O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sancionei a seguinte Lei:
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- TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Capítulo IDOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
- Art. 1°.A presente lei organiza o Magistério Público Municipal e estrutura os níveis e classes de acordo com o art. 67, da Lei n° 9.394 de 20.12.96 - Diretrizes e Bases da Educação e nos termos do artigo 9° e 10, da Lei 9.424 de 24.12.96, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
- Art. 2°.São atribuições dos membros do Grupo Ocupacional do Magistério, do Sistema Municipal de Ensino, para efeito desta Lei, as relacionadas com a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino, a execução de atividades técnico-pedagógicas, bem como as atividades relativas à direção ou administração educacional, planejamento, supervisão, orientação e inspeção educacional.
- Art. 3°.O regime jurídico dos ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério é o estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e, subsidiariamente, o deste Plano de Carreira e Remuneração.
- TÍTULO IIDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
- Capítulo IDOS CONCEITOS BÁSICOS
- Art. 4°.Para efeitos desta Lei, entende-se:
- I -PROFESSOR: O membro do magistério que exerce atividades docentes, associadas à aprendizagem do aluno, objetivando seu pleno desenvolvimento.
- II -ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO: O membro do magistério que exerce atividades técnicas e de orientação, supervisão, planejamento, administração e inspeção, na área educacional do ensino básico.
- III -CARGO: O conjunto de atribuições e responsabilidades, cometidas a titulares, denominados servidores, com denominação própria, estipêndio correspondente, quantidade certa, definido em lei.
- IV -FUNÇÃO: É atribuição ou conjunto de atribuições que a administração confere a uma categoria profissional inerentes ao cargo que ocupam e/ou para execução de serviços eventuais.
- V -CATEGORIA FUNCIONAL: Profissão definida, integrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natureza, classificados em níveis crescentes de habilitação;
- VI -CLASSE: Um conjunto de cargos da mesma natureza funcional de igual padrão ou escala de vencimentos e do mesmo grau de responsabilidades;
- VII -NÍVEL: É o grau de habilitação exigido para as categorias funcionais de professor e de especialista de educação;
- VIII -QUADRO PERMANENTE: Composto de cargos de provimento efetivo que integram a carreira do magistério;
- IX -QUADRO EM EXTINÇÃO: Composto de professores investidos em cargo de provimento efetivo ou estável por força do disposto no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Capítulo IIDAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
- Art. 5°.O Magistério Público Municipal é exercido por ocupantes de cargos integrantes das categorias funcionais de Professor e de Especialista de Educação, que constituem o Grupo Ocupacional do Magistério do Quadro Permanente do Município.
- Parágrafo único -É de competência da categoria funcional de Especialista de Edução o exercício das seguintes atividades pedagógicas, de acordo com sua habilitação:
- I - Planejamento Educacional;
- II - Administração Escolar;
- III - Supervisão Escolar;
- IV - Orientação Educacional;
- V - Inspeção Escolar.
- Art. 6°.As categorias funcionais do Magistério são constituídas de cargos de provimento efetivo.
- Capítulo IIIDOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO
- Art. 7°.As categorias funcionais de Professor e de Especialista de Educação têm como princípios básicos:
- I -a profissionalização, entendida como a dedicação ao magistério, para o que se tornam necessárias:
- a) -ingresso por concurso público de provas e títulos;
- b) -a experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções de magistério, que não a de docência, será de dois anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado;
- c) -qualidades individuais, formação e atualização que garantam resultados positivos ao ensino básico;
- d) -predominância das atividades de Magistério;
- e) -remuneração que assegure situação condigna nos planos econômico e social;
- f) -existência de condições ambientais de trabalho, pessoal de apoio qualificado, instalações e materiais didáticos adequados;
- II -remuneração salarial baseada no grau de habilitação, levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades do cargo, a experiência que o exercício deste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputem essenciais ao seu desempenho nas condições e percentuais estabelecidos no Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
- III -a progressão funcional horizontal e vertical através de valorização dos servidores, com base na avaliação de desempenho e desenvolvimento profissional decorrentes de sua atuação no Magistério Municipal e de sua formação, aperfeiçoamento, graduação e pós graduação.
- IV -Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, decorrente de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou especialização e capacitação em serviço.
- Capítulo IVDA ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO MAGISTÉRIO
- Art. 8°.As categorias funcionais de Professor e de Especialista de Educação são integradas em classes, em número de 06 (seis) cada uma, conforme coeficientes previstos no Anexo IV.
- a) -
nível I, coeficiente 1,00;
- b) -
nível II, coeficiente 1,20;
- c) -
nível III, coeficiente 1,30;
- d) -
nível IV, coeficiente 1,40
- Parágrafo único -A classe das categorias funcionais de que trata este artigo desdobra-se em níveis de habilitação, em número de 08 (oito) para a de Professor e de 04 (quatro) para a de Especialista de Educação, conforme Anexos I e II.
- I -
habilitação de nível médio, na modalidade de norma, sessenta por cento;
- II -
habilitação de nível médio, na modalidade de norma, obtida em quatro séries, setenta por cento;
- III -
habilitação de nível superior, obtida em curso de curta, oitenta por cento; e
- IV -
habilitação de nível superior, obtida em curso de curta, com estudos adicionais, noventa por cento.
- Art. 9°.As classes constituem a linha de progressão funcional horizontal de professor e de Especialista de Educação, sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E e F e os seus coeficientes são os previstos no Anexo IV.
- a) -
classe B, coeficiente 1,07;
- b) -
classe C, coeficiente 1,14;
- c) -
classe D, coeficiente 1,21;
- d) -
classe E, coeficiente 1,28;
- e) -
Classe F, coeficiente 1,35;
- f) -
classe F, coeficiente 1,35;
- g) -
classe H, coeficiente 1,61.
- Parágrafo único -
Os índices fixados neste artigo se aplicam sobre os vencimentos decorrentes da aplicação dos incisos fixados no parágrafo único do art. 8°.
- Art. 10Os níveis constituem a linha de habilitação do Professor e do Especialista de Educação, e objetivam a progressão funcional vertical e correspondem, respectivamente:
- I - para o Professor:
- a) -Nível I - Habilitação em nível médio, na modalidade normal;
- b) -Nível II - Habilitação em nível médio, na modalidade normal, obtida em 4 (quatro) séries; ou 03 (três) seguidas de estudos adicionais, somando, no mínimo 200 (duzentas) horas;
- c) -Nível III - Habilitação específica de grau superior, a nível de graduação, representada por licenciatura de Ensino Fundamental, obtida em curso de curta duração;
- d) -Nível IV - Habilitação especifica de grau superior, a nível de graduação, representada por licenciatura de Ensino Fundamental, obtida em curso de curta duração, seguida de estudos adicionais correspondentes, no mínimo, a 1 (um) ano letivo.
- e) -Nível V - Habilitação especifica em curso superior, a nível de graduação, correspondente a licenciatura plena.
- f) -Nível VI - Habilitação especifica de pós-graduação, obtida em curso na mesma área ou área afim, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
- g) -Nível VII - Habilitação especifica, obtida em curso de Mestrado;
- g) -Nível VIII - Habilitação especifica, obtida em curso de Doutorado;
- II -para o Especialista de Educação:
- a) -Nível I - Habilitação especifica obtida em curso superior, com duração plena;
- b) -Nível II - Habilitação especifica de pós-graduação, obtida em curso na mesma área ou área afim, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
- c) -Nível III - Habilitação específica obtida em curso de Mestrado;
- d) -Nível IV - Habilitação específica obtida em curso de Doutorado.
- III -
nível III, titulação de mestrado, compatível com as atribuições do cargo; e
- IV -
nível III, titulação de doutorado, compatível com as atribuições do cargo.
- TÍTULO IIIDA SUBSTITUIÇÃO
- Capítulo ÚNICO
- Art. 11Substituição é o exercício temporário realizado por membro do Magistério, por ato da autoridade competente, durante o impedimento legal ou afastamento do titular em:
- I -atividade de docência em sala de aula;
- II -cargos de provimento em comissão ou função gratificada.
- Art. 12No caso do inciso I, artigo 11, caberá substituição por complementação de carga horária:
- I -nas licenças com duração superior a 3 (três) dias;
- II -nas disciplinas sem professor titular;
- III -nos afastamentos ou convocações previstas em Estatuto.
- Art. 13No caso do inciso II, do artigo 11, o substituto fará jus à verba de representação do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que esta seja igual ou superior a 30 (trinta) dias.
- Art. 14Complementação de carga horária é a atribuição de até 20 (vinte) horas a professor, além da carga horária prevista em seu cargo efetivo, para suprir atividades inerentes ao magistério.
- § 1° -A complementação da carga horária não será incorporada sob qualquer hipótese ao cargo efetivo do professor, e poderá ser interrompida a qualquer tempo, desde que não fira o objetivo que motivou a mesma.
- § 2° -Para efeito deste artigo, admitir-se-á complementação de carga horária para o exercício de atividade técnico-pedagógica no âmbito dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, exceto para os Especialistas de Educação.
- TÍTULO IVDA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
- Capítulo ÚNICO
- Art. 15Lotação é a designação da unidade administrativa em que o ocupante do cargo do Grupo Ocupacional do Magistério exercerá suas funções no âmbito da SMEC.
- Art. 16Remoção é o deslocamento do membro do Grupo Ocupacional do Magistério entre escolas, Unidades Educacionais e Secretaria de Educação, no mesmo quadro de carreira para cargo idêntico.
- Art. 17A remoção ocorrerá através de uma das seguintes formas:
- I -a pedido, quando convier ao servidor e á municipalidade;
- II -por permuta, mediante requerimento e consentimento da Administração Municipal, a qualquer tempo;
- III -"ex-officio", por conveniência da Administração Municipal.
- Art. 18As remoções a pedido deverão ser processadas uma vez por ano, na data, prazos e procedimentos regulados por ato do titular da Pasta da Educação e os candidatos serão condicionados à seguinte ordem de prioridade:
- I -o mais antigo, isto é, o de maior tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal, na Escola e unidade de onde requer a remoção;
- II -o mais antigo no Magistério Municipal;
- III - o mais antigo no serviço público municipal;
- IV - o de maior idade.
- TÍTULO VDA READAPTAÇÃO
- Capítulo ÚNICO
- Art. 19Readaptação é o afastamento do professor de suas funções, para outras de atribuições mais compatíveis com sua capacidade física e mental mediante apresentação de laudo da Perícia Médica da Prefeitura Municipal de Corumbá-MS.
- § 1° -Para a readaptação, o professor deve satisfazer os seguintes requisitos:
- I -ser detentor de cargo de provimento efetivo;
- II -apresentar laudo da Junta Médica da Prefeitura Municipal de Corumbá, comprovando a necessidade de afastamento.
- § 2° -No decorrer de 2 (dois) anos consecutivos ou não, através de laudo de inspeção médica do município, o professor será aposentado se julgado incapaz para as funções de professor ou será readaptado em caráter definitivo, mediante ato do Secretário Municipal de Administração.
- § 3° -A readaptação será efetivada em caráter definitivo, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga, vedada a acumulação de cargo, prevista em lei.
- Art. 20O professor, em readaptação, terá direito somente á remuneração permanente de seu cargo efetivo e fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano.
- Art. 21O período de afastamento do professor em readaptação não será computado como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial.
- TÍTULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
- Capítulo IDA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL
- Art. 22Progressão Funcional Vertical é a elevação de nível do membro do Magistério, de acordo com a correspondente habilitação, aos níveis previstos no artigo 10 desta lei.
- Parágrafo único -A progressão funcional vertical dar-se-á desde que o membro do Magistério apresente o correspondente diploma e se habilite na forma estabelecida nesta lei.
- Art. 23A progressão funcional vertical será concedida mediante requerimento e comprovação de nova habilitação.
- § 1° -Considera-se comprovante de nova habilitação o diploma devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar devidamente registrado no MEC.
- § 2° -A concessão de progressão funcional vertical não implica em mudança de classe, devendo o membro do Magistério permanecer na mesma classe do nível anterior.
- Art. 24O beneficiário da progressão indevida será obrigado a restituir o que a mais houver recebido, devidamente corrigido, caso tenha havido má fé de sua parte, comprovada em processo administrativo disciplinar, independentemente das demais sanções legais.
- Capítulo IIDA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL
- Art. 25Progressão Funcional Horizontal é a elevação de classe do membro do Magistério, pelo critério de avaliação de desempenho e de mérito no cumprimento de seus deveres e direitos, à classe imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.
- § 1° -O interstício para a progressão funcional horizontal é de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cada classe no Sistema Municipal de Ensino e será interrompido quando tiver cometido faltas injustificadas ou tiver sofrido pena disciplinar de suspensão.
- § 2° -A contagem do período aquisitivo interrompido recomeçará na data do seu término, na proporção de um mês para cada dia interrompido.
- § 3° -A avaliação de desempenho será feita anualmente, objetivando a composição final de escore ou índice que permitirá a Progressão Funcional Horizontal.
- Capítulo IIIDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
- Art. 26A avaliação de desempenho tem como finalidade promover o desenvolvimento continuo de cada membro do magistério, com vista ao aprimoramento pessoal e profissional, oportunizando o aproveitamento de potencialidades e a melhoria de desempenho e de qualidade de vida no trabalho, a fim de assegurar o alcance dos objetivos educacionais do Sistema Municipal de Ensino.
- Art. 27Os critérios que integram os instrumentos utilizados para avaliação de desempenho têm como base os seguintes princípios:
- I - competência pedagógica;
- II - assiduidade;
- III - pontualidade;
- IV - responsabilidade;
- V - postura profissional;
- VI -outros aspectos considerados relevantes, conforme a área de atuação do membro do Grupo Ocupacional do Magistério .
- Capítulo IVDA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
- Art. 28A avaliação de desempenho será feita através de normas regulamentadoras pela Comissão de Valorização do Magistério, composta por 5 (cinco) membros efetivos: 2 (dois) representantes da Classe, 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e 01 (um) da Secretaria de Administração.
- § 1° -A Comissão de Valorização do Magistério será presidida por um dos seus membros escolhidos pelos seus pares, designados por ato do Titular da Pasta de Educação.
- § 2° -As atribuições complementares, normas de funcionamento e prazo de duração serão regulamentados por ato do Titular da Pasta de Educação.
- § 3° -É defeso ao membro da Comissão participar de reunião em que for julgado assunto de seu interesse ou de parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral até 3° grau.
- TÍTULO VIIDOS DIREITOS E VANTAGENS
- Capítulo IDOS DIREITOS
- Art. 29São direitos do Professor e do Especialista de Educação:
- I -receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, o tempo de serviço e a carga horária, independente do grau ou série escolar em que atue;
- II -escolher e aplicar livremente os métodos, os processos, as técnicas didáticas e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes da Lei 9.394 e da Secretaria Municipal de Educação;
- III -dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático suficiente e adequado para exercer com eficiência suas funções;
- IV -participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação;
- V -ter assegurada a oportunidade periódica e por etapas de frequentar cursos de formação, atualização, treinamento e especialização profissional em área compatível com o cargo de carreira;
- VI -receber, através dos serviços especializados da educação, assistência ao exercício profissional;
- VII -participar da gestão democrática das Unidades de Ensino da REME e ser designado para as funções de diretor de escola ou creche, da SMEC e órgãos colegiados;
- VIII -ser licenciado para exercer outras funções fora do sistema de ensino, desde que sem ônus para o sistema de origem;
- IX -usufruir as demais vantagens previstas em lei e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
- Capítulo IIDAS FÉRIAS
- Art. 30Os docentes em exercício de regência de classe terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, entre as etapas letivas, assim distribuídas:
- I -30 (trinta) dias no término do período letivo;
- II -15 (quinze) dias entre as etapas letivas.
- Parágrafo único -O abono de férias incidirá sempre sobre os trinta dias.
- Art. 31Gozarão férias de 30 (trinta) dias os membros do Grupo Ocupacional do Magistério que.
- a) -não estiverem desenvolvendo atividades docentes;
- b) -ocuparem cargo em comissão;
- c) -forem readaptados em conseqüência de laudos médicos, em funções extra-docentes;
- d) -os ocupantes do cargo de Especialista de Educação.
- Art. 32O abono de férias dos membros do Grupo Ocupacional do Magistério em efetivo exercício de suas funções deverá ser creditado, anualmente, na Folha de Pagamento do mês de dezembro.
- Capítulo IIIDAS VANTAGENS
- Art. 33Além das vantagens próprias dos servidores municipais constantes do respectivo Estatuto, os membros do Grupo Ocupacional de Magistério Municipal perceberão 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base pelo desempenho de funções educacionais nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
- Art. 34As vantagens de que trata este Capitulo deixarão de ser pagas ao membro do Grupo Magistério que se afastar da efetiva regência de classe, salvo nos casos de:
- I -férias;
- II -casamento ou luto, até 08 (oito) dias em cada caso;
- III -licença para repouso a gestante;
- IV -licença para tratamento da própria saúde;
- V -acidente em serviço ou moléstia profissional;
- VI -participação em congresso, seminário, conferência ou outros conclaves, diretamente ligados à área de educação no interesse da educação do município previamente autorizado pela direção da unidade escolar e homologado pelo Prefeito;
- VII -missão oficial, diretamente ligada ao exercício do cargo, até 10 (dez) dias;
- VIII -prestação de serviços obrigatórios por Lei;
- IX -gozo de licença especial na forma de Lei;
- X -ser licenciado para Entidade Sindical dos Trabalhadores em Educação.
- Art. 35As vantagens de que trata este Capítulo, não serão cumulativos entre si e não serão permitidas incorporações por funções dentro ou fora do Sistema de Ensino aos vencimentos e proventos da aposentadoria.
- Parágrafo único -Para efeito deste artigo no que se refere aos direitos adquiridos, observar-se-á o estabelecido no Estatuto do Servidor Público Municipal.
- TÍTULO VIIIDOS DIRIGENTES EDUCACIONAIS
- Capítulo ÚNICO
- Art. 36As funções de provimento em confiança, no âmbito das Unidades Escolares e Creches Municipais, serão exercidas por servidores designados pelo Prefeito Municipal e perceberão percentuais definidos em Lei.
- Art. 37A função de diretor das Escolas é de provimento em confiança e observará o princípio da gestão democrática por consulta à comunidade escolar mediante lista tríplice.
- Parágrafo único -Os ocupantes da função de diretor estarão subordinados ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da Unidade Escolar e Creche Municipal que dirigem.
- TÍTULO IXDOS DEVERES E PROIBIÇÕES
- Capítulo IDOS DEVERES
- Art. 38O professor e o Especialista de Educação têm o dever de , considerar a relevância social de suas atividades, primando pela conduta moral e , funcional adequada á dignidade profissional em razão do que deverá:
- I -conhecer e respeitar as leis, estatutos, regulamentos, regimentos e demais normas relativas pertinentes área educacional;
- II -conhecer e preservar os princípios, ideais e finalidades da Educação Nacional;
- III -desincumbir-se das atividades, funções e encargos próprios do Grupo Ocupacional do Magistério, participando das atividades que lhes forem cometidas por força de suas funções;
- IV -apresentar-se ao exercício de suas funções decente e discretamente trajado;
- V -prestar cooperação e solidariedade com a comunidade escolar;
- VI -acatar orientações dos superiores e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
- VII -comunicar á autoridade imediata as irregularidades que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, quando aquela não tomar as devidas providências;
- VIII -zelar pela economia do material, bem como pela conservação do que for confiado à sua guarda e uso;
- IX -guardar sigilo profissional;
- X -observar os demais deveres previstos em regulamento e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
- Capítulo IIDAS PROIBIÇÕES
- Art. 39É vedado ao Professor e ao Especialista de Educação:
- I -uso de credenciais de que não sejam titulares;
- II -a participação em atividades em desacordo com os dispositivos legais em vigor;
- III -o uso do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros em detrimento da função;
- IV -a coação e o aliciamento de subordinado em objetivos de natureza político-partidária;
- V -cometer a outrem o desempenho de encargos que lhe competir.
- Art. 40Ao Professor é, ainda, expressamente vedado:
- I -lecionar, em caráter particular, aulas remuneradas, individualmente ou em grupo, aos alunos das turmas sob sua regência;
- II -comparecer com os educandos a manifestações públicas estranhas à finalidade educativa;
- III -exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de sua competência;
- IV -ocupar-se, em sala de aula, de assuntos estranhos á finalidade educativa ou permitir que outros o façam.
- TÍTULO XDA CARGA HORÁRIA
- Capítulo ÚNICO
- Art. 41O Professor ficará sujeito a um cargo com a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 16 (dezesseis) horas efetivas em sala de aula e 04 (quatro) horas de atividades na Escola.
- Parágrafo único -A hora de atividade é um tempo remunerado, de duração igual ao da hora de aula, de que disporá o professor, prioritariamente, para preparação de aulas, correção de provas, pesquisas e atendimento a pais e alunos.
- Art. 42O Especialista de Educação ficará sujeito a um cargo com jornada correspondente a 40 (quarenta) horas semanais e deverá permanecer na Unidade Escolar em período concomitante ao dos professores.
- TÍTULO XIDO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
- Capítulo ÚNICO
- Art. 43Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor e piso fixados em lei.
- Art. 44Vencimento Base é a retribuição pecuniária mensal mínima do membro do Magistério fixado para a "Classe A" devida pelo exercício do cargo ou função conforme os coeficientes e classes definidos nesta lei.
- § 1° -Os vencimentos do pessoal do Grupo Ocupacional Magistério serão estabelecidos segundo os níveis e classes, consideradas as habilitações especificadas e carga horária, independente do grau de ensino em que o servidor atuar.
- § 2° -Os coeficientes da Tabela de Vencimento Base do Professor e do Especialista de Educação são os constantes dos anexos I e II desta Lei.
- Art. 45Remuneração é o valor da retribuição pecuniária mensal, integrada pelo Vencimento Base e pelas vantagens de caráter pessoal pagas ao membro do magistério pelo exercício do cargo, conforme estabelecidas em leis e regulamentos.
- Art. 46As percepções de vantagens pelos membros do Grupo Ocupacional do Magistério não serão computadas nem acumuladas para concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
- TÍTULO XIIDO SINDICATO
- Capítulo ÚNICO
- Art. 47O Município licenciará dois servidores efetivos, a favor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, representativo da Classe do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal, desde que ocupem cargo eletivo na diretoria do Sindicato, sendo a licença por igual período do mandato.
- Art. 48Os membros do Grupo Ocupacional do Magistério, licenciados para fins de mandato classista não sofrerão prejuízos em seus vencimentos e direitos, sendo assegurado o retorno ás suas funções de origem após o término do mandato.
- Art. 49As contribuições a entidades associativas ou sindicais por parte do Grupo Ocupacional do Magistério poderão ser feitas por desconto diretamente na folha de pagamento, precedido de autorização do servidor, repassados á entidade indicada pelo servidor até o quinto dia útil do mês subseqüente ao pagamento.
- TÍTULO XIIIDA CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA
- Capítulo ÚNICO
- Art. 50Convocação é o cometimento das funções de professor, em caráter temporário e excepcional, na forma da Legislação vigente, para suprir necessidades prementes na Rede Municipal de Ensino.
- Art. 51Quando o Quadro de professores legalmente habilitados para o exercício do cargo for insuficiente para atendimento ás necessidades do sistema de ensino, admitir-se-á, em caráter excepcional, a convocação de professor, com as seguintes escolaridades:
- I -Ensino Médio, completo ou cursando, para atuação nas escolas da Zona Rural.
- II -Curso Superior completo sem habilitação pedagógica ou cursando graduação de bacharelado ou licenciatura, com experiência em atividade de docência.
- Art. 52Do ato da convocação deverá constar:
- I -as disciplinas sem professor titular;
- II -o prazo da convocação temporária;
- III - a remuneração respectiva.
- Art. 53A convocação fica limitada ao período letivo, não podendo ter inicio durante as férias.
- Art. 54O valor da hora de aula do professor convocado, com habilitação, será igual ao do vencimento da Classe "A no Nível correspondente à sua habilitação, e o do não habilitado será igual ao do vencimento da Classe "A" do Regente Auxiliar do Quadro em Extinção, até o final da década da Educação.
- Art. 55O professor convocado fará jus, durante o período de convocação a:
- I -remuneração, conforme o disposto nesta lei;
- II -férias e gratificação natalina proporcionais;
- III -licença gestante e tratamento de saúde, limitada ao período de convocação.
- Art. 56Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura expedir atos de convocação, sendo vedada a designação de professor convocado para exercício de função no Órgão Central ou para ser cedido a outro Órgão.
- TÍTULO XIV
DAS RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS
- Art. 57
O membro do Grupo Ocupacional do Magistério responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- § 1° -A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo ao Erário Municipal ou a terceiros; a penal abrange os ilícitos imputados ao servidor nessa qualidade; a administrativa resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função.
- § 2° -Nos casos de indenização ao Erário Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
- § 3° -Ressalvados os casos do parágrafo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração do servidor, mensalmente, não excedendo o desconto à décima parte do valor desta.
- § 4° -Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, a indenização pelo Município caberá ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano.
- § 5° -Será responsabilizada a autoridade ou o servidor que autorizar, concordar ou pagar vantagens não previstas em Lei ou com descumprimento de normas legais ou regulamentares.
- Art. 58O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades funcionais do servidor, assegurada ampla defesa, previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal.
- TÍTULO XVDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- Art. 59Os ocupantes do cargo de REGENTE AUXILIAR DO QUADRO EM EXTINÇÃO serão classificados , de acordo com os níveis, classes e vencimentos do cargo de Regente Auxiliar estabelecidos nos Anexos III e IV.
- § 1° -Fica assegurado, exclusivamente, para os atuais ocupantes do Cargo Efetivo de Regente Auxiliar, do Quadro em Extinção desta Prefeitura, que já possuem habilitação, o ingresso no quadro permanente da carreira do Magistério na classe em que se encontra, e em nível equivalente ao de habilitação e ao da Categoria Funcional do Professor.
- § 2° -O enquadramento do Regente Auxiliar no cargo dar-se-á mediante ato do Poder Executivo, o qual deverá explicitar o fundamento do artigo 9°, inciso III, e seus parágrafos, da Lei 9424 de 24.12.96.
- § 3° -Os Regentes Auxiliares do Quadro em Extinção que hoje desenvolvem serviço na área educacional terão 5 (cinco) anos contados a partir da Lei 9424/96 para se habilitarem e se ingressarem na carreira do Magistério.
- § 4° -A não habilitação no prazo estabelecido pela Lei 9424/96 acarretará o reaproveitamento do Regente Auxiliar em função a ser definida pela Comissão de Valorização do Magistério até a extinção do cargo por aposentadoria, morte, demissão ou exoneração, não sendo reconhecidos funcionalmente critérios evolutivos de carreira.
- Art. 60Os atuais professores efetivos e os professores estáveis, por força do artigo 19 da ADCT, com habilitação em NÍVEL MÉDIO obtida em curso de 03 (três) séries e os professores com habilitação de GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, obtida em curso de LICENCIATURA CURTA, seguidas ou não de estudos adicionais, constituirão um QUADRO EM EXTINÇÃO.
- Parágrafo único -Os critérios evolutivos de carreira para os professores do QUADRO EM EXTINÇÃO a que se refere este artigo, dar-se-á com a nova habilitação, pelo critério de passagem dos níveis atuais em que se encontram para o estabelecido nesta Lei, até sua natural extinção no final da década da Educação, nos termos do artigo 87 da LDB, conforme anexo III.
- Art. 61Os professores do atual Quadro do Magistério que não se enquadrarem no disposto do artigo anterior, após a complementação dos estudos em área específica para atuação no Ensino Fundamental, deverão prestar Concurso de provas e títulos para ingresso na carreira do magistério.
- Capítulo IIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 62Os proventos dos aposentados do Grupo Ocupacional do Magistério serão concedidos nos termos da Lei Municipal do Instituto de Previdência do Município de Corumbá.
- Art. 63O aperfeiçoamento profissional de que trata o artigo 29, inciso V desta Lei e prescrito no artigo 67, II da L.D.B., será regulamentado por ato do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
- Art. 64O Professor e o Especialista de Educação poderão ser afastados do cargo, quando do interesse da Administração Municipal, para:
- I - prover cargo em comissão;
- II -exercer atividades de magistério em cargos ou funções nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com o quantitativo estabelecido por ato do Poder Executivo.
- Art. 65Sempre que houver emenda à Constituição Federal em relação a dispositivos que dizem respeito entre a administração pública e os servidores da carreira constituída nesta Lei Complementar, o Poder Executivo Municipal promoverá junto ao Legislativo Municipal as alterações cabíveis, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
- Art. 66As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e do Fundo Municipal de Educação, estabelecido na Lei Orgânica do Município suplementadas quando necessário.
- Art. 67A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 68Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n°11/94.
- -
COMPARATIVO DE ÍNDICES DE PROPOSTAS
TABELA DE LCOEFICIENTES DO GRUPO
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR
LEI ATUAL
(R$ 175,00)
PROPOSTA
( X R$ 180,00
NÍVEL
COEFICIENTE
NÍVEL
COEFICIENTE
I
1,60
I
1,00
II
1,26
II
1,26
III
1,50
III
1,50
IV
1.76
IV
1.76
V
2.00
V
2,00
VI
2,60
VI
2,60
VII
3,50
VII
2,75
VIII
6,00
VIII
3,00
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
Piso R$ 675,00
Piso R$ 180,00
I
1,00
I
4,00
II
1,25
II
6,00
III
1.76
III
6,60
IV
2,50
IV
6,00
REGENTE AUXILIAR
Piso R$ 175,00
Piso R$ 180,00
I
1.00
I
0,80
II
1,27
II
0,90
III
1,30
III
1,00
IV
1,60
IV
1,60
V
1,75
V
2,00
- -
ANEXO I
TABELA DE COEFICIENTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR 20 h/a
PISO DE REFERÊNCIA ( X RS 180,00)
NÍVEL
COEFICIENTE
I
1,00
II
1,25
III
1,50
IV
1,75
V
2,00
VI
2,50
VII
2,75
VIII
3,00
- -
ANEXO II
TABELA DE COEFICIENTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 40h
PISO DE REFERÊNCIA RS 180,00
I
4,00
II
5,00
III
6,60
IV
6,00
- -
ANEXO III
TABELA DE COEFICIENTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO EM EXTINÇÃO
REGENTE AUXILIAR 20 h
PISO DE REFERÊNCIA R$ 180,00
NÍVEL
COEFICIENTE
I
0,80
II
0,90
III
1,00
IV
1,50
V
2,00
- -
ANEXO IV
COEFICIENTES PARA CLASSES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSES
COEFICIENTES
A
1,00
B
1,08
C
1,16
D
1,24
E
1.32
F
1,40
- -
ANEXO IV
COEFICIENTES PARA CLASSES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSES
COEFICIENTES
A
1,00
B
1,08
C
1,16
D
1,24
E
1.32
F
1,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 24 DE SETEMBRO DE 1.999
Lei Complementar nº 36/1999 - 24 de setembro de 1999
EDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 1999