuar ou dar conhecimento dela.

Capítulo II

Das Penalidades

Art. 168
Sempre que se verificar a infração de qualquer dispositivo deste Código, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, serão aplicadas as seguintes penalidades;
Art. 177
A interdição de atividades consistirá na suspensão de uso ou funcionamento de estabelecimentos, atividades, habitações, equipamentos ou aparelhos quando:
Art. 178
A interdição será precedida da intimação de que trata o Inciso VI do art. 183 deste Código, pela qual a infrator poderá sanar a irregularidade, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, a ser estabelecido pelo agente da fiscalização conforme a gravidade da infração e suas conseqüências.
Art. 179
Não sendo atendida a intimação ou verificada a hipótese de sua dispensa, será lavrado o respectivo termo de interdição, que fará parte integrante do auto de infração e conterá obrigatoriamente, o prazo e as exigências para regularização.
Art. 180
O não atendimento das exigências estabelecidas com a determinação da interdição implicará na cassação da permissão de funcionamento.
Art. 181
Aplica-se ao Embargo de abras para sua efetivação, as disposições dos Arts. 177, 178, 179 e 180.
Art. 169
Quando o mesmo fato puder ser punido com duas ou mais penalidades de natureza diversa, ou com multas de diferentes valores, será aplicada a pena mais grave.
Art. 170
A multa consistirá na obrigação de pagar certa importância em dinheiro.
Art. 171
A multa será sempre aplicável, qualquer que seja a infração, podendo ser cumulada com as demais penalidades previstas no Art. 168.
Art. 172
As multas terão o valor de 01 (uma) a 500 (quinhentas) vezes a valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá - UPFC - aplicadas de acordo com o quadro constante no ANEXO II, parte integrante do presente Código observado o disposto quanto à reincidência.
Art. 173
No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 174
A apreensão, consistirá na tomada dos objetos, produtos, mercadorias ou semoventes que constituírem a Infração ou com as quais seja praticada, com recolhimento a depósito designado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Operações Urbanas.
Art. 175
No caso de apreensão de bens, produtos, mercadorias ou animais, os mesmos poderão ser liberados a pedido do interessado, no Prazo estipulado pelo órgão municipal competente, mediante a quitação da multa aplicada, das despesas decorrentes da apreensão e cumprimento de outras eventuais sanções impostas.
Art. 176
A inutilização consistirá na destruição de produtos, alimentos, mercadorias ou instrumentos de uso proibido imprestáveis ou nocivos ao consumo humano sem que o proprietário tenha direito à indenização.

Capítulo III

Da Notificação Prévia e do Auto de Infração

Art. 182
Preliminarmente à autuação, a critério da administração, poderá ser expedida uma notificação prévia ao infrator, para que, no prazo determinado, tome as providências cabíveis no sentido de sanar as irregularidades.
Art. 183
Esgotado a prazo estabelecido na notificação sem que, as irregularidades tenham sido supridas, será lavrado de imediato pelo funcionário da fiscalização municipal o respectivo auto, em modelo padrão a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Operações Urbanas em flagrante ou não, da qual constará, obrigatoriamente:
Art. 184
Fica autorizado aos Fiscais de Posturas Municipal a requisição e obtenção do auxílio da força de segurança pública para assegurar o desempenho de suas funções.
Art. 185
No momento da formalização do processo administrativo, deverá a autoridade administrativa mandar certificar no processo se o infrator ou infratores são reincidentes.

Capítulo IV

Do Direito de Defesa

Art. 186
O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua Intimação quanto à lavratura do auto de Infração, para apresentar defesa, através de petição escrita, aduzindo desde já todos os meios de provas que entender necessário, inclusive rol de testemunhas, dirigidas à autoridade competente para Instauração de Decisão, na forma estabelecida neste Código.
Art. 187
Os documentos juntados via fotocópia, só terão validade se devidamente autenticados pelo tabelião.
Art. 188
O documento particular somente será considerado autêntico, se o tabelião reconhecer a firma do signatário.
Art. 189
A apresentação de defesa, não suspende as penas aplicadas de interdição de atividades e embargos de obras.
Art. 190
Não sendo apresentada defesa, no prazo fixado, será decretada a revelia, implicando, neste Caso, em confissão quanto aos fatos narrados no Auto de Infração.
Art. 191
Apresentada à defesa julgada insubsistente e transitada em julgado a decisão, o infrator terá o prazo de cinco (05) dias úteis para cumprir a obrigação imposta, recolher a multa, ou interpor Recurso.

-
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 192
Após a entrada em vigência do presente Código de Postura Municipal, os destinatários das normas aqui contidas, que se encontrarem em situação irregular, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a presente Lei.
Art. 193
Decorrido a prazo do ARTIGO anterior, serão adotadas as medidas necessárias para a fiel observância do presente Código de Posturas Municipal.
Art. 194
Os trailers, mobiliários urbanos de grande porte, licenciados e inscritos na Prefeitura Municipal de Corumbá, sob os números: 0416101. 1193600, 0905502, 06133 e 0701500, inscrições essas no Núcleo de Rendas Diversas da Coordenado na de Rendas Municipais da Secretaria Municipal de Finanças, poderão permanecer nos locais onde estão instalados e funcionando, desde que cumpram as seguintes exigências:

-
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 195
Faz parte integrante do presente Código de Posturas Municipal, um "GLOSSÁRIO", com a significação das expressões técnicas utilizadas, designadas como "ANEXO I".
Art. 204
O Poder Executivo, caso necessário, poderá regulamentar a presente Lei, especialmente quanto aos custos de obras e serviços previstos no Titulo II, Capítulo VI, Seção I, no prazo do 180 (cento o oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 205
Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Operações Urbanas, cabendo da sua decisão, recurso, com efeito, devolutivo para o Prefeito Municipal, em última instância, na forma disciplinada na presente Lei.
Art. 206
Com a entrada em vigor do presente Código do Posturas Municipais, ficam revogadas as seguintes Leis: 411, de 10 do abril do 1.963, 597, do 11 do agosto do 1.970, 624, de 12 de outubro de 1.971. 729, de 5 de julho de 1.977, 758, de 09 de agosto de 1.979, 773, de 06 de dezembro do 1.979, 889, de 15 de dezembro de 1.983, 896, de 04 de abril de 1.984, 988, de 27 de novembro de 1.987, 993, de 17 de dezembro de 1.987, 1.010, de 08 de setembro de 1.988, 1049, de 13 de junho de 1.989 e Decretos: 42, de 02 de marco de 1.967, 82, de 09 de maio de 1.977 e 24, de 28 de fevereiro de 1.989.
Art. 207
O presente Código de Posturas Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 196
As multas a serem impostas por infração à presente Lei, são as constantes na "TABELA DE MULTAS", fixadas de acordo com os ARTIGOS violados, pane integrante do presente código de Posturas Municipal, designada como "ANEXO II".
Art. 197
As multas aplicadas com base no Presente Código e não pagas nos prazos fixados serão inscritas como Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal e, Cobradas na forma da legislação especifica.
Art. 198
Nenhuma construção ou edificação, bem como. reformas sejam qual for sua natureza, será permitida caso obstrua transitória ou permanente logradouros públicos e o complexo paisagístico do Município de Corumbá, incluindo-se aquelas situadas, ou que venham a se situar às margens do Rio Paraguai.
Art. 199
Toda construção ou edificação destinada à hotelaria de alta rotatividade motel, não será permitida, caso se localize num raio mínimo do 1.000 m (um mil metros) de Igrejas de qualquer culto, escolas, Centros Comunitários, estabelecimentos de ensino, inclusive profissionalizantes.
Art. 200
A fiscalização, autuação, intimação, citação, notificação e instrução do processo administrativo, bem como a imposição de penalidades, decorrentes das normas contidas no presente Código de Posturas Municipal, fica a cargo da Secretaria Municipal de Operações Urbanas.
Art. 201
A quitação das multas impostas, comprovar-se-á através do "Guia de Recolhimento", ou documento equivalente, autenticando mecanicamente, de acordo com normas da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal do Corumbá.
Art. 202
A Secretaria Municipal de Operações Urbana para a execução do presente Código de Posturas Municipal, expedirá instruções e proferirá decisões através da "RESOLUÇÃO", numeradas cronologicamente e publicadas no Diário Oficial do Município de Corumbá, e na sua ausência, em órgão de imprensa local de circulação diária.
Art. 203
As despesas necessárias para a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, suplementada se necessário.

Capítulo III

Do Trânsito Público

Art. 15
O trânsito é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a segurança e o bem estar da população, estando a cargo do Núcleo de Transporte e Trânsito -. N. T. T. - da SMOU.
Art. 16
É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de pedestres e veículos nas ruas, praças, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando as exigências policiais o determinarem.
Art. 17
É proibido a depósito de quaisquer materiais inclusive de construção, nas vias publicas em geral.
Art. 18
É proibido embaraçar a trânsito ou molestar as pedestres pelos seguintes meios:
Art. 19
É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsitos colocados nas vias, estradas ou caminhos.
Art. 20
Assiste direito ao Executivo Municipal de impedir a trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Capítulo IV

Do Mobiliário Urbano

Art. 21
A instalação de mobiliário urbano em logradouro público somente será permitida mediante licença do órgão municipal competente e obedecerá à disposição deste Código, em especial deste Capítulo.
Art. 22
Considera-se mobiliário urbano de pequeno porte:
Art. 23
Considera-se mobiliário urbano de grande porte:
Art. 24
São requisitos para concessão de licença para instalação de mobiliário urbano:
Art. 25
Nas calçadas, o mobiliário urbano deverá manter uma distância mínima de 0,50 m (cinqüenta centímetros) até o meio fio e de 2,00 m (dois metros) até o alinhamento do terreno, para circulação de pedestres.
Art. 26
A fim de não prejudicar o ângulo de visibilidade das esquinas, é vedada a instalação de mobiliário urbano a uma distância mínima de:
Art. 27
A instalação de coletor de lixo público, em logradouro público, observará o espaçamento mínimo de 40,00 m (Quarenta metros) entre cada cesto, o qual deverá estar sempre que possível, próximo a outro mobiliário urbano.
Art. 28
Nas edificações, será permitida a instalação de toldos dos seguintes tipos:

Capítulo V

Da Ocupação das Vias Públicas
Seção I

Dos Tapumes, Andaimes e Outros
Dispositivos de Segurança

Art. 29
Será obrigatório a colocação de tapumes, sempre que se executar obras de construção, reforma e demolição nas propriedades públicas ou particulares.
Art. 30
Os tapumes serão confeccionados de forma a constituírem uma superfície plana, lisa e continua, pintada de branco, e deverão ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade da calçada, obedecendo a uma largura minima de dois metros (2,00 m), nas Zonas Comerciais e de um metro (1,00 m) nas demais zonas, para a passagem de pedestres.
Art. 31
Por todo o tempo dos serviços de construção, reforma, demolição, conservação e limpeza dos edifícios, será obrigatória a colocação do andaime ou outro dispositivo de segurança, visando preservar a integridade física dos transeuntes.
Art. 32
Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes, andaimes e dispositivos de segurança poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, visibilidade de placas de avisos ou sinais de trânsito, e outras instalações de interesse público.

Seção II

Dos Palanques, Palcos e Arquibancadas

Art. 33
Poderão ser armados em logradouro público, palanque, palco e arquibancada para atividade religiosa, cívica ou de caráter popular, observadas as seguintes condições:

-
ANEXO I

GLOSSÁRIO

ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE TRANSPORTE PÚBLICO - Estrutura colocada nas calçadas, em pontos de embarques ou desembarques de passageiros de condução coletiva, destinada protegê-los das Intempérios.

ÁGUAS SERVIDAS - É a água que, após cumprir determinada função ou uso, sai do sistema de abastecimento e não retorna a ingressar.

ÁGUAS SUPERFICIAIS - Água de chuva.

ALINHAMENTO - Linha determinada pelo Município como limite do lote ou terreno com os logradouros públicos existentes ou projetados.

ANDAIME - Plataforma elevada, suportada por meio de estrutura provisória de sustentação que permite executar, com segurança, trabalhos de construção, demolição, reparos e pinturas.

ARMÁRIO DE CONTROLE ELÉTRICO-MECÂNICO E TELEFONIA - É o dispositivo destinado a suportar, abrigar blocos, que possibilitam a interconexão de cabos da rede alimentadora com os cabos da rede de distribuição.

BANCAS DE JORNAL - Estrutura instalada em determinados pontos das vias urbanas, destinadas à venda de publicações periódicas.

CABINES PÚBLICAS - Compartimento utilizado pelo Poder Público, situados nos passeios ou praças, destinado à prestação de serviços públicos.

CABINES TELEFÔNICAS Pequeno compartimento desmontável, reservado para comunicações telefônicas, localizado em certos pontos das vias urbanas.

CAIXAS DE CORREIO - Recipientes cuja finalidade é receber correspondências a serem expedidas, colocadas em certos pontos das vias públicas.

CALÇADA - Caminho mais elevado nas laterais das vias urbanas para o uso de pedestres.

CANTEIROS - Parte da via urbana guarnecida de plantas, flores ou relvas, delimitada por guias.

COLETOR DE LIXO PÚBLICO - Caixa coletora de lixo descartado por transeuntes, instalado em passeios, praças e parques.

CRUZAMENTO VIÁRIO - Ponto onde se encontram ou se cruzam duas ou mais vias.

DEFENSA DE PROTEÇÃO - Dispositivo colocado sobre as calçadas a fim de impedir o acesso ou invasão de veículos.

EDIFÍCIO GARAGEM - Empreendimento de base comercial e de serviço destinado exclusivamente à guarda ou estacionamento de veículos automotores, com um ou mais pavimentos.

ELEMENTO DE VEDAÇÃO - São os dispositivos utilizados nas propriedades imobiliárias a fim de que se vede o trânsito por elas ou se impeça o acesso ás mesmas.

ENTORNO - Área envoltória de bens protegidos, constituídos por paisagem natural ou edificadas, que possuam relação de impacto com o bem e assegurem a escala volumétrica compatível para a ambiência e a visibilidade do mesmo e delimitado por poligonal.

EQUIPAMENTO SINALIZADOR - Sinal convencional para orientação do trânsito, seja por meio de placas, ou seja, por meio de semáforos.

ESCALA - Relação de dimensões de distância.

EXPLOSIVOS - Corpos de composição química definida ou misturas de compostos químicos que, sobre a ação de calor, atrito, choque, percussão, faísca elétrica, ou qualquer outra causa, produzam reações exotérmicas instantâneas, dando um resultado, formação de gases superaquecidos, cuja pressão seja suficiente para destruir ou danificar as pessoas ou as coisas.

GRELHA - Grade de ferro.

HABITE-SE - Documento expedido por órgão competente em vista da conclusão da edificação, autorizando seu uso ou ocupação.

INDICADOR DE NOMENCLATURA URBANA - Sinal indicativo do nome que as vias de uma cidade recebem para sua respectiva identificação.

JARDINEIRA - Mobiliário onde se plantam flores ou pequenos arbustos.

LAUDO TÉCNICO - Documento escrito, fundamental, no qual são registrados os estudos, observações e conclusões de uma perícia ou inspeção.

LIXO DOMICILIAR - Detritos e resíduos pela ocupação de imóveis públicos ou particulares, residenciais ou não.

LOGRADOURO PÚBLICO - Espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito tráfego, comunicação ou lazer público.

MEIO-FIO - Elemento destinado à separar o leito da via pública do passeio.

MOBILIÁRIO URBANO - São os artefatos que interferem na paisagem urbana, instalados nos logradouros e destinados ao uso público, tais como, caixa de correspondência, telefones públicos, bancas de jornal, caixa coletora de lixo, bancos e jardineiras nas calçadas, postes de iluminação e de sinalização, banco em praças em jardins e cabines diversas.

MURO - Elemento sustentante que serve para fechar um terreno.

PAINEL DE INFORMAÇÃO - Dispositivo para fixação e proteção de quadros contendo informações do interesse da população.

PAISAGEM URBANA - Características físicas que uma cidade apresenta.

PLANO DE MANEJO - Documento elaborado por engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo, contendo informações técnicas a possibilitar, a apreciação, por parte da autoridade municipal competente, de pedido de remoção, poda e desbastamento de espécies vegetais nas propriedades particulares.

QUIOSQUE - Abrigo ou ornamentação de parques, praças ou jardins, utilizados para a venda de jornais, revistas, cigarros e congêneres.

RAMPA - Superfície inclinada que constitui, dentro ou fora dos edifícios, elemento de circulação vertical.

RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS - Aqueles cuja produção diária exceda o volume ou peso fixado para a coleta regular ou os que por sua composição quantitativa, requeiram cuidados especiais em pelo menos uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte e disposição final.

TAPUME - Vedação provisória, feita de madeira, folha de zinco ou asbesto, colocada ao redor do terreno onde se constrói.

CALÇADA - É a medida da frente do lote que o separa do logradouro público.

TRÂNSITO - Movimentação de pessoas e veículos, públicos ou particulares, de cargas ou coletivos.

RUAS - É o espaço organizado destinado à circulação de veículos pedestres.

ANEXO II

TABELAS DE MULTAS

UPFC
50 a 500	250 a 400	150 a 300	50 a 200	25 a 100	10 a 50	01 a 20
31	33	37	21	6	5	9
101		44	25	8	16	18
100		47	26	17	76	19
106		65	28	34	78	60
121		66	29	35	85 – I	77
122		70	30	73	85 – III	81 – II
124		71	32	75	85 – V	81 – IV
		86	36	83	85 –VI	81 – II
		114	68	85 – IV	85 – I	81 – VI
		115	72	93	85 – III	86, § único
		116	85 – VII	127	85 – V	88, § 2°
		117	94	130	87	99
		118	95		89	100
			96		90	135
			97		91	142
			128
			129

Lei Complementar nº 4/1991 - 08 de junho de 1991

📋 Índice da Lei

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Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

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📋 Índice da Lei

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