Art. 1°.

O número de vagas por cargo constante no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá, nível médio, superior e do Magistério é o constante nos Anexos I e II da presente Lei.

Art. 2°.

Ficam criados os cargos de VARREDOURAS, BORRACHEIROS, AUXILIAR DE MECÂNICO DE MÁQUINAS, LAVADOR, LUBRIFICADOR, CARPINTEIRO, COMPRESSORISTA, ENCANADOR, PEDREIRO, PINTOR, AGENTE DE SAÚDE, TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES, TÉCNICO AGRÍCOLA, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, TÉCNICO EM LABORATÓRIOS DE ANÁLISE, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO MECÂNICO, ENGENHEIRO CIVIL COM ESPECIALIZAÇÃO EM TRÂNSITO, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, ENGENHEIRO QUÍMICO, ECONOMISTA DOMÉSTICO, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO E SANITARISTA.

Art. 3°.

Os requisitos básicos dos cargos de que fala o Artigo anterior, são os constantes no Anexo III da presente Lei.

Art. 4°.

O ingresso de servidores no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá, somente poderá ocorrer, mantida a razão máxima de 10% (dez por cento) ao ano, porcentagem esta incidente sobre o total de vagas fixado na presente Lei.

Art. 5°.

O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da presente, via Decreto, instituirá Plano de Carreira, fixando a remuneração, vantagens e benefícios, com a finalidade de disciplinar as progressões e promoções funcionais.

Art. 6°.

Os servidores públicos municipais do Poder Executivo terão prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação da presente Lei, para junto à Secretaria de Administração, requererem revisão na classificação funcional em decorrência, exclusiva, das alterações introduzidas pela presente Lei, sendo o prazo aqui fixado peremptório.

Art. 7°.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas ao Orçamento Programa do Município de Corumbá.

Art. 8°.

Esta Lei, terá efeito retroativo a data de primeiro de setembro de 1.991.

Art. 9°.

A presente Lei, entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E QUADRO DE PESSOAL
I -	CARGOS	TOTAL
	Varredouras	20
	Ajudante	09
	Auxiliar de Disciplina	34
	Auxiliar de Serviços Diversos	184
	Coveiro	07
	Jardineiro	11
	Trabalhador Braçal	181
II -	CARGOS	TOTAL
	Artífice de Copa e Cozinha	08
	Borracheiro	01
	Guarda	115
	Auxiliar de Mecânico de Máquinas	06
	Lavador	01
	Lubrificador	01
III -	CARGOS	TOTAL
	Auxiliar de Escritório	95
	Desenhista I	01
	Pagem	72

IV -		CARGOS		TOTAL
		Carpinteiro		05
		Compressorista		02
		Eletricista de Instalação		06
		Eletricista de Veículos		02
		Encanador		09
		Pedreiro		17
		Pintor		01
		Soldador		01
		Agente de Saúde		10
V -		CARGOS		TOTAL
		Auxiliar de Administração I		89
		Auxiliar de Enfermagem		59
		Digitador		04
		Motorista		65
VI -		CARGOS		TOTAL
		Fiscal de Posturas		07
		Fiscal de Tributos		09
		Fiscal Sanitário		08
		Fiscal de Obras		13
VII -		CARGOS		TOTAL
		Auxiliar de Administração II		54
		Mecânico		03
		Mestre de Obras		02
		Operador de Máquinas		13
VIII -		CARGOS		TOTAL
		Desenhista II		04
		Topógrafo		02
IX -		CARGOS		TOTAL
		Adjunto de Administração		30
		Secretária Executiva		01
X -		CARGOS		TOTAL
		TNS I ( 4 horas ) idem a TNS II ( 8 horas )		*
XI -	CARGOS		TOTAL
	Tecnólogo em Edificações		02
	Programador		02
	Técnico Agrícola		01
	Técnico de Segurança do Trabalho		02
	Técnico de Laboratório de Análises		06
	Técnico em Contabilidade		01
XII-	CARGOS		TOTAL
	Advogado		07
	Analista de Sistemas		01
	Administrador		04
	Arquiteto		05
	Assistente Social		09
	Bioquímico		06
	Contador		05
	Economista		04
	Enfermeiro		05
	Cirurgião Dentista		12
	Engenheiro Civil		09
	Engenheiro Agrônomo		02
	Engenheiro Mecânico		01
	Engenheiro Civil com Esp. em Trânsito		01
	Engenheiro de Segurança do Trabalho		01
	Engenheiro Químico		01
	Economista Doméstico		02
	Fonoaudiólogo		04
XII -		CARGOS	TOTAL
		Nutricionista	01
		Médico	54
		Médico Veterinário	03
		Psicólogo	03
		Sanitarista	03
* A listagem dos cargos é idêntica a TNS II, ressalvando-se que a abertura das vagas concursáveis restringem-se às previstas para TNS II, independente de carga horária.

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ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E QUADRO DE PESSOAL GRUPO DO MAGISTÉRIO
CARGOS			TOTAL

PROFESSOR - GRUPO OCUPACIONAL I				341
a) b) - c) - d) - e) -	PROFESSOR PROFESSOR PROFESSOR PROFESSOR PROFESSOR	I II III IV V
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - GRUPO OCUPACIONAL II				21
a) - b) -	ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO I ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO II
REGENTE AUXILIAR - GRUPO OCUPACIONAL III				35
a) - b) -	REGENTE AUXILIAR REGENTE AUXILIAR	I II

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ANEXO III

REQUISITOS BÁSICOS DOS CARGOS DE QUE FALA O ART. 2 DESTA LEI

CARGOS	REQUISITOS BÁSICOS
Varredoura
Borracheiro	2° Série do 1° Grau
Auxiliar de Mecânico de Máquinas
Lavador
Lubrificador
Carpinteiro
Compressorista
Encanador
Pedreiro
Pintor
Agente de Saúde	Segundo Grau Completo
Tecnólogo em Edificações	Superior (Curta Licenciatura)
Técnico Agrícola	Técnico de Nível Médio
Técnico de Segurança do Trabalho
Técnico de Laboratório de Análises
Técnico de Contabilidade
CARGOS	REQUISITOS BÁSICOS
Engenheiro Civil
Engenheiro Agrônomo	NÍVEL SUPERIOR
Engenheiro Mecânico
Engenheiro Civil com Especialização em Trânsito
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Engenheiro Químico
Economista Doméstico
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Psicólogo
Sanitarista

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Alterados/Revogados por esta lei

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📋 Índice da Lei

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