A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E NOS TERMOS DO ARTIGO 61 - DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA LEI COMPLEMENTAR AO ARTIGO 171 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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Art. 1°.
A escolha dos Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, será efetuada mediante eleição direta, organizada na forma desta Lei.
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Art. 2°.A eleição será convocada pela Secretaria Municipal de Educação o Cultura, mediante edital a ser afixado em lugar visível no estabelecimento de ensino e amplamente divulgado entre os corpos docente, administrativo, discente e Associação de Pais.
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§ 1° - O Edital deverá ser publicado ate sessenta dias apos a publicação desta Lei.
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§ 2° -O Edital deverá fixar o dia, hora, duração e local da eleição, bem como os prazos para inscrição e divulgação das candidaturas.
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Art. 3°.Poderão se inscrever para concorrer à eleição, os membros do magistério lotados na Unidade Escolar, exceto aqueles contratados por prazo determinado.
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§ 1° -SÓ poderão se inscrever, para concorrerem a eleição, os membros do magistério cuja lotação na Unidade Escolar tenha ocorrido até 180 dias antes da data em que se der a eleição. Ficando expressamente vedado a remoção em Unidades Escolares de qualquer membro do magistério nos 180 dias que precederem as eleições.
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§ 2° -Ha hipótese do membro do magistério ser lotado em mais de uma Unidade Escolar, deverá optar e concorrer em uma única Unidade Escolar.
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Art. 4°.Será considerado eleito, o candidato que obtiver a maioria simples dos votos.
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Art. 5°. Poderão votar:
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I -Os professores, Especialistas de Educação, Regentes Auxiliares e Funcionários Administrativos do quadro permanente, lotados na Unidade Escolar.
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II -O pai e a mãe ou o Responsável de aluno regularmente matriculado na unidade escolar.
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III -Os alunos, a partir da 5° série, matriculados na unidade escolar.
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Parágrafo único -O membro do magistério, o funcionário, o pai, a mãe ou responsável, terão direito apenas a um voto.
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Art. 6°.Cada votante indicará, em cédula própria, através de manifestação pessoal e secreta, um nome dentre os inscritos, referidos no artigo 3°.
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Art. 7°.Será constituída, em cada escola, uma Comissão Eleitoral, composta de um professor, um funcionário, um pai e um aluno, que coordenará o processo eleitoral.
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§ 1°. -Cada segmento de que trata este artigo, deverá em Assembléia, a ser realizada no prazo máximo de 10 dias, a contar da data da publicação do edital de convocação das eleições, eleger o titular e o suplente para compor a Comissão Eleitoral.
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§ 2° -Não poderão participar da Comissão Eleitoral, os membros do magistério que concorrem à eleição.
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Art. 8°.Os representantes eleitos, dos diferentes segmentos da comunidade escolar, deverão reunir-se e eleger o Presidente da Comissão Eleitoral.
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Art. 9°.Para cada 500 votantes, será constituída uma mesa eleitoral com um presidente, um secretário e mesário, designados pela Comissão Eleitoral, que também fará a escrutinação dos votos.
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§ 1° -Cabe à Mesa Eleitoral exigir documento de identificação de cada eleitor.
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§ 2° -A Mesa Eleitoral encaminhará as ocorrências e dúvidas surgidas durante o processo eleitoral para solução junto à Comissão Eleitoral.
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Art. 10°.Cada candidato poderá indicar a Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 24 horas, um fiscal, para acompanhar o processo eleitoral de cada Mesa Eleitoral.
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Art. 11°.Não será permitida a participação de elemento estranho à comunidade escolar no processo eleitoral.
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Art. 12°.O Diretor da Unidade Escolar dará total assistência de pessoal e apoio administrativo a Comissão Eleitoral.
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Art. 13São atribuições da Comissão Eleitoral:
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I -Regulamentar o processo de Campanha Eleitoral, no que se refere a elaboração de critérios a exigência de seu cumprimento, respeitado o prazo de 24 horas antes da realização da Eleição para seu encerramento.
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II -Proceder as inscrições dos candidatos e a devida homologação, no prazo máximo de 3 dias a contar da data do inscrição.
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III -Divulgar oficialmente à comunidade escolar, as inscrições de candidatos assim que homologados.
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IV -Providenciar a listagem dos aptos ao voto e respectivas folhas de assinaturas.
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V - Elaborar a cédula eleitoral.
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VI -Providenciar as urnas necessárias.
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VII - Averiguar e julgar as denúncias recebidas até a data da eleição.
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Parágrafo único -Fica estabelecido o prazo de 15 dias, anteriores a eleição, para o encerramento das inscrições de candidatos e para a divulgação oficial das listagens dos eleitores da Unidade Escolar.
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Art. 14°O candidato que descumprir as determinações desta Lei ou Edital que convocou a Eleição bem como deixar de cumprir os critérios da Campanha Eleitoral, poderá a critério da Comissão Eleitoral, ter sua candidatura cassada.
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Art. 15Terminada a votação, cada Mesa Eleitoral contará os votos imediatamente e registrará os resultados em ata, que será assinada pelos seus integrantes e pelos fiscais presentes.
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Parágrafo único -Os votos resultantes do processo eleitoral serão lacrados e arquivados na Unidade Escolar, sob responsabilidade de administração da escola, pelo prazo mínimo de 60 dias.
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Art. 16Cabe à Comissão Eleitoral elaborar ata do resultado final, com indicação do eleito e ainda registrar os recursos impetrados durante o processo eleitoral.
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§ 1° -Copia da ata final de que trata este artigo será encaminhada, no prazo máximo de 24 horas, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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§ 2°. -Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo máximo de 48 horas, a partir do recebimento da ata, remetê-la ao Prefeito Municipal para fins de expedição de ato de designação.
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Art. 17Compete a Comissão Eleitoral declarar eleito o candidato que tiver obtido maioria simples de votos, na forma do disposto no artigo 4° e conceder-lhe exercício imediato na referida função.
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Art. 18Registrando-se empate na votação, serão considerados os seguintes critérios para desempate:
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§ 1° -Maior tempo de Magistério na Escola;
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§ 2° -Maior nível de habilitação;
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§ 3° -Maior tempo no Magistério público Municipal;
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§ 4° -Maior Tempo no serviço publico Municipal.
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Art. 19Da divulgação dos resultados caberá recurso, sem efeito suspensivo, interposto e arrazoado por qualquer votante, inclusive candidatos, no prazo máximo de 24 horas.
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Parágrafo único -O recurso será entregue ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, para Julgamento em única instância.
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Art. 20
Na hipótese de a Unidade Escolar não realizar a eleição dentro do prazo fixado, caberá ao Secretario Municipal de Educação e Cultura designar um Diretor "pró-tempore" que exercerá a função até à realização da eleição.
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Art. 21As designações resultantes do processo eleitoral serão publicadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encaminhamento dos resultados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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Art. 22Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
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Art. 23Esta lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 1.992
Lei Complementar nº 6/1992 - 02 de dezembro de 1992
JONAS LUNA DE LIMA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 1992