FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, RUITER CUNHA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR:
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Art. 1°.
É concedido abono de R$ 100,00 (cem reais) para todos os servidores municipais, excluídos aqueles das classes 1 a 11 do PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS vigentes, os servidores que auferem produtividade e os comissionados.
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Parágrafo único -O abono será extinto e o seu valor absorvido pela nova remuneração do servidor, quando da aplicação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações ou por reajuste, o que ocorrer primeiro.
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Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas da Lei Orçamentária Anual e serão suportadas pela realização de receitas excedentes aos valores previstos ou pela anulação de créditos orçamentários não utilizados.
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Art. 3°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros sobre a folha de pagamento de 1° de maio de 2005, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 20 DE MAIO DE 2005
Lei Complementar nº 82/2005 - 20 de maio de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de maio de 2005