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Art. 1°.
A partir do horário de funcionamento permitido no caput deste artigo, só poderão funcionar as farmácias e drogarias sob o regime de plantão ou aquelas em regime diuturno.
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I -
A partir do horário de funcionamento permitido no caput deste artigo, só poderão funcionar as farmácias e drogarias sob o regime de plantão ou aquelas em regime diuturno.
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II -
Caso seja adotado o regime de funcionamento diuturno por alguma farmácia ou drogaria o horário de funcionamento máximo das demais farmácias e drogarias, previsto no caput deste artigo, fica automaticamente extenso até às vinte e três horas.
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Art. 2º.As farmácias e drogarias que se dispuserem e trabalhar no regime citado no CAPUT deste artigo, deverão requerer seu enquadramento junto à Secretaria Municipal do Saúde.
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§ 1° -As farmácias e drogarias que se dispuserem e trabalhar no regime citado no CAPUT deste artigo, deverão requerer seu enquadramento junto à Secretaria Municipal do Saúde.
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§ 2° -
As farmácias e drogarias que na data de publicação desta Lei já estiverem trabalhando no regime DIUTURNO deverão regularizar através de requerimento, sua situação junto à Secretaria Municipal de Saúde.
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Art. 3°.A Secretaria Municipal de Saúde elaborará relação a ser divulgada pela Imprensa, das farmácias e drogarias enquadradas no regime DIUTURNO.
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Parágrafo único -O regime de atendimento diuturno poderá ser feito de portas abertas ou de portas fechadas por grades.
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Art. 4°.As farmácias e drogarias que optarem pelo regime DIUTURNO, que desejarem voltar a atender no regime normal, deverão solicitar a Secretaria Municipal de Saúde, permanecendo ainda, no regime DIUTURNO por um período de 60(sessenta dias), a contar da data do protocolo Junto à Secretaria Municipal de Saúde.
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Art. 5°.
Aos sábados das 13:00 as 07:00h do Domingo.
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I -
Aos sábados das 13:00 as 07:00h do Domingo.
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II -
Aos domingos e feriados das 07:00h às 07:00h do dia seguinte.
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III -
Nos dias úteis de Segunda a Sexta-feira das 20:00h ás 07.00h do dia seguinte.
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§ 1° -
Durante o período de plantão obrigatório os estabelecimentos escalados poderão fazer o atendimento de portas abertas ou fechadas, usando para tanto os postigos.
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Art. 6°.A escala de plantão obrigatório será elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e amplamente divulgada pela imprensa para conhecimento da população.
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§ 1° -A escola de plantão de que trata o presente artigo deverá ser elaborada 10 dias antes do início do mês a vigorar.
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Art. 7°.
As farmácias e drogarias que descumprirem os horários previstos nesta Lei serão autuadas e pagarão multa pecuniária no valor correspondente a 250 UPF, a qual será aplicada em dobro no caso de reincidência e persistindo a irregularidade, sem prejuízo às penalidades já imputadas, e estabelecimento ficará sujeito a cassação de seu Alvará Sanitário e interdição de seu funcionamento.
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Art. 8°.Revogam-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 07 de maio de 1.996
Lei Complementar nº 17/1996 - 07 de maio de 1996
RICARDO CHIMIRRI CÂNDIA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de maio de 1996