Fica criada no Município de Corumbá a ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL - AEIES, considerando-a para efeito desta lei, como espaço que abriga modalidades diversificadas de uso e ocupação do território. 

 A área Especial de Interesse Econômico e Social no Município de Corumbá, delimita-se entre a Avenida Nossa Senhora da Candelária até a divisa com o Município de Ladário; entre a Avenida Gaturama e o Rio Paraguai, e destinar-se-á à manutenção de iniciativas ou a novos empreendimentos Residenciais que atendam ao interesse do Município ou do Estado de Mato Grosso do Sul que possibilitem a melhoria das condições de vida da população do Município de Corumbá.