- Art. 1°.
Fica estabelecido em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), por 04 (quatro) horas de trabalho, o vencimento base de Professor e Especialista em Educação (Piso de Referência), a ser aplicado à Tabela de Coeficientes do Grupo Ocupacional do Magistério da Lei Complementar n° 036/99 e anexos.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e do Fundo Municipal de Educação.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de maio de 2003, revogadas as disposições contrárias.
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ANEXO I
TABELA DE COEFICIENTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR 20 h/a
PISO DE REFERÊNCIA (RS 220,00)
NÍVEL
COEFICIENTE
I
1,00
II
1,25
III
1,50
IV
1,75
V
2,00
VI
2,50
VII
2,75
VIII
3,00
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ANEXO II
TABELA DE COEFICIENTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 40h
PISO DE REFERÊNCIA RS 220,00
I
4,00
II
5,00
III
6,60
IV
6,00
Sala das Sessões, 04 de julho de 2003
Lei Complementar nº 66/2003 - 04 de julho de 2003
ROBERTO GOMES FAÇANHA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de julho de 2003