Art. 1°.
Os vencimentos dos cargos integrantes do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Corumbá, constantes das tabelas que compõem o Anexo III da Lei Complementar n° 89, de 22 de dezembro de 2005, ficam reajustados em 4% (quatro por cento), incidente sobre os valores vigentes em junho de 2007.

Parágrafo único -
Excluem-se do reajuste concedido o vencimento dos servidores comissionados e o subsídio dos Secretários Municipais.

Art. 2°.
Nenhum servidor que cumprir carga horária igual ou superior a quarenta horas semanais poderá perceber remuneração mensal de valor inferior a R$ 419,10 (quatrocentos e dezenove reais e dez centavos).

Parágrafo único -
Para fins deste artigo, remuneração mensal corresponde ao vencimento básico acrescido, quando for o caso, das vantagens financeiras inerentes ao cargo ou função e de serviço, excluído o adicional por tempo de serviço, o abono de férias, a gratificação natalina e as gratificações de insalubridade, plantão de serviço, trabalho em período noturno e serviço extraordinário.

Art. 3°.
O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa de Auxilio Habitacional ao Servidor - PAHS, visando a implantação de uma política habitacional própria para incentivar os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo a adquirirem a casa própria.

§ 1° -
A aquisição de unidade habitacional dentro do Programa de Auxílio Habitacional ao Servidor - PAHS, proporcionará auxílio financeiro para pagamento da prestação mensal do financiamento habitacional, que será consignada em folha de pagamento.
§ 2° -
O auxílio financeiro para pagamento da unidade habitacional adquirida pelo servidor se constituirá da concessão de uma compensação equivalente a até 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação mensal consignada, limitando-se a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente no País.
§ 3° -
Para receber auxílio financeiro do Programa de Auxílio Habitacional ao Servidor - PAHS, o servidor, ou seu cônjuge, não poderá ser proprietário, promitente comprador ou concessionário de imóvel residencial.
§ 4° -
Este auxílio financeiro será extinto quando do término do contrato de financiamento firmado entre o servidor municipal e a instituição financeira ou, se durante sua vigência, o servidor, por qualquer motivo, não mais pertencer ao Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Corumbá, salvo se aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá - Previdência Municipal.
§ 5° -
O auxílio financeiro poderá ser cancelado se houver descumprimento das regras estabelecidas nesta lei complementar ou no seu regulamento.

Art. 4°.
O valor dispendido com o auxílio financeiro e o respectivo impacto nas despesas de pessoal do Poder Executivo deverá obedecer aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5°.
O Programa de Auxílio Habitacional ao Servidor - PAHS, instituído nesta lei complementar, ocorrerá conforme disposto em regulamento a ser aprovado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único -
Para definir os critérios de adesão e benefícios decorrentes do Programa de Auxílio Habitacional ao Servidor - PAHS, fica o Poder Executivo autorizado a receber sugestões do Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Corumbá - SIMCOR e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Corumbá - SINTED.

Art. 6°.
O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, ou outra instituição financeira credenciada pelo Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS/FNHIS objetivando a implantação do Programa de Auxílio Habitacional ao Servidor - PAHS, nas diversas modalidades de financiamentos disponibilizadas em especial:

I -
aquisição por compra e venda, concessão de direito real de uso, de imóvel residencial novo ou usado;
II -
construção em terreno próprio de imóvel residencial;
III -
outras modalidades devidamente aprovadas pelas instituições financeiras descritas no "caput" deste artigo.

Art. 7°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 1° de abril de 2007.

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR N°. 089/2.005

VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

TABELA B: PROCURADORIA MUNICIPAL
CLASSE	CATEGORIA
CLASSE	TERCEIRA	SEGUNDA	PRIMEIRA
A	2265,12	3020,16	3775,20
B	2378,38	3171,17	3963,96
C	2497,29	3329,72	4162,16
D	2622,16	3496,21	4370,26
E	2753,26	3671,02	4588,77
F	2890,93	3854,57	4818,21
G	3035,47	4047,30	5059,13

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR N°. 089/2.005

VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

TABELA D: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO - 20 H/A
CATEGORIA/ CLASSE	ÍNDICES	P-I	P-II	P-III	P-IV
CATEGORIA/ CLASSE	ÍNDICES	1,00	1,20	1,30	1,40
A	1,00	740,74	888,89	962,96	1037,04
B	1,07	792,58	951,10	1030,36	1109,63
C	1,14	844,44	1013,33	1097,77	1182,21
D	1,21	896,29	1075,55	1165,18	1254,80
E	1,28	948,15	1137,77	1232,58	1327,40
F	1,35	1000,00	1199,99	1299,99	1399,99

TABELA E: ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO
CATEGORIA/ CLASSE	ÍNDICE	P-I	P-II	P-III	P-IV
CATEGORIA/ CLASSE	ÍNDICE	2,00	1,20	1,30	1,40
A	1,00	1481,48	1777,78	1925,92	2074,07
B	1,07	1585,17	1902,22	2060,73	2219,25
C	1,14	1688,87	2026,66	2195,55	2364,44
D	1,21	1792,58	2151,11	2330,36	2509,62
E	1,28	1896,29	2275,55	2465,18	2654,81
F	1,35	2000,00	2399,99	2599,99	2800,00

Lei Complementar nº 108/2007 - 26 de julho de 2007