Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei Complementar:
- Art. 1°.
O prazo para o contribuinte requerer o benefício concedido pela Lei Complementar n.° 86, de 9 de novembro de 2.005 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC, fica prorrogado para 29 de dezembro de 2005.
- II -para pagamento em até 03 (três) parcelas mensais fixas e iguais, com redução de 95 % (noventa e cinco por cento) do valor dos acréscimos legais de multa de mora e juros de mora, desde que a 1ª parcela seja paga até o dia 29 de dezembro de 2005.
- Art. 2°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Lei Complementar nº 90/2005 - 20 de dezembro de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2005