- Art. 1°.
Fica criada no Município de Corumbá a ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL - AEIES, considerando-a para efeito desta lei, como espaço que abriga modalidades diversificadas de uso e ocupação do território.
- Art. 2°.A área Especial de Interesse Econômico e Social no Município de Corumbá, delimita-se entre a Avenida Nossa Senhora da Candelária até a divisa com o Município de Ladário; entre a Avenida Gaturama e o Rio Paraguai, e destinar-se-á à manutenção de iniciativas ou a novos empreendimentos industriais que atendam ao interesse do Município e possibilitem a melhoria das condições de vida da população.
- Art. 2°.
A área Especial de Interesse Econômico e Social no Município de Corumbá, delimita-se entre a Avenida Nossa Senhora da Candelária até a divisa com o Município de Ladário; entre a Avenida Gaturama e o Rio Paraguai, e destinar-se-á à manutenção de iniciativas ou a novos empreendimentos Residenciais que atendam ao interesse do Município ou do Estado de Mato Grosso do Sul que possibilitem a melhoria das condições de vida da população do Município de Corumbá.
- Art. 3°.Fica o Poder Executivo autorizado à execução, direta ou por convênio, de programas específicos de urbanização, regularização fundiária, recuperação ambiental e reflorestamento com espécies nativas da região.
- Art. 3°.Fica o Poder Executivo Municipal e ou Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul autorizado à execução, direta ou por convênio, de programas específicos de urbanização. Regularização fundiária, recuperação ambiental e reflorestamento com espécies nativas da região.
- Art. 4°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 26 DE ABRIL DE 2006
Lei Complementar nº 93/2006 - 26 de abril de 2006
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de abril de 2006