Art. 1°.

 A emissão de sons e ruídos, decorrentes de qualquer atividade desenvolvida no Município, em ambientes confinados ou não, obedecerá aos padrões estabelecidos por esta lei sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicáveis, objetivando garantir o sossego, a saúde, a segurança e o bem estar público. 

Art. 2º.

 É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons excessivos, vibrações ou ruídos incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os limites estabelecidos nesta lei. 

Art. 3°.

 Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 

Art. 15

 Será permitida a emissão de sons em logradouro público transmitidos por sistema sonoro instalados em veículos de som, para avisos e convocações, mensagens, pregões, anúncios e propagandas de caráter comercial ou não, no horário das 7:01 às 19:00 horas, respeitados os níveis máximos de sons estabelecidos no art. 5°, desta Lei, desde que previamente autorizado pelo órgão ambiental municipal. 

Art. 16

 Será permitida a emissão de sons em logradouro público transmitidos por trio elétrico ou banda musical, para realização de festas, shows, eventos tradicionais carnavalescos e similares, previamente autorizado pelo órgão ambiental municipal, com níveis máximos de sons acima dos estabelecidos no art. 5° desta Lei, respeitadas as condições, critérios e níveis máximos fixados na autorização para utilização de fonte sonora. 

Art. 17

 Qualquer cidadão é apto para proceder reclamação pessoalmente, por telefone, fax ou outro instrumento adequado, desde que forneça dados que o identifiquem e possibilitem a localização do possível poluidor. 

Art. 18

 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, através da Secretaria Executiva de Meio Ambiente como órgão ambiental municipal, compete: 

Art. 19

 A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, regulamentos e normas dela decorrentes, constituirá em infração e sujeitará o responsável, conforme o caso, sem prejuízo das punições de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades: 

Art. 20

 A notificação será expedida quando constatada qualquer irregularidade na emissão de sons e ruídos, podendo constar no documento o prazo para que a mesma seja sanada. 

Art. 21

 O auto de infração, uma vez julgado procedente, garantirá a emissão de multa proporcional à intensidade da infração conforme tabela abaixo:

 

dBs(A) acima do permitido	Classificação	Valores em VRM
Até 10	Leve	De 50 a 500
De 11 a 20	Média	De 501 a 1.000
De 21 a 40	Grave	De 1.001 a 10.000
Acima de 40	Gravíssima	De 10.001 a 20.000

Art. 22

 Para imposição da pena e graduação da multa, a autoridade ambiental observará: 

Art. 23

 São circunstâncias atenuantes: 

Art. 24

 São circunstâncias agravantes: 

Art. 25

 As multas previstas nesta lei podem ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por Termo de Compromisso aprovado pelo Secretário Executivo de Meio Ambiente, obrigar-se à adoção imediata das medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição sonora. 

Art. 26

 A apreensão da fonte de som será aplicada na continuidade da infração. 

Art. 27

 A interdição parcial ou total do estabelecimento, temporariamente ou definitivamente será efetuada na continuidade da atividade sonora, após a apreensão da fonte de som.

Art. 28

 A cassação do alvará de localização e funcionamento ocorrerá no prosseguimento da infração. 

Art. 29

 A cassação da licença ambiental ou da autorização de utilização da fonte sonora ocorrerá na desobediência da interdição do estabelecimento ou da atividade. 

Art. 30

 A perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município será aplicada após a cassação do alvará de localização e funcionamento, implicando que a pessoa jurídica que foi punida e não regularizou sua situação não tem os requisitos necessários para ter laços com a Administração Pública. 

Art. 31

 Por descumprimento ao disposto nesta Lei, a responsabilidade pelas infrações será: 

Art. 32

 O autuado terá direito a ampla defesa, em processo administrativo, conforme regulamentações específicas, num prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir do recebimento do auto de infração, endereçada ao Secretário Executivo de Meio Ambiente. 

Art. 33

 No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito a recorrer da decisão, em forma de processo administrativo, num prazo máximo de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência da condenação, encaminhado a Comissão de Julgamento de 2° instância. 

Art. 34

 Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por reincidência ou continuidade do dano. 

Art. 35

 Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição em dívida ativa. 

Art. 36

 A Comissão de Julgamento de 2ª Instância será composta por 01 (um) membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, 01 (um) membro da Procuradoria Geral do Município e 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e respectivos suplentes, sendo sua composição renovada anualmente, constituindo-se em um colegiado autônomo e independente, cujas decisões gozam de legitimidade e auto-executoriedade.

Art. 37

 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. 

Art. 4°.

 A emissão de sons ou ruídos produzidos por qualquer fonte sonora no município, seguirão as recomendações da NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou a que lhe suceder, excetuando-se os níveis de critério de avaliação - NCA para ambientes externos estabelecidos na tabela 1 desta Norma Técnica. 

Art. 5°

 Fica a Critério do proprietário do imóvel ou móvel, a utilização do limite máximo estabelecido no "caput deste artigo.

Art. 6°.

 Os servidores, oficialmente designados, do órgão ambiental municipal, no exercício da ação fiscalizadora, têm a entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora, onde podem permanecer pelo tempo que se fizer necessário. 

Art. 7°.

 Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o incômodo, vier a ultrapassar os níveis fixados no art. 5°, caberá ao órgão ambiental municipal articular-se com os órgãos competentes, visando à adoção de medidas para a eliminação ou minimização da poluição sonora. 

Art. 8°.

 Os estabelecimentos e atividades potencialmente causadores de poluição sonora, sejam permanentes ou eventuais, dependem de prévio licenciamento ambiental ou autorização para utilização de fonte sonora para a obtenção dos alvarás de construção, localização, funcionamento e outros expedidos pelo poder público local.  

Art. 9°.

 Qualquer estabelecimento que utilize sonorização com imissão ou emissão de som ou ruído acima de 65 dB(A) (sessenta e cinco decibéis), deverá obter, para o seu funcionamento, o licenciamento do órgão ambiental municipal, que poderá exigir o revestimento acústico adequado, se for o caso. 

Art. 10

 As atividades de trabalho manual como encaixotamento, remoção de volumes, cargas e descargas em geral, e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público deverão ser realizadas no período diurno. 

Art. 11

 É vedada a utilização de serviços de alto-falantes fixos ou móveis em logradouros públicos situados em zonas de silêncio. 

Art. 12

 Fica proibida a concessão de autorização para funcionamento de serraria, marmoraria, metalúrgica ou empresa ou indústria congênere em rua, vila, bairro ou área preponderantemente residencial, ressalvado quando da possibilidade de adequado tratamento acústico a fim de manter os níveis estabelecidos no art. 5° desta lei.

Art. 13

 É proibido o uso de matracas, cornetas ou outros sinais exagerados ou contínuos, alto-falantes expostos no exterior ou com projeção externa de som em casas comerciais, prédios residenciais ou de qualquer tipo, nem possuir ou alojar animais que freqüente ou continuamente causem distúrbio sonoro. 

Art. 14

  Não estão sujeitos às proibições e restrições previstas nesta Lei, os sons e ruídos produzidos pelas seguintes fontes: