- Art. 1°.
O Artigo 4°., passa a ter a seguinte redação:
- Art. 4°.Compõem o Grupo Assistência Parlamentar as carreiras identificadas pelas seguintes categorias funcionais:
- I -
Advogado
- II -
Contador
- III -
Jornalista
- IV -
Programador
- V -
Técnico em Contabilidade
- VI -
Auxiliar Administrativo II
- VII -
Auxiliar Administrativo I
- VIII -
Digitador
- IX -
Porteiro
- Art. 2°.
Exclui o Parágrafo 1°. Do Artigo 21.
- Art. 3°.
O Item IV do Artigo 22, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 22 ..............................................
- I - ..............................................
- II - ..............................................
- III - ..............................................
- IV -do adicional por tempo de serviço - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de dez por cento (10%) do vencimento, a cada cinco anos de serviço prestado pelo servidor estável, ainda que esteja o servidor investido em função gratificada ou cargo de confiança, sem limite de teto.
- V - ..............................................
- Art. 4°.
O Artigo 29 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 29Os Servidores Efetivos do Quadro Pessoal da Câmara Municipal serão reclassificados a partir de 1°. De Janeiro de 2.007, nas classes correspondentes aos respectivos tempos de efetivo exercício na Câmara Municipal de Corumbá, e de Acordo com a Lei n°. 1.033/1.988 de 16.12.1.988, de acordo com as seguintes escalas:
- I -
Na classe A até 03 anos;
- II -
Na classe B mais de 03 anos até 06 anos;
- III -
Na classe C mais de 06 anos até 09 anos;
- IV -
Na classe D mais de 09 anos até 12 anos;
- V -
Na classe E mais de 12 anos até 15 anos;
- VI -
Na classe F mais de 15 anos até 18 anos;
- VII -
Na classe G mais de 18 anos até 21 anos;
- VIII -
Na classe H mais de 21 anos até 24 anos;
- IX -
Na classe I mais de 24 anos até 27 anos;
- X -
Na classe J mais de 27 anos até 30 anos;
- XI -
Na classe K mais de 30 anos até 33 anos;
- XII -
Na classe L mais de 33 anos até 36 anos;
- XIII -
Na classe M 36 anos.
- Art. 5°.
O Anexo I passa a ter a seguinte tabela:
- -ANEXO - ILEI COMPLEMENTAR N°. 099/2.006REQUISITOS DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIAPARLAMENTAR
Carreiras e Cargos
Requisito Básicos
Advogados, Contador, Jornalista, Programador, Técnico em Contabilidade.
Graduação Nível Superior, e Registro Profissional no respectivo órgão de fiscalização da profissão.
Auxiliar Administração II, Digitador
Nível Médio e quando se tratar de profissão regulamentada, no registro do órgão de fiscalização.
Auxiliar Administrativo I, Porteiro
Nível Fundamental.
- Art. 6°.
O Anexo II passa a ter a seguinte tabela:
- -ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N°. 099/2.006
CARGOS EFETIVO CRIADOS DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIA
PARLAMENTAR
Denominação dos Cargos
Quantidade
Padrão Salarial
Advogado
2
Nível - IV
Contador
1
Nível - IV
Jornalista
1
Nível - IV
Programador
1
Nível - IV
Técnico em Contabilidade
1
Nível - IV
Aux. Administração II
13
Nível - III
Digitador
1
Nível - III
Aux. Administrativo I
14
Nível - II
Porteiro
1
Nível - II
- Art. 7°.
Cria-se o Anexo IV, que passa a ter a seguinte tabela:
- -ANEXO - IV
LEI COMPLEMENTAR N°. 099/2.006 CORRELAÇÃO DE CARGOS PARA ENQUADRAMENTO NO PLANO
Cargo Atual
Cargo da Transformação
Advogado - TNS
Advogado - Nível - IV
Contador - TNS
Contador - Nível - IV
Jornalista - TNS
Jornalista - Nível - IV
Programador - ADM
Programador - Nível - IV
Auxiliar Administração - II - ADM
Técnico em Contabilidade - Nível - III
Auxiliar Administração - II - ADM
Auxiliar Administrativo II - Nível - III
Auxiliar Administração - I - ADM
Auxiliar Administrativo I - Nível - II
Digitador - ADM
Digitador - Nível - I
Porteiro - SAX
Porteiro - Nível - II
Continuo - SAX
Auxiliar Administrativo - I - Nível - I
Copeira - SAX
Auxiliar Administrativo - I - Nível - I
Motorista - SAX
Auxiliar Administrativo - I - Nível - I
- Art. 8°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1°. De Janeiro de 2.007, revogando as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência, em 05 de junho de 2.007
Lei Complementar nº 106/2007 - 05 de junho de 2007
MOHAMAD ABDER RAHMAN ABDALLAH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de junho de 2007