TÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1°.
Esta LEI COMPLEMENTAR contém as medidas de poder de policia administrativa a cargo do Município em matéria de costumes locais, utilização dos bens públicos, poluição ambiental, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, prestação de serviços públicos, condições das edificações públicas ou particulares, estatuindo relações entre o poder público local e os munícipes.

Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, considera-se Poder de Polícia os instrumentos de que dispõe a administração Pública local para disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade.
Parágrafo único -
Para os efeitos deste Código, considera-se Poder de Polícia os instrumentos que dispõe a administração pública para disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade através da Fiscalização de Posturas Municipal.
Redação dada pela Lei Complementar nº 261/2020
§ 2° -
Aplica-se aos Fiscais de Posturas permissão de livre acesso no uso das atribuições do poder de polícia administrativa, devendo estar devidamente identificados por meio de identidade funcional, que deverá ser regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal.
Adicionado pela Lei Complementar nº 261/2020

Art. 2°.
Ao Executivo Municipal e, em geral, aos munícipes, incube velar pela observância dos preceitos deste Código, obrigação que incumbe, também, aos funcionários públicos municipais em geral.
Art. 3°.
Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidas pelo Secretário Municipal de Operações Urbanas Aplicando-se subsidiariamente a Legislação Estadual e Federal pertinente. Das decisões do Secretário caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Prefeito Municipal em ultima instância.

Capítulo VI
Do Aspecto Urbanístico
Seção I
Da Limpeza de Terrenos Urbanos,
Construção de Muros e Calçadas

Art. 34
Os proprietários ou responsáveis pôr imóveis não edificados, lindeiros e vias ou logradouros públicos, dotados de calçamento ou guias e sarjetas, são obrigados a mantê-los limpos, capinados, desinfetados e drenados, com portão do acesso em perfeita ordem.
Art. 43
As multas aplicadas com base na presente Seção, serão renováveis a cada 90 (noventa) dias, até que seja sanada a irregularidade, dispensando-se, neste caso, novas notificações ou intimações.
Art. 44
Incumbe ainda aos proprietários ou responsáveis, o efetivo controle das águas superficiais no seu imóvel e pelos efeitos de abrasão, erosão ou infiltração, respondendo por danos ao logradouro público e pelo assoreamento das peças que compõem o sistema de drenagem de águas pluviais.
Art. 45
São responsáveis pelas obras e serviços de que trata esta Seção:

I -
O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel;
II -
A concessionária de serviço público, se a necessidade de obras e serviços resultar danos provocados pela execução do contrato decorrente da concessão.
Parágrafo único -
Os próprios do Governo Federal e Estadual, bem como, os de suas entidades paraestatais, ficam submetidos às exigências deste Código, em especial desta Seção, celebrados, se necessário, convênios para seu cumprimento, ficando, o Poder Executivo desde já, autorizado a celebra-los, onerosos ou não.

Art. 35
É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie do detrito, inclusive resíduos industriais, em terrenos localizados na área urbana e de expansão urbana deste Município, mesmo que referidos terrenos não estejam devidamente fechados, ficando a guarda dos mesmos por conta dos proprietários ou responsáveis a qualquer título.
Art. 36
Os terrenos não edificados, com frente para as vias e logradouros públicos dotados de calçamento ou guias e sarjetas, serão obrigatoriamente fechados nos respectivos alinhamentos, com muro de alvenaria, de pedra, revestida ou de concreto, medindo 1,80 metros de altura e guarnecido de portão.

Parágrafo único -
Considerar-se-á como inexistente o muro cuja construção, reconstrução ou conservação esteja em desacordo com as normas técnicas, legais ou regulamentares, cabendo ao responsável pelo imóvel, o ônus integral pelas conseqüências advindas dessas irregularidades.

Art. 37
Os proprietários ou responsáveis por imóveis, edificados ou não, situados em vias ou logradouros públicos dotados do calçamento ou gulas e sarjetas, são obrigados a construir os respectivos passeios ou calçadas a mantê-los em perfeito estado de conservação.

Parágrafo único -
Para o fim do disposto neste Artigo, consideram-se inexistentes os passeios se:

I -
Construído ou reconstruído em desacordo com as especificações técnicas ou regulamentares:
II -
O mau estado de conservação excede a 1/5 (Um quinto) da sua área total ou, caso inferior a essa parcela, os consertos prejudiquem o aspecto estético ou harmônico do conjunto;
III -
O órgão municipal competente poderá determinar a padronização do revestimento das calçadas, por razões de ordem técnica e estética;
IV -
No revestimento das calçadas, não será permitida a formação de superfície inteiramente lisa ou com desnível, que possa produzir escorregamento ou queda de transeuntes.

Art. 38
Nos casos de conservação ou construção de muros ou passeios danificados por concessionárias de serviço público fica esta obrigada a executar as necessárias obras ou serviços, dentro de 30 (trinta) dias a partir da data da respectiva notificação, sob pena de multa.
Art. 39
Os responsáveis por imóveis edificados ou não em situação irregular quanta a muros, passeios ou calçadas, ou limpeza de terreno, que tenham sido notificados nos termos do presente Código e que não tenham atendido, ficam sujeitos, por irregularidade, à multa a ser aplicada em função da Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá -UPFMC.
Art. 40
Para os fins previstos nesta Seção, os responsáveis serão notificados, pessoalmente ou através de representante legal, para sanarem as irregularidades no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 1° -
O termo fixado neste ARTIGO poderá ser prorroga do no máximo, uma só vez, e por igual período, desde que, ocorra motivo relevante, a juízo da Prefeitura, e mediante requerimento formulado no decurso do prazo da notificação.
§ 2° -
Far-se-á a notificação por edital, em jornal local, apenas quando desconhecido o paradeiro do responsável, circunstância a ser devidamente certificada pelo Setor da Prefeitura incumbido de proceder à notificação pessoal.

Art. 41
Se as obras e serviços a que se refere esta Seção, não forem realizados nos prazos fixados, a Prefeitura, desde que julgue necessário, poderá executa-los, cobrando dos responsáveis omissos, o custo apropriado das obras e serviços, devidamente acrescidos de percentual de 80% (oitenta por cento), a título de administração sem prejuízo, ainda, da cobrança da multa devida, de juros, correção monetária e demais despesas decorrentes da exigibilidade do débito.
Art. 42 O notificado por Edital será responsável pelas despesas de publicação.

Capítulo VII
Da Cobertura Vegetal do Município
Seção I
Da Vegetação Urbana

Art. 46
Toda a cobertura vegetal do Município de Corumbá, são bens de interesse comum a todos os habitantes, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações impostas pelo presente Código de Posturas Municipal e a legislação em geral aplicáveis a espécie.

Parágrafo único -
As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração da cobertura vegetal do Município de Corumbá são consideradas uso nocivo da propriedade.

Art. 47
Constitui infração a esta Lei, todo e qualquer ato, comissivo, ou omissivo, que importe em destruição, poda ou danificação da cobertura vegetal urbana do Município, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Código.

§ 1° -
Entende-se por destruição, a morte de árvores, desde que, seu estado seja tal, que não ofereça mais condições para a sua recuperação.
§ 2° -
Entende-se por danificação, os ferimentos provocados na arvore, prejudicando a seu desenvolvimento e, podendo ocasionar sua morte. Inclui-se neste conceito os atos de remoção, poda e desbastamento.

Art. 48
Aplica-se às disposições deste Código à vegetação situada nas propriedades particulares, que sofrerão restrições, em função do uso nocivo que cause prejuízo ao interesse da coletividade.
Art. 49
Visando a boa qualidade do ambiente urbano, a Prefeitura poderá fazer intervenção na paisagem, sempre que se fizer necessário.

§ 1° -
Os serviços públicos ou particulares, que por sua natureza, possam ocasionar danos na arborização urbana e a particular, somente poderão ser realizados, mediante autorização da Prefeitura Municipal de Corumbá, por intermédio da SMOU, devendo o pedido ser acompanhado de Laudo Técnico passado por engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo, bem como, da localização e descrição dos serviços.
§ 2° -
Cada remoção de árvore importará no imediato replantio da mesma, ou de árvore de espécie diferente, no mesmo local, ou em ponto com o menor afastamento possível da antiga posição.
§ 3°. -
É da exclusiva competência da Prefeitura Municipal de Corumbá, a determinação das espécies de árvores e de vegetação em geral que devem ser replantadas.

Art. 50
Compete ao Executivo Municipal o controle fitossanitário da vegetação Urbana.

§ 1° -
Entende-se por controle fitossanitário as medidas preventivas e mitigadoras para o manejo de pragas (insetos) e doenças (fungos e bactérias).
§ 2° -
Quando da necessidade de aplicação de defensivos, o órgão municipal competente providenciará as medidas de seguranças cabíveis.

Art. 51
Toda construção ou edificação, para a obtenção do Alvará para Inicio da construção, fica obrigada a apresentação de um Plano de Manejo das espécies vegetais existentes na área.

§ 1° -
A remoção, poda e desmatamento, somente serão permitidas, caso o interessado comprove, através do Plano previsto no "caput" deste ARTIGO, a imperiosa necessidade, sob pena de comprometimento da obra.
§ 2° -
O Plano de Manejo, passado por engenheiro agrônomo, florestal, ou biólogo deverá conter:

I -
descrição das espécies, idade e condições fitossanitárias;
II -
justificativas da necessidade da remoção, poda ou desbastamento;
III -
obrigação de replantio da mesma espécie, ou espécie diferente, indicada pela Prefeitura Municipal de Corumbá, na mesma área ou outra;
IV -
no caso do projeto, para sua viabilização, necessitar somente de poda, esta deverá ser eita obedecendo aos seguintes critérios:

a) - ascendente;
b) -
cortes transversais visando evitar a entrada de águas das chuvas;
c) -
aplicar, logo após, a corte, preparado contendo 1/2Kg. de cloreto de sódio, 3 Kg. de cal extinta, 1 Kg. de enxofre dissolvidos em 10 Lt. de água, para evitar o ataque de pragas e doenças;
d) -
preparado que não o especificado na alínea anterior, desde que, indicado pelo autor do Mano de Manejo e aceito pela Prefeitura Municipal de Corumbá.

Art. 52
A expedição de "Habite - se" para empreendimentos uniresidencial e multiresidencial, ficará condicionada ao cumprimento das normas contidas neste Código em especial as desta Seção, bem como, ao plantio de espécie arbóreas no logradouro público, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Operações Urbanas.
Art. 53
A poda da arborização urbana, é atribuição especifica do Poder Público, a cargo da SMOU, e deverá ser feita, além das especificações contidas nesta Seção, obedecendo aos seguintes critérios:

I -
Poda de Conformação, assim entendida, a poda feita a partir do desponte das extremidades dos ramos e eliminação dos que se reclinam, de forma a uniformizar a superfície externa da copa. mantendo a simétrica perfeita.
II -
Poda de Rebaixamento, assim sentido, a poda efetuada em árvores mais idosas, cuja copa a fiação prejudica os focos de luz, as fachadas residenciais ou comerciais e o escoamento das águas pluviais nas edificações devendo ser feita, com redução do comprimento dos ramos principais secundários deixando-os num tamanho compatível com o fim em vista.
III -
Poda de Limpeza, que consiste na retirada dos ramos secos, danificados ou situados em má posição.

Art. 54
A época das Podas, será determinada pela Prefeitura Municipal de Corumbá, Através da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, obedecendo aos seguintes critérios:

I -
A poda de conformação deverá ser feita no início do desenvolvimento vegetativo da plântula.
II -
A poda de rebaixamento deve ser efetuada após o término do florescimento, a fim de que este não seja prejudicado, na hipótese de ocorrer interesse pêlos frutos ou sementes, após sua colheita.
III -
A poda de limpeza pode ser feita em qualquer época, Segundo necessidades a serem apuradas pela SMOU.
IV -
As árvores deciduas, que passem por um período de repouso real ou aparente, deverão ser podadas durante o inverno, antes da brotação.
V -
As árvores, que em virtude de um repouso aparente, perdem suas folhas em qualquer época do ano, devem ser podadas, não com a queda das folhas, e sim, após o florescimento, se houver necessidade, desde que não haja interesse por seus frutos ou sementes.
Parágrafo único -
As árvores situadas em praças e parques sofrerão podas discretas e moderadas, a fim que se mantenham integras, assegurando o efeito paisagístico e estético.

Seção II
Da Vegetação Rural

Art. 55
Aplica-se às normas contidas na Lei (Federal) n° 4.771, de 15 de setembro de 1.965 a Cobertura Vegetal Rural do Município de Corumbá, respeitando-se a fixação de competência para a fiscalização, autuação, instalação de procedimentos administrativos, previstos no diploma legal citado.
Art. 56
Para o cumprimento das disposições contidas na presente Seção, poderá a autoridade Municipal solicitar auxílio da Assessoria de Segurança da Prefeitura Municipal de Corumbá e da Polida Estadual, em especial da Companhia Independente de Polida Florestal, que não poderão escusar-se, em face de faculdade contida na Lei Orgânica dos Municípios.

TÍTULO III
Da Higiene e Saúde Pública
Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 57
Constitui dever do Executivo Municipal zelar pelas condições sanitárias em todo o território do Município, atuar no controle de endemias, epidemias, surtos diversos e participar de campanhas da saúde pública, em consonância com normas federais e estaduais.
Art. 58
O Executivo Municipal, editará normas técnicas especiais detalhando as disposições atinentes a Higiene e Saúde Pública não contidas neste Código.
Art. 59
Os empreendimentos destinados à atividade do comércio, indústrias e serviços de uso coletivo observarão as prescrições de higiene e limpeza contidas neste Código, ressalvando a competência da Secretaria Municipal de Saúde relativamente a aplicação do Código Sanitário do Município de Corumbá.

Seção I
Do Ato de Fumar

Art. 60
É proibido a pratica de fumar nas repartições públicas, estabelecimentos comerciais, transportes públicos, hospitais, escolas municipais, elevadores, postos de serviços e de abastecimento de veículos.

Parágrafo único -
Excetuam-se das disposições deste ARTIGO as lanchonetes, bares, restaurantes, boates e estabelecimentos simulares.

Art. 61
Nos locais de que trata o "caput' do Artigo anterior, deve ser colocada em local visível uma placa proibitiva de fumar, segundo modelo a ser definido pela Secretaria Municipal de Operações Urbanas".
Art. 62
Os estabelecimentos atingidos pela proibição de que trata esta Seção, poderão dispor de sala especial destinada a fumantes.
Art. 63
O responsável pelo cumprimento das disposições da presente Lei é o titular das repartições públicas, proprietários dos estabelecimentos comerciais, proprietários das empresas de transportes públicos, diretores de hospitais e clínicas, síndicos, proprietários de postos de serviços e de abastecimentos de veículos.

Seção II
Da Poluição Visual

Art. 64
Veículo de divulgação, pura efeito deste código é instrumento portador de mensagem de comunicação.

§ 1° -
São considerados veículos de divulgação as faixas, cartazes, prospectos, panfletos, folhetos, tabuletas, painéis, outdoors, avisos, placas e letreiros, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, veículos ou calçadas.
§ 2° -
Quando utilizados para transmitir anúncios, também são considerados veículos de comunicação balões, bóias, aviões e similares.

Art. 73
É vedado ao anúncio:

I -
utilizar incorretamente a vernáculo;
II -
induzir a atividades criminosas ou ilegais, à violência e á degradação ambiental;
III -
fazer uso de palavra em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência de nosso léxico, a ele tenha sido incorporado;
IV -
obstruir, interceptar ou reduzir o vão das portas e janelas, prejudicando a circulação, iluminação ou ventilação de compartimentos de uma edificação.

Art. 65
A utilização de veículos de divulgação em logradouros públicos, ou em imóvel privado, quando visíveis dos lugares públicos, depende de licença do órgão municipal competente, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

Parágrafo único -
Ficam excluídas da exigência deste ARTIGO, os veículos de divulgação destinados a anúncio quo transmita Informação ou mensagem do orientação do poder público, tais como sinalização de tráfego, numeração de edificação ou indicação cartográfica da cidade.

Art. 66
Em terrenos não edificados, além das exigências contidas neste código, a permissão para colocação de veículos de divulgação estará condicionada ao cumprimento das disposições contidas no Código de Obras do Município de Corumbá, e a autorização só será dada, caso conste no processo Atestado do Titular daquela Secretaria quanto ao cumprimento das disposições.
Art. 67
Os pedidos de licença para a colocação de veículos de divulgação deverão explicitar:

I -
os locais em que os mesmos serão afixados ou distribuídos;
II -
a natureza dos materiais que o compõem;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e os textos;
V - as cores empregadas;
VI -
o sistema de iluminação a ser adotado, em caso de anúncios luminosos.

Art. 68
Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do nível do piso da calçada.
Art. 69
A critério exclusive do órgão municipal competente será permitida a publicidade em mobiliário e em equipamento social urbano, desde que para fins de patrocínio e conservação e sem prejuízo de sua utilização e função.
Art. 70
É vedado colocar veículos de divulgação:

I -
em áreas protegidas por Lei e em monumentos públicos, incluindo-se os entornos quando prejudicarem sua visibilidade;
II -
ao longo de ferrovias, viadutos, passarelas, dentro do limite do Município de Corumbá;
III -
nas margens de curso d'água, parques, jardins, canteiros de avenida e área funcional de interesse ambiental, cultural, turístico e educacional;
IV -
quando sua forma, dimensão, cor, luminosidade, obstrua ou prejudique a perfeita visibilidade de sinais de trânsito ou outra sinalização destinada á orientação do público;
V -
quando perturbem as exigências de preservação da visão em perspectiva ou deprecie o panorama ou prejudique direitos de terceiros.

Art. 71
Os veículos de divulgação deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Art. 72
É vedado pichar ou afixar cartazes, faixas, placas e tabuletas em muros, fachadas, postes, árvores ou qualquer tipo de mobiliário urbana.

Seção III
Da Poluição Sonora

Art. 74 ~~Poluição Sonora, para os efeitos deste Código, é toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensivo à saúde, a segurança e ao sossego da coletividade.~~

Revogado pela Lei Complementar nº 117/2008
Art. 75 É vedada a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento que produza reproduza ou amplifique o som, no período noturno, de modo que cause poluição sonora, através do limite real da propriedade ou dentro de zonas residenciais e áreas sensíveis a ruídos.

Revogado pela Lei Complementar nº 117/2008
Art. 76 ~~É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons, excessivos e evitáveis, tais como:~~

Revogado pela Lei Complementar nº 117/2008
Art. 77 ~~É proibido possuir ou alojar animais que freqüente ou continuamente emitam sons que causem perturbações ao sossego público.~~

Revogado pela Lei Complementar nº 117/2008
Art. 78 ~~É proibida a utilização de dispositivos que produzam vibrações, além do limite real da propriedade da fonte poluidora.~~

Revogado pela Lei Complementar nº 117/2008
Art. 79 ~~Não estão compreendidas na proibição deste Capitulo, os sons produzidos por:~~

Revogado pela Lei Complementar nº 117/2008

TÍTULO II
Dos Logradouros Públicos
TÍTULO IV
Da Limpeza Urbana
Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 80
Os serviços de limpeza pública e da higiene das vias e logradouros públicos são encargos da Prefeitura Municipal de Corumbá, que os executará, direta ou indiretamente, através das seguintes atividades:

I - planejamento e controle;
II - coleta de lixo;
III -
limpeza das vias e logradouros públicos;
IV -
transporte e destinação final do lixo.

Capítulo II
Da Limpeza Pública

Art. 81
Para viabilizar os serviços de coleta e a limpeza urbana, os municípios deverão obedecer as seguintes disposições:

I -
a coleta de lixo domiciliar será limitada a volume máximo diário para cada unidade residencial ou estabelecimento;
II -
o lixo domiciliar deverá ser acondicionado em recipientes padronizados, da forma a ser estabelecida pelo órgão municipal competente, o qual poderá fixar tratamento diferenciado conforme a área onde se procederá a coleta;
III -
deverão ser observados os horários e locais para colocação do lixo acondicionado e seus recipientes para a coleta.
IV -
só será permitido o uso ou instalação de incinerador de lixo nos casos em que o órgão municipal competente assim o exigir;
V -
os resíduos ou produtos que por sua natureza ou por razões de segurança devam ser incinerados, poderão sê-lo, a céu aberto, em local previamente preparado, até a implantação de incinerador público pela municipalidade excetuando-se do alcance deste dispositivo o lixo hospitalar ou produto contaminado;
Art. VI
mediante o pagamento da taxa respectiva, poderá o executivo municipal proceder à coleta, por meio de remoção especial, dos resíduos sólidos especiais, sendo que, nos casos em que tais resíduos forem transportados pelos responsáveis. Os mesmos deverão obedecer às determinações do órgão competente para evitar derramamento na via pública e poluição local.

Art. 82
O lixo coletado será transportado para o destino final por meio de viaturas, atendidas as condições de ordem sanitária, técnica, econômica e estética.

Capítulo III
Dos Coletores de Lixo Domiciliar

Art. 83
As lixeiras de propriedade particular serão obrigatoriamente colocadas no alinhamento do lote para dentro e deverão possibilitar aos garis a retirada do lixo pelo lado da calçada.

Capítulo III
Da Higiene das Vias e Logradouros

Art. 84
A manutenção da higiene das vias e logradouros públicos será feita através dos serviços de varrição, lavagem, remoção de resíduos, capinação de mato e ervas daninhas e raspagem da terra.
Art. 85
Para viabilizar os serviços da higiene das vias e logradouros, deverão ser observados as seguintes disposições:

I -
os moradores, comerciantes, industriais e prestadores de serviços estabelecidos no perímetro urbano, serão responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço às suas residências ou estabelecimentos;
II -
os serviços de que trata o inciso anterior deverão ser efetuados em hora conveniente e de pouco trânsitos;
III -
o lixo proveniente dos serviços de que trata este ARTIGO, não poderá ser amontoado nas vias públicas, devendo ser recolhido em recipiente padronizado pelo órgão municipal competente;
IV -
É proibido jogar lixo em boca de lobo, bueiro, valetas, em qualquer parte do sistema de águas pluviais, bem como junto às margens ou no próprio leito de rios, córregos, lagoas e sarjetas;
V -
É proibido, nas vias e logradouros públicos, publicidade ou propaganda de qualquer natureza, mediante distribuição de panfletos ou similares colocados, distribuídos manualmente, atirados de veículos, aeronaves ou edifícios, exceto no caso de propaganda eleitoral, regulada por legislação especifica;
VI -
É proibido lavar ou reparar veículos e equipamentos em vias e logradouros públicos;
VII -
É proibido construir, demolir, reformar, pintar ou limpar fachadas de edificações, produzindo poeira ou borrifando líquidos que incomodem os vizinhos e transeuntes.

TÍTULO V
Do Comércio, Indústria e Prestação de Serviço
Capítulo I
Do Licenciamento

Art. 86
Nenhuma atividade poderá localizar-se ou funcionar sem licença prévia do órgão municipal competente, devendo anexar ao processo correspondente a seguinte:

I -
testado de cumprimento de normas contidas no Código de Obras do Município de Corumbá, passado pelo titular da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
II -
atestado de cumprimento de normas contidas no Código Sanitário do Município de Corumbá, passado pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde;
III -
atestado de cumprimento das normas de segurança mínima contra incêndio, conforme Capitulo VII, deste Título, passado pelo Comandante do Corpo de Bombeiros de Corumbá.
IV -
atestado de cumprimento de normas relativas ao trânsito, passado pelo titular do órgão de trânsito municipal.
Parágrafo único -
Para efeito de fiscalização, o estabelecimento licenciado deverá afixar o alvará em local visível, bem como, para mudança de atividade de empreendimento, deverá ser solicitada a necessária permissão ao Executivo Municipal, que verificará se o empreendimento satisfaz as condições exigidas pela nova atividade.

Capítulo II
Do Horário de Funcionamento dos Empreendimentos Comerciais e Industriais

Art. 87
A abertura e fechamento dos empreendimentos onde se prestam serviços e se desenvolvem atividades industriais e comerciais no Município, obedecerão ao seguinte horário:

I -
Para indústria de modo geral:

a) -
abertura e fechamento entre 06 e 18 horas nos dias úteis;
b) -
abertura e fechamento entre 08 e 13 horas aos sábados;
c) -
nos domingos e feriados nacionais, os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como, nos feriados municipais assim definidos em Lei.
§ 1° -
No caso dos serviços de construção civil, por conveniências técnicas, poderão ser prolongados os horários das alíneas "a" e "b" deste inciso, mediante autorização previa do órgão municipal competente, respeitada a legislação trabalhista pertinente.
§ 2° -
As indústrias que funcionam em turnos ininterruptos, se sujeitam ao horário estabelecido neste inciso.

II -
Para o comércio em geral:

a) -
abertura às 08 horas e fechamento ás 18 horas nos dias úteis;
b) -
abertura e fechamento entre 08 horas e 12 horas aos sábados.
Parágrafo único -
O Executivo, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, poderá autorizar o funcionamento dos empreendimentos comerciais e industriais aos sábados, período vespertino, domingos e feriados, estabelecendo as condições e exigências.

III -
Estabelecimentos bancários, abertura às II horas e fechamento às 16 horas nos dias úteis.

Art. 88
Estão sujeitos a horários especiais:

I -
De 00 às 24 horas nos dias úteis, domingos e feriados:

a) -
Motéis e similares;
b) - hospitais e similares.

II - De 08 às 20 horas de segunda a sábado:

a) - supermercados;
b) - mercearias;
c) -
lojas de artesanato e estabelecimentos dedicados exclusivamente ao comércio de artigos de turismo.
d) -
farmácias.
http://leis.camaracorumba.ms.gov.br/lei/2891?type_view=consolidada

III - Funcionamento livre:

a) -
restaurantes, sorveterias, bares, confeitarias, cafés e similares;
b) -
bancas de jornal e revistas;
c) - boates e casas de diversões Públicas;
d) -
estabelecimentos comerciais localizados no Aeroporto e nas estações rodoviárias e ferroviárias.

§ 1° -
Nos dias úteis, domingos e feriados é obrigatório a permanência de pelo menos 3 (três) farmácias de plantão, obedecida a escala organizada pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo as demais afixarem á porta, uma placa, com a indicação dos plantonistas, contendo além do nome da farmácia, o endereço (rua, número, bairro e o telefone), placa essa luminosa.
§ 2° -
Mesmo quando fechadas, as farmácias poderão, nos casos de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

Capítulo III
Do Comércio Ambulante

Art. 89
O exercício do comércio ambulante, dependerá sempre, de licença especial a ser expedida pelo órgão municipal competente.
Art. 90
O vendedor ambulante licenciado é obrigado a:

I -
trazer consigo o instrumento da licença, a fim de apresenta-lo à fiscalização municipal, sempre que lhe for exigido;
II -
conservar seus equipamentos com boa aparência;
III -
utilizar material descartável;
IV -
manter limpa a área e utilizar um recipiente para lixo;
V -
apresentar quando solicitado, a nota fiscal que comprove a procedência das mercadorias expostas.
Parágrafo único -
O Poder Púbico, poderá, a seu único e exclusivo critério, estabelecer padronização dos equipamentos e recipientes de lixo.

Art. 91
0 vendedor ambulante, além de obedecer às disposições relativas ao Trânsito Público e de Veículos, à Higiene e Saúde Pública, à Poluição Sonora e aos Horários de Funcionamento dos Empreendimentos Comerciais e Industriais, também está sujeito às seguintes restrições:

I - não efetuar vendas em transportes públicos;
II -
não utilizar equipamentos fora dos padrões aprovados ou padronizados, a critério da autoridade municipal competente;
III -
não utilizar caixa, caixote ou vasilhames nas proximidades do equipamento licenciado;
IV -
sujeitar-se às normas de segurança mínima contra incêndios, obtendo os documentos necessários; e previstos no Capítulo VII, deste Título.

Capítulo IV
Das Bancas de Jornal e Revistas

Art. 92
As bancas atenderão as disposições deste Código, especialmente às contidas no Titulo II - "Dos Logradouros Públicos" - e deste Capítulo.
Art. 93
As bancas poderão vender exclusivamente jornais, revistas, almanaques, guias e mapas de turismo, livros, cartões postais, publicações culturais ou de entretenimento, selos de correio, fichas telefônicas e similares.
Art. 94
As bancas de jornal e revistas, além de obedecerem ao disposto no Capitulo III do Titulo II deste Código, deverão satisfazer as seguintes condições:

I -
só poderão ser instaladas em calçadas cuja largura mínima seja de 4,50 (quatro metros e cinqüenta centímetros);
II -
será vedada a sua localização a uma distância mínima de:

a) -
10,00 m (dez metros) dos pontos de parada de coletivos, das travessias sinalizadas de pedestres, de edificação tombada ou destinada a órgão de segurança e militar do acesso a estabelecimentos bancários, repartições públicas, cinemas, teatros, hotéis e hospitais;
b) - 50,00 m (cinqüenta metros) do acesso a estabelecimento de ensino;
c) -
150,00 (cento e cinqüenta metros) de raio de outra banca, quando situadas nas zonas comerciais:
d) -
500,00 (quinhentos metros) de raio de outra banca, quando situada nas demais zonas.

Parágrafo único -
Serão resguardados os direitos das bancas de jornal e revistas que na data da aprovação do presente projeto de lei estiverem legalmente estabelecidas e fixadas.

Art. 95
As bancas serão sempre móveis, de material determinado pelo órgão municipal competente, e não poderão ultrapassar a medida de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de largura pôr 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros) de comprimento e altura máxima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros).
Art. 96
As bancas obedecerão rigorosamente o modelo aprovado pelo órgão municipal competente e, deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação e limpeza.

Parágrafo único -
As bancas ficam sujeitas ao cumprimento das Normas contidas no Capitulo VII, deste Titulo, que estabelece Normas de Segurança Minima contra Incêndios, necessitando para a sua instalação e funcionamento, atestado passado pelo Comandante do Corpo de Bombeiros.

Art. 97
É vedado:

I -
aumentar as dimensões da banca com caixotes, tábuas, ou pôr qualquer outro meio;
II - exibir ou depositar jornais ou revistas no solo das calçadas;
III -
colocar anúncios diversos do referente ao exercício da atividade licenciada.

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 4°.
É garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigências de segurança.
Art. 5°.
É vedada a utilização dos logradouros públicos para atividades diversas daquelas permitidas neste Código.

Parágrafo único -
Verificada a invasão de logradouro público, o Executivo Municipal promover imediatamente sua desobstrução.

Art. 6°.
A realização de eventos e reuniões públicas, seja federal, estadual ou municipal, a colocação de mobiliários e equipamentos, dependerão de licença prévia da Secretaria Municipal de Operações Urbanas — SMOU.
Art. 7°.
O responsável por danos a bens públicos municipais, existentes nos logradouros e prédios públicos, fica sujeito à sua perfeita recuperação ou indenizado, nos casos em que a recuperação seja impossível, independente das demais sanções cabíveis.
Art. 8°.
É vedado despejar águas servidas e lançar detritos de qualquer natureza nos logradouros públicos, ressalvadas as exceções previstas neste Código.
Art. 9°.
É proibida a colocação de objetos ou dispositivos delimitadores de estacionamento em garagens, salvo os colocados ou autorizados pelo órgão de trânsito municipal.

Capítulo V
Dos Engraxates

Art. 98
É de competência exclusiva do Executivo Municipal, o licenciamento e a fiscalização para instalação e funcionamento de cadeiras ao engraxates e engraxates ambulantes.
Art. 99 O licenciado é obrigado a:

I -
manter a cadeira e seus acessórios em bom estado de conservação de acordo com a padronização estabelecida pelo órgão licenciador;
II -
manter-se uniformizado em serviço;
III - zelar pela ordem e limpeza do local de trabalho;
IV - portar o cartão de identidade do licenciado;
V -
Observar a tabela de preços vigentes e afixá-la em local visível de conformidade com o padrão fornecido pelo órgão municipal competente;
VI -
cumprir o horário estabelecido pelo órgão licenciador.

Art. 100
É proibido ao licenciado:

I -
permanecer injustificadamente, inativo por mais de 10 (dez) dias;
II -
transferir a licença de engraxate à terceiro, sem consentimento prévio da autoridade municipal licenciadora;
III -
expor e vender qualquer mercadoria, exceto salto de sapato e cadarço.

Capítulo VI
Dos Inflamáveis e Explosivos

Art. 101
É expressamente proibido, sem prévia licença do Executivo Municipal, fabricar armazenar, vender ou transportar materiais inflamáveis e explosivos de qualquer espécie ou natureza.
Art. 102
O requerimento de licença de funcionamento para depósitos de explosivos e inflamáveis será acompanhado de:

I -
memorial descritivo e planta, indicando a localização do depósito, sua capacidade, dispositivos protetores contra incêndio, instalação dos respectivos aparelhos sinalizadores e de todo o aparelhamento ou maquinário que for empregado na instalação;
II -
cálculo, prova de resistência e estabilidade, ancorarem e proteção quando o órgão municipal competente julgar necessário.

Art. 103
O Executivo MUNICIPAL, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá estabelecer outras exigências necessárias à segurança dos depósitos dos explosivos e inflamáveis e das propriedades vizinhas.
Art. 104
Se a coexistência, no mesmo local, de inflamáveis de naturezas diversas apresentar algum perigo às pessoas, coisas ou bens, o Executivo MUNICIPAL se reserva o direito de determinar a separação quando e de modo julgar necessário.
Art. 105
O fabrico, armazenamento, venda e transporte de materiais inflamáveis e explosivos de qualquer espécie, somente será autorizado, com a apresentação da "aprovação do projeto e de prevenção e combate a incêndio" e posterior emissão do "certificado de vistoria", documentos esses passados pelo Corpo de Bombeiros, através de seu órgão competente.
Art. 106
A queima de fogos de artifícios fica sujeita as exigências contidas no ARTIGO anterior.

Capítulo VII
Das Normas de Segurança Mínima
Contra Incêndios

Art. 107
As edificações residenciais, mistas ou não. com mais de 2 (dois) pavimentos e as não residenciais, com qualquer número de pisos deverão prover-se dos equipamentos necessários contra Incêndio.
Art. 108
Além do cumprimento das normas do Código de obras do Municipal de Corumbá, todas as construções, para obtendo do Alvará de licença para inicio de Construção, deverão obter a aprovação prévia do órgão competente do Corpo de Bombeiros, excetuando-se as edificações residenciais unifamiliares, assim consideradas, aquelas destinadas exclusivamente á residência, com até dois pavimentos tos, para uma só família.
Art. 109
As construções, em qualquer estágio, ficaram sujeitas às vistorias periódicas do Corpo de Bombeiros, para a constatação da fiel observância das normas de segurança contra incêndios constantes do projeto.
Art. 110
As construções já prontas, com o "HABITE-SE", à data da vigência da presente Lei, sujeitar-se-ão às normas técnicas do Corpo de Bombeiros, quanto à melhoria das condições de segurança contra incêndio.
Art. 111
O pedido de aprovação do Projeto deverá ser encaminhado ao órgão competente do Corpo de Bombeiros e, o "HABITE-SE" somente será concedido, após a apresentação do "certificado de vistoria", passada pôr aquele órgão.
Art. 112
Os proprietários das edificações enquadradas no presente CAPÍTULO, que não cumprirem as disposições de prevenção contra incêndio deste Código bem como, normas técnicas exigidas pelo Corpo de Bombeiros, terão suas propriedades consideradas irregulares, para todos Os efeitos da Lei e, sujeitos as sanções legais.

Capítulo VIII
Dos Postos de Serviços e de Abastecimento
de Veículos

Art. 113
Os postos de Serviços c de abastecimento de Veículos obedecerão, alem da legislação pertinente, o disposto no CAPÍTULO VI - "Dos Inflamáveis e Explosivos" e CAPÍTULO VII - "Das Normas de Segurança Mínima contra Incêndios" deste Titulo.
Art. 114
A edificação destinada a posto de serviço e de abastecimento de Veículos deverá conter instalações de tal natureza, que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de abastecimento, lubrificação e lavagem.

Parágrafo único -
Os postos de serviços de abastecimento de Veículos deverão guardar urna distância entre si de no mínimo 2.000 m (dois mil metros) de raio, preservando os atuais e, os em construção na data da publicação do presente.

Art. 115
Os postos de serviços e de abastecimento de veículos serão obrigados a construir calçadas em torno do estabelecimento, sendo permitido o rebaixamento de meio-fio apenas nos bocais de acesso de Veículos.

§ 1° -
Em nenhuma hipótese será permitido o rebaixamento de meio-fio a menos de 5,00 (cinco metros) do seu ponto de intersecção.
§ 2° -
No alinhamento do imóvel, deverá haver canaletas providas de grelhas de no mínimo 10 cm (trinta centímetro) de largura para a coleta de águas superficiais.

Capítulo IX
Dos Serviços de Limpeza, Lavagem, Lubrificação Pintura pulverizada ou Vaporizada e Similares.

Capítulo 116
Os serviços de limpeza, lavagem, lubrificação, pulverização ou outro que produza partículas em suspensão, serão realizados em compartimento devidamente fechado, e de modo que, a substancia em suspensão não seja arrastada para o exterior pelas correntes aéreas.

Parágrafo único -
Fica excetuada da exigência deste ARTIGO, a lavagem de Veículos, desde que, obedeça a distância mínima de 10,00 m (dez metros) do logradouro público e 5,00 (cinco metros) das divisas, obedecidas as disposições do Art. 25.

Art. 117
O lançamento de água servida no sistema de drenagem de águas pluviais, fica condicionado a tratamento prévio realizado em conformidade com as especificações técnicas do órgão MUNICIPAL competente.

Capítulo X
Dos Estacionamentos e Garagens

Art. 118
O estacionamento ou garagem em lote vago, será licenciado desde que, o interessado apresente "Atestado passado pelo titular da Secretaria Municipal de Obras e Viação, comprovando que o terreno preenche os requisitos do Código de Obras Municipal e, tenha pavimentação permeável, adequada a captação de águas pluviais".

§ 1° -
É vedado no local, o exercício de qualquer atividade diversas da guarda e estacionamento de Veículos.
§ 2° -
Os locais de acesso devem ser mantidos livres e desimpedidos, sendo obrigatória à instalação de alarme sonoro e visual luminoso, para os que transitam na calçada.

Capítulo XI
Dos locais de reuniões

Art. 119
Locais de reuniões, para os efeitos deste Código, são espaços, edificados ou não, onde possam ocorrer aglomerações ou afluência de público.
Art. 120
De acordo com as características de suas atividades, locais de reuniões classificam-se em:

I - esportivo;
II - cultural;
III - recreativo ou social;
IV - religioso;
V -
eventual (parques de diversões; feiras, circos e congêneres).

Art. 121
Nos bocais de reuniões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras do Municipal de Corumbá:

I -
Tanto as salas de entrada como as de espetáculos, serão conservadas limpas;
II -
Logo acima de todas as portas de saída, devera haver a inscrição saída, legível a distancia, com dispositivo luminoso nos ambientes onde para a apresentação do espetáculo, devam permanecer escuros, em padrão a ser determinado pela Secretaria Municipal de Operações Urbanas.
III -
Os aparelhos destinados a renovação e refrigeração do ar, deverão ser mantidos conservados e em perfeito estado de funcionamento;
IV -
Aplica-se, no que couber, as disposições do Capítulo VI - Dos Inflamáveis e Explosivos: e Capitulo VII - Das Normas de Segurança Mínima contra Incêndios"- do Titulo VI deste Código:
V -
O mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação.

Art. 122
A armação de circos, parques de diversões e feiras cobertas ou ao ar livre, só será permitida em locais previamente determinados pelo Executivo Municipal e desde que não cause transtornos a hospitais, asilos, escolas e estabelecimentos congêneres.

§ 1° -
Os bocais de que trata este ARTIGO, deverão fornecer condições seguras de evacuação de pedestres e veículos e facilidade de estacionamento, mediante PARECER prévio, obrigatório e favorável do Órgão de Trânsito MUNICIPAL;
§ 2° -
A autorização de funcionamento dos circos, parques de diversões e feiras, dependerá de VISTORIA PREVIA de todas suas instalações do Órgão Competente da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, bem como, da apresentação de Laudo Técnico quanta à resistência e Segurança de seus equipamentos, e não poderá ser concedida por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
§ 3° -
Ao conceder ou renovar a autorização, o órgão municipal poderá estabelecer as restrições que julgar conveniente, no sentido de garantir a ordem e a segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

Art. 123
A licença para instalação de circo com capacidade igual ou superior a 300 (trezentas) pessoas, ficará condicionada a aprovação prévia, pêlos órgãos competentes dos projetos de instalação elétrica e de escoamento de publico.
Art. 124
É obrigatório afixar nos bocais de acesso do público o horário de funcionamento, preço dos ingressos, lotação máxima e limite de Idades recomendado.

§ 1° -
Os programas anunciados deverão ser executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§ 2° -
Não poderão ser vendidos ingressos por preços superiores ao anuncio, nem em número excedente à lotação permitida.

Art. 125
Os circos, parques de diversões e feiras cobertas ou não, ainda que instalados em propriedades particulares, ou não, cedidas a qualquer titulo, sujeitam-se às normas do presente Código.

Capítulo XII
Dos Restaurantes, Cafés, Bares e Similares.

Art. 126
Os restaurantes, cafés, bares e similares, deverão atender, além das exigências deste Código, as contidas no Código Sanitário do Município de Corumbá.
Art. 127
Os restaurantes, cafés, bares e similares, são obrigados a afixar em local visível ao público, a tabela de preços de seus produtos e serviços.
Art. 128
O uso da calçada para colocação de mesas e cadeiras em frente a restaurante bar, café e similar, depende de licença prévia do órgão competente da Secretaria Municipal de Operações Urbanas.

Parágrafo único -
O pedido de licença deverá ser acompanhado de planta do estabelecimento indicando a testada, a largura da calçada, o número e a disposição das mesas e cadeiras.

Art. 129
O uso de calçada para colocação de mesas e cadeiras pêlos estabelecimentos de que trata este CAPÍTULO, só será permitido quando forem satisfeitas às seguintes exigências:

I - Estejam dispostas em passeio de largura nunca inferior a 3.00 m (três metros);
II -
Ocupem apenas parte da calçada correspondente à testada do estabelecimento para a qual foram licenciadas:
III -
A faixa destinada à colocação de mesas e cadeiras esteja compreendida entre o alinhamento e a faixa destinada ao transito de pedestres, a qual não poderá ser inferior a 2,00 m (dois metros);
IV -
Obedeçam à padronização a ser fixada pelo órgão MUNICIPAL competente, se assim entender conveniente.
V -
Sejam colocados, apenas, nos horários permitidos pelo órgão MUNICIPAL competente.
Parágrafo único -
Não será permitida a colocação de qualquer tipo de móvel, no meio-fio defronte aos estabelecimentos comerciais de que trata a presente Capitulo, a titulo de aumentar a largura da calçada, para não obstruir a trânsito e o livre estacionamento de veículos.

Capítulo XIII
Das Diversões Eletrônicas

Art. 130
Além do cumprimento das Normas de Segurança Mínima contra Incêndios contidas neste Código, devem os estabelecimentos com diversões eletrônicas, afixar em local visível, as restrições firmadas pelo Juizado de menores quanto a horários e freqüência do menor.

Capítulo XIV
Das Feiras Livres

Art. 131
As feiras constituem centros de exposição e comercialização e produção de produtos alimentícios, bebidas, artesanato, obras de arte, livros, peças antigas e similares.
Art. 132
Compete ao Executivo Municipal aprovar, organizar, supervisionar, orientar, dirigir, promover, assistir e fiscalizar a instalação, funcionamento e atividade de feiras, bem como, articular-se com os demais órgãos envolvidos no funcionamento das mesmas.

Parágrafo único -
A organização, promoção e divulgação de feira, poderá ser delegada a terceiros mediante Convênio, que fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, seja oneroso ou não.

Art. 133
O órgão competente da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, estabelecerá os regimentos que regulamentarão o funcionamento das feiras, considerando sua tipicidade e, alem de outras normas, deverão conter:

I -
Dia, horário e local de instalação e funcionamento da feira;
II -
Padrão dos equipamentos a serem utilizados;
III -
Produtos a serem expostos ou comercializados;
IV -
As normas de seleção e cadastramento dos feirantes.

Art. 134
Os feirantes deverão cumprir as normas contidas no Código Sanitário do Município de Corumbá.
Art. 135
Aos feirantes compete:

I -
Cumprir as normas deste Código;
Parágrafo único -
Em feira de abastecimento é obrigatório a colocação de preços nas mercadorias expostas, de maneira visível e de fácil leitura.
II -
Expor e comercializar exclusivamente no local e área demarcada pelo Executivo Municipal;
III -
Não utilizar letreiros, cartazes, faixas e outro processo de comunicação visual, sem prévia e expressa autorização do Executivo Municipal;
IV -
Apresentar seus produtos e trabalhos em mobiliário padronizado pelo órgão compete te da SMOU;
V -
Não utilizar aparelhos sonoros ou qualquer forma de propaganda que tumultue a realização da feira ou agrida sua programação visual;
VI -
Zelar pela conservação de jardim, monumento e mobiliário urbano existente na área de realização das feiras;
VII -
Respeitar o horário de funcionamento da feira;
VIII -
Portar carteira de inscrição e de saúde para identificação perante a fiscalização;
IX -
Fixar em local visível ao público o número de sua inscrição, podendo o mostruário ser padronizado pelo órgão competente da SMOU.

Art. 136
A feira será sempre realizada em área fechada ao trânsito de veículos.
Art. 137
Fica facultado ao órgão competente da SMOU, a direito de transferir, modificar, mudar, adiar, suspender, suprimir ou restringir a realização de qualquer feira em virtude de:

I -
Impossibilidade de ordem técnica, material e legal ou financeira;
II -
Desvirtuamento de suas finalidades determinantes;
III -
Distúrbio no funcionamento da vida comunitária da área onde se realizar;
IV -
Mudanças no trânsito que venha a ocasionar o estrangulamento no fluxo normal de veículos.

Capítulo II
Da Denominação de Logradouros, Prédios, Obras, Serviços e Monumentos Públicos Municipais.

Art. 10
É proibido, em todo o território municipal atribuir nome de pessoa viva a bens públicos, de qualquer natureza, pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da administração indireta Municipal.
Art. 11
Os bens públicos cuja denominação foram atribuídas nome de pessoa viva, deverão ter suas denominações substituídas, respeitados os preceitos de Lei Orgânica Municipal.
Art. 12
É igualmente vedada à inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço de administração pública municipal direta ou indireta.
Art. 13
As proibições constantes neste Capítulo são aplicáveis às entidades privadas que, a qualquer titulo, recebam subvenção ou auxilio dos cofres públicos municipais.
Art. 14
A infração ao disposto neste Capítulo acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou a função pública que exercerem. No caso do Art. 13, a suspensão imediata da subvenção do auxílio, e, no caso de estar a serviço da administração pública municipal direta ou indireta, a automática rescisão do contrato de serviço, por inadimplemento contratual.

Capítulo XV
Dos Mercados Municipais

Art. 138
Mercado de abastecimento é o estabelecimento destinado à venda, a varejo, de todos os gêneros alimentícios e, subsidiariamente, de objetos de uso doméstico de primeira necessidade.
Art. 139
Compete exclusivamente ao Executivo Municipal organizar, supervisionar, orientar, dirigir, promover, assistir e fiscalizar a instalação e funcionamento de mercados de abastecimento.

Parágrafo único -
O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, onerosos ou não com terceiros, para fazer a construção, exploração ou operação de mercados de abastecimento, observadas as prescrições deste Capitulo.

Art. 140
Os mercados ficam sujeitos, além das normas da presente Lei, as normas do Código Sanitário do Município de Corumbá.
Art. 141
Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer, por Decreto, o Regulamento dos Mercados Municipais, normalizando o seu funcionamento, devendo, além de outras normas pertinentes, definir:

I -
dia e horário de funcionamento;
II -
padrão do mobiliário a ser utilizado;
III -
produtos a serem comercializados.

Art. 142
Ao comerciante do mercado de abastecimento competente:

I -
Comercializar exclusivamente o produto licenciado;
X - Cuidar do próprio vestuário e dos seus prepostos.
II -
Não utilizar letreiros, cartazes, faixas e outros processos de comunicação visual sem prévia e expressa autorização do Executivo Municipal, através do órgão competente da SMOU.
III -
Estabelecer dias e horários para funcionamento;
IV -
Não utilizar aparelhos sonoros ou, qualquer outra forma de propaganda que agrida a programação visual;
V -
Zelar pela conservação de jardins, monumentos e mobiliários urbanos existentes no entorno;
VI -
Portar carteira de inscrição e saúde para fins da fiscalização;
VII -
Afixar os preços das mercadorias expostas de forma visível e de fácil leitura;
VIII -
Manter a loja, "box" e mobiliário dentro dos padrões fixados pelo órgão municipal e em adequado estado de higiene e limpeza, assim como as áreas adjacentes;
IX -
Acondicionar em saco de papel, invólucro de plástico ou vasilhame apropriado à mercadoria vendida;

Capítulo XVI
Do Serviço Funerário

Art. 143
Fica instituído o Serviço Funerário do Município de Corumbá, como Núcleo da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, que será regido pelas disposições contidas no presente Código.
Art. 152
As tarifas, preços e remunerações serão fixadas sob forma de Tabela por decreto do Executivo Municipal.

§ 1° -
As empresas concessionárias Detentoras de Privilégio Decenal para a exploração do serviço funerário, na forma desta Lei, só poderão firmar contrato de concessão na forma que dispõem a Art. 175, Parágrafo Único e seus Incisos da Constituição Federal, quando preencherem as condições para prestação de serviço a serem fixadas, via Decreto, pelo Poder Executivo.
§ 2° -
Devera constar, obrigatoriamente, como condição para celebração de contrato de concessão seu caráter especial, hipótese de prorrogação, caducidade, fiscalização, rescisão, acato ao direito dos usuários, submissão à política Tarifaria do poder público, obrigação de manutenção de serviços adequados, além da comprovação de idoneidade moral dos sócios proprietários e/ou dirigentes, idoneidade fiscal, idoneidade financeira e capacidade técnica.
§ 3° -
As concessionárias detentoras do privilégio decenal na forma desta Lei, que deixaram de atender as exigências e cumprir as condições estabelecidas, nos prazos fixados, perderão o privilégio concedido e serão considerados regulares, sujeitando-se ás sanções administrativas, dentre elas os imediatos encerramentos das atividades, além de sanções civis e penas, conforme o caso.

Art. 153
As concessionárias do Serviço Funerário obrigam-se ao fornecimento mensal, gratuito, de caixões para transporte e sepultamento de indigentes, alternadamente, até o limite de 10 (dez) mensal e, a partir deste limite o fornecimento será pago através de compensação do ISS.

Parágrafo único -
O fornecimento de caixões para indigentes, previsto neste ARTIGO, será feito mediante requisição da Secretaria Municipal de Promoção Social, em formulário padrão, a ser estabelecido pelo Serviço Funerário, somente tendo validade, as requisições firmadas pelo titular daquela Secretaria ou seu substituto legal.

Art. 154
O Serviço Funerário para expedição de normas e instruções quanto à prestação do serviço, utilizará RESOLUÇÃO, numerada, em ordem cronológica, devendo, uma copia ser enviada para as empresas prestadoras de Serviço, uma cópia para arquivo e, só terá validade, após publicação no órgão oficial do Município, e na sua ausência, em qualquer órgão de imprensa local, desde que, de circulação diária.

Parágrafo único -
A regulamentação do Serviço Funerário, deverá obedecer as normas contidas no presente ARTIGO.

Art. 155
Constitui infração na prestação do serviço Funerário atribuível às empresas Concessionárias:

I -
Deixar de cumprir as disposições contidas na presente Lei;
II -
Tratar o público com descortesia e grosseria;
III -
Induzir, por qualquer meio, o munícipe a adquirir CAIXÃO ou URNA diferente da escolha;
IV -
Manter sociedade, expressa ou tácita, com funcionários de hospitais, Clinicas, Necrotérios, e congêneres, ou com órgãos públicos de qualquer esfera visando a preferência no sepultamento;
V -
Procurar por qualquer meio, efetuar a sepultamento, quando outra empresa já tenha sido escolhida ou contratada;
VI -
Efetuar cobranças, a qualquer titulo, pelo fornecimento de caixões e sepultamento de indigentes, quando tenham conhecimento do estado de pobreza da família do falecido ou deixarem de atender as requisições de caixões por parte do poder cedente;
VII -
Retirar o corpo do necrotério, hospitais clinicas, residência ou locais onde se encontrar, sem a autorização da família ou do responsável previamente identificado.

Art. 156
Comprovada a prática de infração na prestação do Serviço Funerário, por parte das empresas Concessionárias, em inquérito administrativo, com direito a defesa, as mesmas ficam sujeitas as seguintes penalidades:

I -
Advertência Escrita;
II -
Multa de 100 (cem) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá);
III -
Suspensão dos serviços pelo prazo de 05 (cinco) dias;
IV -
Suspensão dos serviços pelo prazo de 15 (quinze) dias;
V -
Rescisão da concessão com conseqüente cassação do Alvará de Licença para funcionamento, sem direito à indenização de espécie nenhuma;
VI -
Declaração de idoneidade para a prestação do serviço Funerário no Município de Corumbá.
§ 1° -
Na aplicação das penas, não fica a autoridade Municipal sujeita a gradação contida no presente ARTIGO, podendo, de acordo com a gravidade da infração, aplicar a pena mais grave, sendo vedado, porém, aplicação cumulativa das penas;
§ 2° -
Na aplicação das penas Previstas nos incisos V e VI do presente ARTIGO, poderá a autoridade Municipal aplica-las cumulativamente, constituindo, neste caso, exceção à regra do Parágrafo anterior;
§ 3° -
Encerrado a Processo administrativo, seja qual for a resultado o Serviço Funerário, obrigatoriamente, deverá publicar seu resultado na Imprensa, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da decisão definitiva.

Art. 157
Para a instauração de inquérito administrativo, visando apurar a prática de irregularidades na prestação do Serviço Funerário, poderá o Chefe do Núcleo do Serviço Funerário, solicitar que seja o inquérito instaurado e conduzido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, que neste caso, deixará de emitir "PARECER" para emitir "PARECER CONCLUSIVO".

Parágrafo único -
Reserva-se ao Chefe do Serviço Funerário, o direito de acatar ou não ao Parecer Conclusivo da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Corumbá, adotando decisão diversa.

Art. 158
O Chefe do Serviço Funerário, poderá mediante RESOLUÇÃO, de oficio determinar a instauração de inquérito administrativo, independentemente de denúncia.
Art. 159
Na apuração de infração na prestação do Serviço Funerário, aplica-se exclusivamente as normas e disposições contidas no presente Capítulo, excetuando-se o processo administrativo, que obedecerá às normas gerais da presente Lei.
Art. 160
Instaurado o inquérito administrativo, a empresa concessionária, será intimada, na pessoa do seu representante legal, para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, que deverá ser feita no prazo de 03 (três) dias.

§ 1° -
A Resolução que determinar a instauração do inquérito administrativo, deverá relatar circunstancialmente os fatos, as irregularidades cometidas, indicando os meios de provas e qualquer outra informação necessária e útil para apuração da responsabilidade.
§ 2° -
Caso entenda necessário, poderá o Chefe do Núcleo do Serviço Funerário, determinar que a Resolução instauradora do inquérito administrativo, não seja publicada, mantendo o inquérito em sigilo, devendo, porém quando da sua conclusão, na hipótese de comprovada a Irregularidade, torna-lo público.

Art. 161
Na apresentação da defesa, a empresa acusada, deverá desde já, requerer a produção de todos os meios de provas que julgar necessária, inclusive arrolando testemunhas.
Art. 144
O Núcleo do Serviço Funerário terá jurisdição em todo a território do Município de Corumbá.
Art. 162
De todos os atos do inquérito administrativo a empresa acusada deverá ser intimada, para acompanha-los, se quiser.
Art. 163
Produzidas as provas e ouvidas as testemunhas arroladas, será proferida a Decisão, ressalvada a hipótese do Art. 155.
Art. 164
Os recursos previstos no presente Capítulo, não terão efeito suspensivo.

Parágrafo único -
No caso de reincidência, as penas de multa e suspensão de atividade, deverão ser aplicadas em dobro.

Art. 165
Na ultimação da empresa concessionária, além de cópia da Resolução que instaurou o inquérito administrativo, deverá acompanhar uma cópia da denúncia formulada, se for a caso.
Art. 145
Considera-se da exclusiva competência do Núcleo do Serviço Funerário Municipal, a prestação dos seguintes serviços públicos:

I -
Administração e controle dos Cemitérios Municipais;
X - Comércio de flores e coroas;
XI -
Demais atividades pertinentes.
II -
Administração e controle das Capelas Mortuárias Municipais;
III -
Instalação e manutenção de velórios públicos, salvo as pertencentes às igrejas de quaisquer cultos e aos hospitais, quando realizados nas próprias dependências;
IV -
Transporte fúnebre rodoviário, inclusive para outro Município:
V -
Remoção de mortos, exceto os que devem ser feitos pela Polida;
VI -
Fabricação, aquisição e fornecimento de caixões e urnas mortuárias;
VII -
Transporte rodoviário de coroas nos cortejos fúnebres;
VIII -
Instalação e orçamentação de Câmaras Mortuárias;
IX -
Fornecimento de aparelhos funerários;

Art. 146
Compreende-se, ainda, como Serviço Funerário, a prestação de serviços relativos ao sepultamento junto aos cemitérios não municipais e a divulgação de notas de falecimento nos órgãos de comunicação social.
Art. 147
O Quadro de Pessoal do Núcleo do Serviço Funerário será composto por servidores municipais, em número suficiente ao desempenho regular de atendimento com um Chefe de Núcleo, de livre escolha do Prefeito Municipal, mediante indicação prévia e necessária do Secretário Municipal de Operações Urbanas.

Parágrafo único -
A Chefia do Núcleo do Serviço Funerário é cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

Art. 148
Compete, ainda ao Serviço Funerário, na esfera administrativa:

I -
Elaborar minuta de sua estrutura administrativa;
II -
Elaborar minuta das condições de prestação de serviço;
III -
Propor medidas que visem a melhoria na qualidade do Serviço Funerário;
IV -
Coordenar, fiscalizar e supervisionar os serviços funerários;
V -
Registrar irregularidade, na prestação do Serviço Funerário e apurar as responsabilidades dos infratores, mediante inquérito administrativo, aplicando as respectivas penalidades;
VI -
Elaborar Contratos, Convênios, Concessão, Editais de licitação, Tabelas de Preço, Tarifas e remuneração.
Parágrafo único -
Das decisões tomadas pelo Serviço Funerário, caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias, para à Secretaria Municipal de Operações Urbanas e, em igual prazo, das decisões deste, recurso para o Prefeito Municipal em última instância.

Art. 149
Os Serviços Funerários, com exceção dos Cemitérios Municipais, serão explorados par empresas particulares especializadas, se assim entender a Executiva Municipal.

§ 1° -
O número de Empresas Particulares não poderá ser superior a cinco (05) e não inferior a dois (02), regularmente constituídas, através de concorrência pública, nos termos da legislação Federal.
§ 2° -
O Poder Público Municipal poderá criar, através de Lei, uma EMPRESA FUNERÁRIA sob sua administração.
§ 3° -
O número de empresas não poderá ser superior a 05(cinco) e nem inferior a 02 (dois) e, a concessão deverá proceder de licitação, na modalidade concorrência, podendo a Executivo, proceder a privilégio na exploração, conforme legislação aplicável às Licitações.

Art. 150
Fica assegurado, pelo prazo de 10 (dez) anos as empresas prestadoras do Serviço Funerário, a exploração dos mesmos, empresas essas que estavam em atividade, quando entrou em vigor o Lei Municipal n° 1.010, de 08 de setembro de 1.088, computado a prazo do privilégio a partir daquela data.
Art. 151
As empresas concessionárias do Serviço Funerário prestarão os serviços mediante tarifas, preços e remuneração estabelecida pela Poder Público Municipal.

TÍTULO VI
Das Infrações e Penalidades
Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 166
Constitui infração toda ação ou omissão contraria às disposições deste Código ou de outras leis ou atos baixados pelo Executivo Municipal ou órgãos da administração pública, no usa de seu poder de polida.

Parágrafo único -
Nos casos de emergência declarada, estado de calamidade pública ou situações graves de saúde pública as medidas previstas no caput do presente artigo serão imediatas, sendo o interessado notificado posteriormente.
Adicionado pela Lei Complementar nº 261/2020

Art. 167
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração ou seu representante legal, e ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração deixaram de atuar ou dar conhecimento dela.

Capítulo II
Das Penalidades

Art. 168
Sempre que se verificar a infração de qualquer dispositivo deste Código, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, serão aplicadas as seguintes penalidades;

Parágrafo único -
Nos casos de emergência declarada, estado de calamidade pública ou situações graves de saúde pública as médias previstas no caput do presente artigo serão imediatamente aplicadas, sendo o interessado notificado posteriormente, podendo inclusive ser reduzido o prazo para providências necessárias a que alude o art. 178 deste Código, tendo em vista a gravidade da situação fática.
Adicionado pela Lei Complementar nº 261/2020
I - Multa;
II - Apreensão;
III -
Inutilização de produtos;
IV - Interdição de atividades;
V - Embargo de obras;
VI -
Cassação do alvará de licença e funcionamento, com fechamento do estabelecimento mediante lacre.

Art. 177
A interdição de atividades consistirá na suspensão de uso ou funcionamento de estabelecimentos, atividades, habitações, equipamentos ou aparelhos quando:

I -
Puder constituir perigo a saúde, higiene, segurança, bem-estar público ou de pessoas que frequentam o local;
II -
Puder causar dano ao Patrimônio Público;
III -
Estiver funcionando sem ao respectivo Alvará, licença, ou demais autorizações previstas e exigidas em lei ou atos do Executivo, ou em desacordo com as disposições destas, ou com infrações às exigências deste Código;
IV -
Estiver em desacordo com o Código Sanitário e o Código de Obras do Município.

Art. 178
A interdição será precedida da intimação de que trata o Inciso VI do art. 183 deste Código, pela qual a infrator poderá sanar a irregularidade, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, a ser estabelecido pelo agente da fiscalização conforme a gravidade da infração e suas conseqüências.

Parágrafo único - A interdição será aplicada de imediato dispensando-se a intimação de que trata este ARTIGO, em caso de reincidência ou se a infração for de tal gravidade que possa causar danos irreparáveis aos interesses em proteção.
Parágrafo único -
A interdição será aplicada de imediato, dispensando-se a intimação que trata este artigo em caso de reincidência e se a infração for de tal gravidade que possa causar danos irreparáveis aos interesses em proteção, ou ainda realizando-a em momento posterior, em caso de urgência declarada, estado de calamidade pública ou situações graves de saúde pública.
Redação dada pela Lei Complementar nº 261/2020

Art. 179
Não sendo atendida a intimação ou verificada a hipótese de sua dispensa, será lavrado o respectivo termo de interdição, que fará parte integrante do auto de infração e conterá obrigatoriamente, o prazo e as exigências para regularização.

Parágrafo único -
A interdição somente será suspensa, após o cumprimento das exigências estabelecidas no auto.

Art. 180
O não atendimento das exigências estabelecidas com a determinação da interdição implicará na cassação da permissão de funcionamento.
Art. 181
Aplica-se ao Embargo de abras para sua efetivação, as disposições dos Arts. 177, 178, 179 e 180.
Art. 169
Quando o mesmo fato puder ser punido com duas ou mais penalidades de natureza diversa, ou com multas de diferentes valores, será aplicada a pena mais grave.
Art. 170
A multa consistirá na obrigação de pagar certa importância em dinheiro.
Art. 171
A multa será sempre aplicável, qualquer que seja a infração, podendo ser cumulada com as demais penalidades previstas no Art. 168.
Art. 172
As multas terão o valor de 01 (uma) a 500 (quinhentas) vezes a valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá - UPFC - aplicadas de acordo com o quadro constante no ANEXO II, parte integrante do presente Código observado o disposto quanto à reincidência.

Parágrafo único -
Na aplicação da multa, deverão ser observadas as circunstâncias em que ocorreu a infração, sua gravidade e as conseqüências que possa ou tenha produzido.

Art. 173
No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

Parágrafo único -
Verifica-se a reincidência, sempre que a infrator cometer nova infração, transgredindo o mesmo ou dispositivo diverso, pelo qual já tenha sido punido por decisão transitada em julgado na esfera administrativa.

Art. 174
A apreensão, consistirá na tomada dos objetos, produtos, mercadorias ou semoventes que constituírem a Infração ou com as quais seja praticada, com recolhimento a depósito designado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Operações Urbanas.

§ 1° -
Toda apreensão deverá constar do auto lavrado pela autoridade competente, com descrição circunstanciada do que for apreendido.
§ 2° -
Na hipótese de apreensão de semoventes, os mesmos deverão ser identificados pêlos seus sinais característicos.

Art. 175
No caso de apreensão de bens, produtos, mercadorias ou animais, os mesmos poderão ser liberados a pedido do interessado, no Prazo estipulado pelo órgão municipal competente, mediante a quitação da multa aplicada, das despesas decorrentes da apreensão e cumprimento de outras eventuais sanções impostas.

§ 1° -
No caso de apreensão de semoventes. o processo administrativo regular-se-á pela Lei Municipal n° 706, de 25 de junho de 1.976, alterada pela Lei Municipal n° 987, de 9 de outubro de 1.987.
§ 2° -
No caso de apreensão de semoventes portadores de doenças transmissíveis, assim comprovados por Laudo Técnico, o mesmo deverá ser obrigatoriamente sacrificado com conseqüente incineração, sendo vedado à liberação.
§ 3° -
Na apreensão de bens, produtos e mercadorias, os proprietários terão o mesmo prazo da defesa para promover sua retirada.
§ 4° -
Esgotado o prazo do parágrafo anterior, poderá o Poder Executivo incorporar os bens, produtos e mercadorias ao seu Patrimônio, ou, caso assim entender, promover a venda em Leilão Público, sendo que, da importância apurada serão pagas as multas e reembolsada as despesas, entregando-se qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento, devidamente instruído e processado, que deverá ser entregue no Protocolo Geral até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da hasta pública.
§ 5° -
No caso de materiais ou mercadorias perecíveis, o prazo para retirada será de 24 hs (vinte e quatro horas) e, expirado esse prazo, serão doados para instituições de assistência social, devidamente cadastradas na Secretaria de Promoção Social, sem qualquer direito de indenização ao proprietário.
§ 6° -
Caso não haja arrematante, quando da realização da hasta pública, as mercadorias, bens ou produtos serão incorporados ao patrimônio público municipal.

Art. 176
A inutilização consistirá na destruição de produtos, alimentos, mercadorias ou instrumentos de uso proibido imprestáveis ou nocivos ao consumo humano sem que o proprietário tenha direito à indenização.

Capítulo III
Da Notificação Prévia e do Auto de Infração

Art. 182
Preliminarmente à autuação, a critério da administração, poderá ser expedida uma notificação prévia ao infrator, para que, no prazo determinado, tome as providências cabíveis no sentido de sanar as irregularidades.

Parágrafo único -
A notificação prévia, na hipótese de não encontrar o infrator ou ser desconhecido, poderá ser feita via Edital, publicado uma vez em Órgão de Imprensa Oficial do Município e na ausência desta, em órgão de imprensa do circulação diária na cidade,

Art. 183
Esgotado a prazo estabelecido na notificação sem que, as irregularidades tenham sido supridas, será lavrado de imediato pelo funcionário da fiscalização municipal o respectivo auto, em modelo padrão a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Operações Urbanas em flagrante ou não, da qual constará, obrigatoriamente:

I -
Hora, dia, mês, ano e local da infração;
II -
Nome do infrator e sua qualificação civil, se possível;
III -
Descrição sumária dos fatos, o dispositivo infringido;
IV -
Nome e assinatura de quem efetuou a lavratura;
V -
Assinatura do infrator ou a menção de sua recusa em fazê-lo;
VI -
A intimação do infrator para pagar as multas devidas e, eventualmente, cumprir disposições legais, ou apresentar defesa nos prazos previstos.
Parágrafo único -
Quando o infrator não for encontrado para a intimação. conforme o inciso anterior a mesma será feita via edital, publicado uma vez no órgão Oficial do Município, ou na sua falta, em órgão de imprensa local de circulação diária.

Art. 184 Sempre que houver resistência à fiscalização, autuação e penalização quanto às infrações previstas neste código, a administração municipal poderá solicitar auxilio da Assessoria de Segurança da Prefeitura Municipal, da Polida Civil e da Polida Estadual.
Art. 184
Fica autorizado aos Fiscais de Posturas Municipal a requisição e obtenção do auxílio da força de segurança pública para assegurar o desempenho de suas funções.

Redação dada pela Lei Complementar nº 261/2020
Art. 185
No momento da formalização do processo administrativo, deverá a autoridade administrativa mandar certificar no processo se o infrator ou infratores são reincidentes.

Capítulo IV
Do Direito de Defesa

Art. 186
O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua Intimação quanto à lavratura do auto de Infração, para apresentar defesa, através de petição escrita, aduzindo desde já todos os meios de provas que entender necessário, inclusive rol de testemunhas, dirigidas à autoridade competente para Instauração de Decisão, na forma estabelecida neste Código.
Art. 187
Os documentos juntados via fotocópia, só terão validade se devidamente autenticados pelo tabelião.

§ 1° -
Quando se tratar de fotografia, esta terá validade se acompanhada do respectivo negativo;
§ 2° -
Se a prova for fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.

Art. 188
O documento particular somente será considerado autêntico, se o tabelião reconhecer a firma do signatário.
Art. 189
A apresentação de defesa, não suspende as penas aplicadas de interdição de atividades e embargos de obras.
Art. 190
Não sendo apresentada defesa, no prazo fixado, será decretada a revelia, implicando, neste Caso, em confissão quanto aos fatos narrados no Auto de Infração.
Art. 191
Apresentada à defesa julgada insubsistente e transitada em julgado a decisão, o infrator terá o prazo de cinco (05) dias úteis para cumprir a obrigação imposta, recolher a multa, ou interpor Recurso.

Parágrafo único -
O prazo do ARTIGO anterior começa a correr a partir da intimação da decisão.

-
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 192
Após a entrada em vigência do presente Código de Postura Municipal, os destinatários das normas aqui contidas, que se encontrarem em situação irregular, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a presente Lei.
Art. 193
Decorrido a prazo do ARTIGO anterior, serão adotadas as medidas necessárias para a fiel observância do presente Código de Posturas Municipal.
Art. 194
Os trailers, mobiliários urbanos de grande porte, licenciados e inscritos na Prefeitura Municipal de Corumbá, sob os números: 0416101. 1193600, 0905502, 06133 e 0701500, inscrições essas no Núcleo de Rendas Diversas da Coordenado na de Rendas Municipais da Secretaria Municipal de Finanças, poderão permanecer nos locais onde estão instalados e funcionando, desde que cumpram as seguintes exigências:

I -
estejam instalados obedecendo à altura mínima de 1 m (um) metro, entre o seu piso e o logradouro público;
II -
não promovam alteração de espécie nenhuma nas suas características externas, excetuadas as denominadas pelo Poder Público;
III -
permaneçam no local onde se encontram;
IV -
não seja alterada a titularidade da inscrição;
V -
não seja efetuado arrendamento, locação, cessão gratuita ou onerosa, ou qualquer outro instituto jurídico que venha a permitir a exploração da atividade por pessoa diversa da inscrita.
Parágrafo único -
Na hipótese de descumprimento das exigências enumeradas nos incisos acima, os Trailers de que trata o presente artigo, ficarão sujeitas as normas gerais do presente Código.

-
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 195
Faz parte integrante do presente Código de Posturas Municipal, um "GLOSSÁRIO", com a significação das expressões técnicas utilizadas, designadas como "ANEXO I".
Art. 204
O Poder Executivo, caso necessário, poderá regulamentar a presente Lei, especialmente quanto aos custos de obras e serviços previstos no Titulo II, Capítulo VI, Seção I, no prazo do 180 (cento o oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 205
Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Operações Urbanas, cabendo da sua decisão, recurso, com efeito, devolutivo para o Prefeito Municipal, em última instância, na forma disciplinada na presente Lei.
Art. 206
Com a entrada em vigor do presente Código do Posturas Municipais, ficam revogadas as seguintes Leis: 411, de 10 do abril do 1.963, 597, do 11 do agosto do 1.970, 624, de 12 de outubro de 1.971. 729, de 5 de julho de 1.977, 758, de 09 de agosto de 1.979, 773, de 06 de dezembro do 1.979, 889, de 15 de dezembro de 1.983, 896, de 04 de abril de 1.984, 988, de 27 de novembro de 1.987, 993, de 17 de dezembro de 1.987, 1.010, de 08 de setembro de 1.988, 1049, de 13 de junho de 1.989 e Decretos: 42, de 02 de marco de 1.967, 82, de 09 de maio de 1.977 e 24, de 28 de fevereiro de 1.989.
Art. 207
O presente Código de Posturas Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 196
As multas a serem impostas por infração à presente Lei, são as constantes na "TABELA DE MULTAS", fixadas de acordo com os ARTIGOS violados, pane integrante do presente código de Posturas Municipal, designada como "ANEXO II".

§ 1° -
Nos casos de emergência declarada, estado de calamidade pública ou situações graves de saúde pública as pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem as previsões legais e demais atos normativos do Poder Executivo municipal estarão sujeitos a multas de 100 (cem) a 500 (quinhentos) VRMs.

Adicionado pela Lei Complementar nº 261/2020
§ 2° -
Na aplicação da penalidade imposta pela autoridade fiscal, deverá ser levado em consideração às situações ensejadoras da punibilidade, e nesta, os aspectos agravantes e atenuantes do fato gerador.
Adicionado pela Lei Complementar nº 261/2020

Art. 197
As multas aplicadas com base no Presente Código e não pagas nos prazos fixados serão inscritas como Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal e, Cobradas na forma da legislação especifica.

Parágrafo único -
É defeso ao funcionário ou autoridade de qualquer nível, relevar, isentar, reduzir ou perdoar penas pecuniárias aplicadas com base no presente Código de Posturas Municipal, incorrendo em crime de responsabilidade o não cumprimento no disposto neste ARTIGO, exceto em cumprimento de determinação legal, através de despacho fundamentado.

Art. 198
Nenhuma construção ou edificação, bem como. reformas sejam qual for sua natureza, será permitida caso obstrua transitória ou permanente logradouros públicos e o complexo paisagístico do Município de Corumbá, incluindo-se aquelas situadas, ou que venham a se situar às margens do Rio Paraguai.

Parágrafo único -
Tratando-se da Preservação do Complexo paisagístico, ficam resguardadas as construções já existentes e nos lotes de terreno rústico desde que se integrem ao complexo paisagístico.

Art. 199
Toda construção ou edificação destinada à hotelaria de alta rotatividade motel, não será permitida, caso se localize num raio mínimo do 1.000 m (um mil metros) de Igrejas de qualquer culto, escolas, Centros Comunitários, estabelecimentos de ensino, inclusive profissionalizantes.
Art. 200
A fiscalização, autuação, intimação, citação, notificação e instrução do processo administrativo, bem como a imposição de penalidades, decorrentes das normas contidas no presente Código de Posturas Municipal, fica a cargo da Secretaria Municipal de Operações Urbanas.
Art. 201
A quitação das multas impostas, comprovar-se-á através do "Guia de Recolhimento", ou documento equivalente, autenticando mecanicamente, de acordo com normas da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal do Corumbá.
Art. 202
A Secretaria Municipal de Operações Urbana para a execução do presente Código de Posturas Municipal, expedirá instruções e proferirá decisões através da "RESOLUÇÃO", numeradas cronologicamente e publicadas no Diário Oficial do Município de Corumbá, e na sua ausência, em órgão de imprensa local de circulação diária.
Art. 203
As despesas necessárias para a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, suplementada se necessário.

Capítulo III
Do Trânsito Público

Art. 15
O trânsito é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a segurança e o bem estar da população, estando a cargo do Núcleo de Transporte e Trânsito -. N. T. T. - da SMOU.
Art. 16
É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de pedestres e veículos nas ruas, praças, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando as exigências policiais o determinarem.

§ 1° -
Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser requerida licença prévia junto ao órgão de trânsito, e o local deverá ser sinalizado de forma visível de dia e luminoso à noite, conforme especificações emanadas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
§ 2° -
Aplica - se as disposições do presente ARTIGO, no caso de obras particulares, após a justificação prévia e a juízo exclusivo da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, sendo irrecorrível a decisão.

Art. 17
É proibido a depósito de quaisquer materiais inclusive de construção, nas vias publicas em geral.

Parágrafo único -
Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, pelo tempo máximo de 48 horas, não podendo, em qualquer hipótese, ser feita nos dias úteis, desde que, atendida as disposições regulamentares.

Art. 18
É proibido embaraçar a trânsito ou molestar as pedestres pelos seguintes meios:

I -
Conduzir, pelas calçadas, volumes que pelo seu porte causem transtornos;
II -
Dirigir ou conduzir pelas calçadas, veículos de qualquer espécie;
III -
Conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
IV -
Manusear objetos de qualquer natureza, como, empacotar ou desempacotar mercadorias nas calçadas.

Art. 19
É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsitos colocados nas vias, estradas ou caminhos.
Art. 20
Assiste direito ao Executivo Municipal de impedir a trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Capítulo IV
Do Mobiliário Urbano

Art. 21
A instalação de mobiliário urbano em logradouro público somente será permitida mediante licença do órgão municipal competente e obedecerá à disposição deste Código, em especial deste Capítulo.
Art. 22
Considera-se mobiliário urbano de pequeno porte:

I -
Armários de controle eletro-mecânico e telefonia;
II - Bancas;
III - Caixas de Carreio;
IV - Coletores de lixa público;
V -
Equipamentos sinalizadores;
VI - Hidrantes;
VII - Postes;
VIII - Telefones públicos;
IX -
Placas indicadores de denominação de vias e logradouros públicos.

Art. 23
Considera-se mobiliário urbano de grande porte:

I -
Abrigos para passageiros de transporte público;
X - Trailers;
XI - Minibares;
XII -
Módulos fixos e removíveis;
XIII - Veículos frigomóvel;
XIV - Kombis e minitrailers;
XV -
Bancas para a venda de pescados ao longo das margens dos Rios;
XVI - Atracadouros para embarcações.
II -
Bancas de jornal e revistas;
III - Cabinas públicas;
IV - Canteiros e jardineiras;
V - Painéis de informação;
VI - Quiosques;
VII - Termômetros e relógios públicos;
VIII - Toldos;
IX - Monumentos públicos;

Art. 24
São requisitos para concessão de licença para instalação de mobiliário urbano:

I -
Observância de padronização estabelecida pelo Executivo Municipal;
II -
Manutenção de artefatos em perfeito estado de conservação e funcionamento;
III -
Harmonia com os demais elementos existentes no local a ser implantado, a fim de não causar impactos no meio urbano ou interferir no aspecto visual e no acesso às construções de valor arquitetônico, artístico e cultural, nem prejudicar o funcionamento do mobiliário já instalado;
IV -
Localização que não implique em redução de espaços abertos, importantes para o paisagismo, recreação pública ou eventos sociais;
V - Localização que não cause prejuízo às escolas, ao ambiente e às características dos entornos;
VI -
Localização que não oculte placas de sinalização, nomenclatura de logradouro ou numeração de edificações;
VII -
Localização que não interfira em toda a extensão da testada de colégios, templos, prédios públicos e hospitais;
VIII -
Localização que não prejudique a arborização e a iluminação pública, nem interfira nas redes de serviços públicos;
IX -
Localização que não prejudique a circulação e estacionamento de veículos, pedestres ou o acesso de bombeiros e serviços de emergência.

Art. 25
Nas calçadas, o mobiliário urbano deverá manter uma distância mínima de 0,50 m (cinqüenta centímetros) até o meio fio e de 2,00 m (dois metros) até o alinhamento do terreno, para circulação de pedestres.
Art. 26
A fim de não prejudicar o ângulo de visibilidade das esquinas, é vedada a instalação de mobiliário urbano a uma distância mínima de:

I -
3,00 m (Três metros) dos cruzamentos viários, quando se tratar de mobiliário de pequeno porte;
II -
7,00 m (Sete metros) dos cruzamentos viários, quando se tratar de mobiliário de grande porte, com exceção de toldos;
Parágrafo único -
Os equipamentos de sinalização para veículos ou pedestres, toponímico e defeso de proteção poderão ser instalados na intersecção dos meios fios, mediante autorização da SMOU.

Art. 27
A instalação de coletor de lixo público, em logradouro público, observará o espaçamento mínimo de 40,00 m (Quarenta metros) entre cada cesto, o qual deverá estar sempre que possível, próximo a outro mobiliário urbano.

§ 1° -
O lixo a ser depositado nos coletores públicos, deverão estar acondicionados em sacos plásticos, ou recipientes outros a critério da SMOU, que os definira se assim o entender, através de regulamentação.
§ 2° -
A caixa devera ser de tamanho reduzido, feito de material resistente, dotada de compartimento necessários para a coleta de lixo e conter obstáculos à indevida retirada dos mesmos.

Art. 28
Nas edificações, será permitida a instalação de toldos dos seguintes tipos:

I -
Toldo em balanço instalado em fachadas desprovidas de marquises, sem colunas de sustentação, fixo ou recolhível, desde que obedeça as seguintes exigências:

a) -
Projetar-se até a metade dos afastamentos ou da largura da calçada;
b) -
Deixar livre no mínimo 2,30m (Dois metros e trinta centímetros) entre o nível do piso da calçada e o toldo:
c) -
Respeitar as áreas mínimas de iluminação ventilação da edificação, exigidas pelo Código de Obras Municipal:
d) - Respeitar sinalização viária porventura existente no local.

II -
Toldo em cortina - constitue-se em planejamento (vertical ou inclinado) instalados em marquise, sob a qual deverá ser completamente recolhido.

Capítulo V
Da Ocupação das Vias Públicas
Seção I
Dos Tapumes, Andaimes e Outros
Dispositivos de Segurança

Art. 29
Será obrigatório a colocação de tapumes, sempre que se executar obras de construção, reforma e demolição nas propriedades públicas ou particulares.
Art. 30
Os tapumes serão confeccionados de forma a constituírem uma superfície plana, lisa e continua, pintada de branco, e deverão ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade da calçada, obedecendo a uma largura minima de dois metros (2,00 m), nas Zonas Comerciais e de um metro (1,00 m) nas demais zonas, para a passagem de pedestres.

Parágrafo único -
O responsável pela colocação dos tapumes, poderá utilizá-los com espaço livre para manifestações artísticas, independentemente de autorização do órgão municipal competente, desde que, não atendem contra a moral e os bons costumes.

Art. 31
Por todo o tempo dos serviços de construção, reforma, demolição, conservação e limpeza dos edifícios, será obrigatória a colocação do andaime ou outro dispositivo de segurança, visando preservar a integridade física dos transeuntes.
Art. 32
Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes, andaimes e dispositivos de segurança poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, visibilidade de placas de avisos ou sinais de trânsito, e outras instalações de interesse público.

Seção II
Dos Palanques, Palcos e Arquibancadas

Art. 33
Poderão ser armados em logradouro público, palanque, palco e arquibancada para atividade religiosa, cívica ou de caráter popular, observadas as seguintes condições:

I -
Tenham localização e projeto aprovado pelo órgão municipal competente:
II -
Não prejudiquem a pavimentação, a vegetação ou o escoamento de águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelo evento os estragos porventura verificados;
III - Instalem iluminação elétrica, na hipótese de utilização noturna;
IV -
Comuniquem o órgão municipal competente sobre o evento no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, para que se efetuem as modificações cabíveis no trânsito e a divulgação das mesmas.
Parágrafo único -
O cumprimento das normas de segurança, ficará a cargo dos responsáveis elo evento.

-
ANEXO I

GLOSSÁRIO

ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE TRANSPORTE PÚBLICO - Estrutura colocada nas calçadas, em pontos de embarques ou desembarques de passageiros de condução coletiva, destinada protegê-los das Intempérios.

ÁGUAS SERVIDAS - É a água que, após cumprir determinada função ou uso, sai do sistema de abastecimento e não retorna a ingressar.

ÁGUAS SUPERFICIAIS - Água de chuva.

ALINHAMENTO - Linha determinada pelo Município como limite do lote ou terreno com os logradouros públicos existentes ou projetados.

ANDAIME - Plataforma elevada, suportada por meio de estrutura provisória de sustentação que permite executar, com segurança, trabalhos de construção, demolição, reparos e pinturas.

ARMÁRIO DE CONTROLE ELÉTRICO-MECÂNICO E TELEFONIA - É o dispositivo destinado a suportar, abrigar blocos, que possibilitam a interconexão de cabos da rede alimentadora com os cabos da rede de distribuição.

BANCAS DE JORNAL - Estrutura instalada em determinados pontos das vias urbanas, destinadas à venda de publicações periódicas.

CABINES PÚBLICAS - Compartimento utilizado pelo Poder Público, situados nos passeios ou praças, destinado à prestação de serviços públicos.

CABINES TELEFÔNICAS Pequeno compartimento desmontável, reservado para comunicações telefônicas, localizado em certos pontos das vias urbanas.

CAIXAS DE CORREIO - Recipientes cuja finalidade é receber correspondências a serem expedidas, colocadas em certos pontos das vias públicas.

CALÇADA - Caminho mais elevado nas laterais das vias urbanas para o uso de pedestres.

CANTEIROS - Parte da via urbana guarnecida de plantas, flores ou relvas, delimitada por guias.

COLETOR DE LIXO PÚBLICO - Caixa coletora de lixo descartado por transeuntes, instalado em passeios, praças e parques.

CRUZAMENTO VIÁRIO - Ponto onde se encontram ou se cruzam duas ou mais vias.

DEFENSA DE PROTEÇÃO - Dispositivo colocado sobre as calçadas a fim de impedir o acesso ou invasão de veículos.

EDIFÍCIO GARAGEM - Empreendimento de base comercial e de serviço destinado exclusivamente à guarda ou estacionamento de veículos automotores, com um ou mais pavimentos.

ELEMENTO DE VEDAÇÃO - São os dispositivos utilizados nas propriedades imobiliárias a fim de que se vede o trânsito por elas ou se impeça o acesso ás mesmas.

ENTORNO - Área envoltória de bens protegidos, constituídos por paisagem natural ou edificadas, que possuam relação de impacto com o bem e assegurem a escala volumétrica compatível para a ambiência e a visibilidade do mesmo e delimitado por poligonal.

EQUIPAMENTO SINALIZADOR - Sinal convencional para orientação do trânsito, seja por meio de placas, ou seja, por meio de semáforos.

ESCALA - Relação de dimensões de distância.

EXPLOSIVOS - Corpos de composição química definida ou misturas de compostos químicos que, sobre a ação de calor, atrito, choque, percussão, faísca elétrica, ou qualquer outra causa, produzam reações exotérmicas instantâneas, dando um resultado, formação de gases superaquecidos, cuja pressão seja suficiente para destruir ou danificar as pessoas ou as coisas.

GRELHA - Grade de ferro.

HABITE-SE - Documento expedido por órgão competente em vista da conclusão da edificação, autorizando seu uso ou ocupação.

INDICADOR DE NOMENCLATURA URBANA - Sinal indicativo do nome que as vias de uma cidade recebem para sua respectiva identificação.

JARDINEIRA - Mobiliário onde se plantam flores ou pequenos arbustos.

LAUDO TÉCNICO - Documento escrito, fundamental, no qual são registrados os estudos, observações e conclusões de uma perícia ou inspeção.

LIXO DOMICILIAR - Detritos e resíduos pela ocupação de imóveis públicos ou particulares, residenciais ou não.

LOGRADOURO PÚBLICO - Espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito tráfego, comunicação ou lazer público.

MEIO-FIO - Elemento destinado à separar o leito da via pública do passeio.

MOBILIÁRIO URBANO - São os artefatos que interferem na paisagem urbana, instalados nos logradouros e destinados ao uso público, tais como, caixa de correspondência, telefones públicos, bancas de jornal, caixa coletora de lixo, bancos e jardineiras nas calçadas, postes de iluminação e de sinalização, banco em praças em jardins e cabines diversas.

MURO - Elemento sustentante que serve para fechar um terreno.

PAINEL DE INFORMAÇÃO - Dispositivo para fixação e proteção de quadros contendo informações do interesse da população.

PAISAGEM URBANA - Características físicas que uma cidade apresenta.

PLANO DE MANEJO - Documento elaborado por engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo, contendo informações técnicas a possibilitar, a apreciação, por parte da autoridade municipal competente, de pedido de remoção, poda e desbastamento de espécies vegetais nas propriedades particulares.

QUIOSQUE - Abrigo ou ornamentação de parques, praças ou jardins, utilizados para a venda de jornais, revistas, cigarros e congêneres.

RAMPA - Superfície inclinada que constitui, dentro ou fora dos edifícios, elemento de circulação vertical.

RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS - Aqueles cuja produção diária exceda o volume ou peso fixado para a coleta regular ou os que por sua composição quantitativa, requeiram cuidados especiais em pelo menos uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte e disposição final.

TAPUME - Vedação provisória, feita de madeira, folha de zinco ou asbesto, colocada ao redor do terreno onde se constrói.

CALÇADA - É a medida da frente do lote que o separa do logradouro público.

TRÂNSITO - Movimentação de pessoas e veículos, públicos ou particulares, de cargas ou coletivos.

RUAS - É o espaço organizado destinado à circulação de veículos pedestres.

ANEXO II

TABELAS DE MULTAS

UPFC
50 a 500	250 a 400	150 a 300	50 a 200	25 a 100	10 a 50	01 a 20
31	33	37	21	6	5	9
101		44	25	8	16	18
100		47	26	17	76	19
106		65	28	34	78	60
121		66	29	35	85 – I	77
122		70	30	73	85 – III	81 – II
124		71	32	75	85 – V	81 – IV
		86	36	83	85 –VI	81 – II
		114	68	85 – IV	85 – I	81 – VI
		115	72	93	85 – III	86, § único
		116	85 – VII	127	85 – V	88, § 2°
		117	94	130	87	99
		118	95		89	100
			96		90	135
			97		91	142
			128
			129

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📋 Índice da Lei

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Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

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📋 Índice da Lei

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