A área Especial de Interesse Econômico e Social no Município de Corumbá, delimita-se entre a Avenida Nossa Senhora da Candelária até a divisa com o Município de Ladário; entre a Avenida Gaturama e o Rio Paraguai, e destinar-se-á à manutenção de iniciativas ou a novos empreendimentos industriais que atendam ao interesse do Município e possibilitem a melhoria das condições de vida da população. 

 Fica o Poder Executivo autorizado à execução, direta ou por convênio, de programas específicos de urbanização, regularização fundiária, recuperação ambiental e reflorestamento com espécies nativas da região. 

 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.