- Art. 1°.
O Artigo 31°., da Lei Complementar da Lei 099/2.006, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 31
Fica criado a partir da aprovação desta Lei Onze (11) Cargos de Assessoramento Parlamentar, cujo vencimento será correspondente ao Nível II, Classe - I, do Anexo III desta Lei.
- Art. 2°.
Ficam suprimidos os Parágrafos: 1°., 2°., 3°.,4°., 5°., e 6°., do referido Artigo 31°.
- Art. 3°.
Acrescenta o Cargo de Assessor Parlamentar aos Anexos I e II da Lei Complementar da Lei n°. 099/2.006.
- -
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N°. 099/2.006REQUISITOS DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
CARREIRAS E CARGOS
REQUISITOS BÁSICOS
Advogado, Contador, Diretor Contábil/ Financeiro.
Graduação de nível superior e registro profissional no respectivo órgão de fiscalização da profissão
Diretor Geral de Secretária, Jornalista, Auxiliar de Administração II, Programador, Digitador e Assessor Parlamentar.
Nível médio e, quando se tratar de profissão regulamentada, registro no órgão de fiscalização.
Auxiliar de Administração I.
Nível fundamental
- -ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N°. 099/2.006
CARGOS EFETIVOS CRIADOS DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
QUANTIDADE
PADRÃO SALARIAL
Advogado
2
Nível IV
Contador
1
Nível IV
Jornalista
1
Nível IV
Diretor Geral de Secretária
1
Nível IV
Diretor Contábil/Financeiro
1
Nível IV
Auxiliar Administrativo II
13
Nível III
Auxiliar Administrativo I
14
Nível II
Assessor Parlamentar
11
Nível II
Programador
1
Nível I
Digitador
1
Nível I
Porteiro
1
Nível I
- Art. 4°.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 23 de abril de 2.007.
Lei Complementar nº 104/2007 - 23 de abril de 2007
MOHAMAD ABDER RAHMAN ABDALLAH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de abril de 2007