Art. 1°.
É concedido abono de R$ 100,00 (cem reais) para todos os servidores municipais, excluídos aqueles das classes 1 a 11 do PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS vigentes, os servidores que auferem produtividade e os comissionados.

Parágrafo único -
O abono será extinto e o seu valor absorvido pela nova remuneração do servidor, quando da aplicação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações ou por reajuste, o que ocorrer primeiro.

Art. 2°.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas da Lei Orçamentária Anual e serão suportadas pela realização de receitas excedentes aos valores previstos ou pela anulação de créditos orçamentários não utilizados.
Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros sobre a folha de pagamento de 1° de maio de 2005, revogando as disposições em contrário.

Lei Complementar nº 82/2005 - 20 de maio de 2005