Para garantia do reembolso do principal e também do serviço de dívida fundada externa, a ser contraída pelo Município de Corumbá, observada a finalidade indicada no artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a ceder à instituição financeira responsável pela emissão da garantia de pagamento dos referidos compromissos, parcelas dos direitos creditícios dos recursos provenientes dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação ICMS e/ou do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação vigente. EM caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários, para quitação dos encargos contratuais e/ou ainda, na hipótese de extinção dessas receitas, a garantia será subrogada, a garantia do prazo de vigência do contrato da operação de crédito autorizado por esta Lei.