- Art. 1°.
Os vencimentos dos cargos integrantes do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Corumbá, constantes das tabelas que compõem o Anexo III da Lei Complementar n° 89, de 22 de dezembro de 2005, ficam reajustados em 4% (quatro por cento), incidente sobre os valores vigentes em junho de 2007.
- Parágrafo único -Excluem-se do reajuste concedido o vencimento dos servidores comissionados e o subsídio dos Secretários Municipais.
- Art. 2°.Nenhum servidor que cumprir carga horária igual ou superior a quarenta horas semanais poderá perceber remuneração mensal de valor inferior a R$ 419,10 (quatrocentos e dezenove reais e dez centavos).
- Parágrafo único -Para fins deste artigo, remuneração mensal corresponde ao vencimento básico acrescido, quando for o caso, das vantagens financeiras inerentes ao cargo ou função e de serviço, excluído o adicional por tempo de serviço, o abono de férias, a gratificação natalina e as gratificações de insalubridade, plantão de serviço, trabalho em período noturno e serviço extraordinário.
- Art. 3°.O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa de Auxilio Habitacional ao Servidor - PAHS, visando a implantação de uma política habitacional própria para incentivar os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo a adquirirem a casa própria.
- § 1° -A aquisição de unidade habitacional dentro do Programa de Auxílio Habitacional ao Servidor - PAHS, proporcionará auxílio financeiro para pagamento da prestação mensal do financiamento habitacional, que será consignada em folha de pagamento.
- § 2° -O auxílio financeiro para pagamento da unidade habitacional adquirida pelo servidor se constituirá da concessão de uma compensação equivalente a até 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação mensal consignada, limitando-se a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente no País.
- § 3° -Para receber auxílio financeiro do Programa de Auxílio Habitacional ao Servidor - PAHS, o servidor, ou seu cônjuge, não poderá ser proprietário, promitente comprador ou concessionário de imóvel residencial.
- § 4° -Este auxílio financeiro será extinto quando do término do contrato de financiamento firmado entre o servidor municipal e a instituição financeira ou, se durante sua vigência, o servidor, por qualquer motivo, não mais pertencer ao Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Corumbá, salvo se aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá - Previdência Municipal.
- § 5° -O auxílio financeiro poderá ser cancelado se houver descumprimento das regras estabelecidas nesta lei complementar ou no seu regulamento.
- Art. 4°.O valor dispendido com o auxílio financeiro e o respectivo impacto nas despesas de pessoal do Poder Executivo deverá obedecer aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 5°.O Programa de Auxílio Habitacional ao Servidor - PAHS, instituído nesta lei complementar, ocorrerá conforme disposto em regulamento a ser aprovado pelo Prefeito Municipal.
- Parágrafo único -Para definir os critérios de adesão e benefícios decorrentes do Programa de Auxílio Habitacional ao Servidor - PAHS, fica o Poder Executivo autorizado a receber sugestões do Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Corumbá - SIMCOR e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Corumbá - SINTED.
- Art. 6°.O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, ou outra instituição financeira credenciada pelo Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS/FNHIS objetivando a implantação do Programa de Auxílio Habitacional ao Servidor - PAHS, nas diversas modalidades de financiamentos disponibilizadas em especial:
- I -aquisição por compra e venda, concessão de direito real de uso, de imóvel residencial novo ou usado;
- II -construção em terreno próprio de imóvel residencial;
- III -outras modalidades devidamente aprovadas pelas instituições financeiras descritas no "caput" deste artigo.
- Art. 7°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 1° de abril de 2007.
- -
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N°. 089/2.005
VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
TABELA A: GERAL
CLASSE
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
A
419,10
444,24
461,01
494,54
673,40
1.346,80
B
440,05
466,46
484,05
519,26
707,07
1.414,14
C
462,06
489,77
508,25
545,23
742,42
1.484,84
D
485,16
514,26
533,67
572,48
779,54
1.559,08
E
509,41
539,97
560,36
601,10
818,52
1.637,04
F
534,89
566,97
588,38
631,16
859,44
1.718,89
G
561,63
595,32
617,79
662,72
902,41
1.804,83
- -
TABELA B: PROCURADORIA MUNICIPAL
CLASSE
CATEGORIA
TERCEIRA
SEGUNDA
PRIMEIRA
A
2.059,20
2.745,60
3.432,00
B
2.162,16
2.882,88
3.603,60
C
2.270,26
3.027,02
3.783,78
D
2.383,78
3.178,37
3.972,96
E
2.502,96
3.337,29
4.171,61
F
2.628,12
3.504,15
4.380,19
G
2.759,52
3.679,36
4.599,21
- -
TABELA C: GUARDA MUNICIPAL
CLASSE
CATEGORIA
TERCEIRA
SEGUNDA
PRIMEIRA
SUPERVISOR
A
447,20
491,92
614,90
1.229,80
B
469,56
516,51
645,64
1.291,29
C
493,04
542,33
677,92
1.355,85
D
517,69
569,46
711,82
1.423,64
E
543,57
597,92
747,41
1.494,83
F
570,75
627,82
784,78
1.569,56
G
599,28
659,22
824,02
1.648,04
- -
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N°. 089/2.005
VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
TABELA D: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO - 20 H/A
CATEGORIA/ CLASSE
ÍNDICES
P-I
P-II
P-III
P-IV
1,00
1,20
1,30
1,40
A
1,00
673,40
808,08
875,42
942,76
B
1,07
720,53
864,64
936,69
1.008,75
C
1,14
767,67
921,21
997,97
1.074,74
D
1,21
814,81
977,77
1.059,25
1.140,73
E
1,28
861,95
1.034,34
1.120,53
1.206,73
F
1,35
909,09
1.090,90
1.181,81
1.272,72
- -
TABELA E: ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO
CATEGORIA/ CLASSE
ÍNDICE
P-I
P-II
P-III
P-IV
2,00
1,20
1,30
1,40
A
1,00
1.346,80
1.616,16
1.750,84
1.885,52
B
1,07
1.441,06
1.729,29
1.873,39
2.017,50
C
1,14
1.535,34
1.842,42
1.995,95
2.149,49
D
1,21
1.629,62
1.955,55
2.118,51
2.281,47
E
1,28
1.723,90
2.068,68
2.241,07
2.413,46
F
1,35
1.818,18
2.181,81
2.363,63
2.545,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 26 DE JULHO DE 2007
Lei Complementar nº 108/2007 - 26 de julho de 2007
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de julho de 2007